Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051607000197
Nº SAPL: 0287/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 16:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/9fec0690c067b3f7f8481a7e98a29e03
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Dispõe sobre a afixação de material informativo e
educativo sobre proteção digital de crianças e
adolescentes em escolas, unidades de saúde, CRAS,
CREAS e equipamentos públicos municipais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Fortaleza, a afixação de material informativo
e educativo sobre proteção digital de crianças e adolescentes em escolas, unidades de saúde,
CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos municipais de atendimento ao público, na forma
desta Lei.
Art. 2º O material informativo e educativo de que trata esta Lei deverá ser afixado em local
visível, de fácil acesso e ampla circulação, com linguagem clara, objetiva e acessível ao público.
Art. 3º O material deverá conter, no mínimo:
I – orientações básicas sobre proteção digital de crianças e adolescentes;
II – informações preventivas sobre exposição à pornografia, aliciamento digital, exploração
sexual on-line, apostas eletrônicas, desafios perigosos e outros riscos digitais;
III – recomendações gerais de supervisão, orientação e prevenção por parte das famílias e
responsáveis;
IV – indicação de canais oficiais de denúncia, acolhimento, orientação e encaminhamento,
quando cabível.
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos, no mínimo:
I – escolas e demais unidades educacionais da rede pública municipal;
II – postos de saúde, unidades básicas, policlínicas, hospitais e demais equipamentos públicos
municipais de saúde;
III – CRAS, CREAS, centros de referência, unidades de acolhimento e demais equipamentos
socioassistenciais;
IV – outros equipamentos públicos municipais que realizem atendimento frequente a crianças,
adolescentes e famílias, conforme regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto ao conteúdo,
padronização visual, atualização periódica e locais específicos de afixação do material
informativo e educativo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:07
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar, no âmbito do Município de Fortaleza, o
acesso à informação sobre proteção digital de crianças e adolescentes por meio da afixação
obrigatória de material informativo e educativo em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e
demais equipamentos públicos municipais de atendimento ao público.
A proposta encontra respaldo em precedentes legislativos locais que já adotaram a afixação de
cartazes e materiais visuais como instrumento de proteção de crianças e adolescentes. É o caso da
Lei nº 8.685/2002, que determinou cartazes e painéis sobre prostituição infantil, e da Lei nº
10.684/2018, que tornou obrigatória a afixação de cartazes em casas lotéricas proibindo a venda
de bilhetes lotéricos a crianças e adolescentes. O projeto agora apenas adapta essa técnica
legislativa ao contexto contemporâneo da proteção digital.
Também há coerência com a Lei nº 10.026/2013, que já tratou da capacitação de servidores
municipais para identificar sinais de violência contra crianças e adolescentes. Se o Município
pode capacitar seus agentes e exigir informação ostensiva em contextos de risco, é juridicamente
compatível que também determine a exposição de material educativo em equipamentos públicos
estratégicos para orientação de famílias e usuários.
A proposta é simples, de baixo custo e de alto potencial preventivo. Não cria estrutura nova, não
regula internet ou plataformas e não invade competência federal. Trata-se de dever informativo
local, coerente com a prioridade absoluta da infância e da adolescência e com a prática legislativa
já consolidada no Município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:07
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 13:06
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA