Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051620000198
Nº SAPL: 0288/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 16:18
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Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Dispõe sobre o direito à acomodação em leito, ala ou
área separada para parturientes com natimorto, óbito
fetal ou perda gestacional, nas maternidades, casas de
parto, hospitais e estabelecimentos congêneres das
redes pública e privada no Município de Fortaleza, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Fortaleza, o direito à acomodação em leito,
ala ou área separada das demais puérperas com recém-nascidos vivos às parturientes e puérperas
que se encontrem em uma das seguintes situações:
I – natimorto;
II – óbito fetal;
III – perda gestacional, inclusive nos casos de aborto espontâneo, quando houver internação
hospitalar;
IV – diagnóstico de óbito fetal, quando a paciente estiver aguardando procedimento médico para
retirada do feto.
Art. 2º A acomodação separada de que trata esta Lei deverá ser providenciada de forma a
resguardar a dignidade da paciente, reduzir sofrimento psíquico adicional e assegurar atendimento
humanizado, observadas as condições técnicas e assistenciais da unidade de saúde.
Parágrafo único. A separação prevista nesta Lei deverá, sempre que possível, evitar que a
paciente permaneça em ambiente compartilhado com puérperas acompanhadas de recém-nascidos
vivos.
Art. 3º As maternidades, casas de parto, hospitais e estabelecimentos congêneres das redes
pública e privada localizados no Município de Fortaleza deverão adotar protocolos internos,
fluxos assistenciais ou rotinas administrativas voltados ao cumprimento desta Lei, preservada a
autonomia técnica da equipe de saúde e a segurança assistencial.
Art. 4º As unidades de saúde abrangidas por esta Lei deverão, sempre que possível e conforme a
disponibilidade da rede, oferecer à paciente e a seus familiares:
I – acolhimento humanizado e escuta qualificada;
II – orientação clara sobre procedimentos médicos, direitos e fluxos de atendimento;
III – encaminhamento para acompanhamento psicológico, assistencial ou outro suporte adequado,
quando cabível.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às redes pública e privada de saúde no
Município de Fortaleza.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto a
protocolos, fluxos de acolhimento, integração com a rede de saúde mental e mecanismos de
fiscalização.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:20
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito do Município de Fortaleza, o
direito à acomodação em leito, ala ou área separada para parturientes e puérperas que tenham
passado por natimorto, óbito fetal ou perda gestacional, evitando que essas mulheres permaneçam
internadas no mesmo ambiente de mães acompanhadas de recém-nascidos vivos.
A proposta parte de uma realidade de profundo sofrimento humano. Obrigar uma mulher que
acaba de perder seu filho durante a gestação, no parto ou logo antes dele a permanecer na mesma
ala em que outras mães celebram o nascimento de seus bebês representa agravamento evitável da
dor, do luto e do trauma emocional. A medida aqui proposta não elimina a perda, mas impede que
o ambiente hospitalar amplifique de forma cruel esse sofrimento.
Há precedente legislativo direto sobre o tema. Em Pernambuco, o PL nº 1660/2024 prevê a
obrigação de a rede pública e privada de saúde oferecer acomodação em leito, ala ou área
separada para mães de natimorto e mães com óbito fetal. Em São Paulo, a Lei nº 17.949/2024 já
autorizou o Poder Executivo a assegurar acomodação separada para parturientes de natimorto,
mães com óbito fetal e casos correlatos, inclusive quando houver diagnóstico de óbito fetal com
aguardo de procedimento médico e em hipóteses de aborto espontâneo.
No plano local, o tema já possui aderência legislativa em Fortaleza. Em 2022, foi apresentado o
PL nº 323/2022, voltado ao acompanhamento psicológico para mães de natimorto ou com óbito
fetal, o que demonstra reconhecimento institucional prévio da necessidade de tratamento
diferenciado e humanizado nesses casos. A presente proposição avança nessa direção ao enfrentar
uma dimensão prática e imediata do sofrimento: a inadequação da acomodação hospitalar
compartilhada com mães de bebês vivos.
A redação foi construída com cautela técnica para reduzir risco de questionamento jurídico. Por
isso, o texto não impõe a criação obrigatória de ala exclusiva em todas as unidades, o que poderia
gerar objeções por inviabilidade estrutural. Em vez disso, assegura acomodação em leito, ala ou
área separada, observadas as condições técnicas e assistenciais da unidade de saúde. Essa fórmula
é mais realista, mais exequível e mais compatível com a organização dos serviços de saúde, sem
perder a proteção humanitária da paciente.
Também por prudência, o projeto não se limita apenas ao natimorto em sentido estrito. Foram
abrangidos os casos de óbito fetal, de perda gestacional com internação e de paciente que, já
diagnosticada com óbito fetal, ainda aguarda procedimento médico. Essa ampliação é importante
porque o sofrimento psíquico e a necessidade de acolhimento humanizado não surgem apenas
após o parto consumado, mas também nos momentos anteriores e nas demais formas graves de
perda gestacional, como reconhecem os precedentes legislativos já existentes.
Diante da relevância humana, social e institucional da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
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PRISCILA COSTA
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:20
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Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:20
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 13:18
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