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materia nº 289/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2026
Date 2026-05-08
EmentaDispõe sobre a fiscalização, remoção e destinação de veículos e carcaças abandonados em vias e logradouros públicos no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051551000199
Nº SAPL: 0289/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 8 de maio de 2026 às 15:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778255469416_aa252629-e8fa-409b-a3bc-5afaf068afba
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
‘
PROJETO DE LEI N⸰
Dispõe sobre a fiscalização, remoção e destinação
de veículos e carcaças abandonados em vias e
logradouros públicos no Município de Fortaleza, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º – Fica proibido o abandono de veículos ou carcaças de veículos em vias, passagens, praças e
jardins públicos do Município de Fortaleza. 
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
I – Estiver estacionado no mesmo local por mais de 10 (dez) dias consecutivos, apresentando sinais
evidentes de má conservação, oxidação, falta de peças essenciais ou acúmulo de lixo sob sua
estrutura.
II – Estiver impossibilitado de deslocamento próprio e em estado de visível abandono por prazo
superior a 10 (dez) dias.
Capítulo II - Do Procedimento de Fiscalização e Prazos
Art. 3º – Constatado o abandono, o órgão municipal competente identificará o proprietário através
da placa ou número do chassi e emitirá notificação formal:
I – Via Postal: Com Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado no órgão de trânsito.
II – Via Adesiva: Fixação de adesivo de notificação no próprio veículo, para ciência de terceiros e do
proprietário.
Art. 4º – A partir da ciência da notificação formal (recebimento do AR ou assinatura da notificação),
o proprietário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para promover a remoção voluntária do veículo.
§ 1º – Caso o endereço do proprietário esteja desatualizado ou este seja desconhecido, o prazo de 10
(dez) dias úteis passará a contar da data de fixação do adesivo de notificação no veículo.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 08/05/2026 12:51
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778255469416_aa252629-e8fa-409b-a3bc-5afaf068afba
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
§ 2º – O agente fiscalizador deverá realizar registro fotográfico ou em vídeo da fixação do adesivo
para fins de comprovação da notificação visual.
Capítulo III - Das Penalidades e Remoção
Art. 5º – Transcorrido o prazo da notificação sem a remoção voluntária, o Município aplicará as
seguintes sanções:
I – Multa administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo;
II – Remoção imediata do veículo ou carcaça para o depósito/pátio municipal.
Art. 6º – Após a remoção, o proprietário terá o prazo de 90 (noventa) dias para reaver o bem,
mediante o pagamento de:
I – Multa aplicada;
II – Taxas de reboque e diárias de permanência no pátio.
Art. 7º – Não havendo a retirada no prazo estipulado no Art. 6º, o veículo será considerado
abandonado e levado a leilão público, servindo o valor arrecadado para custear as despesas do
processo, sendo o excedente destinado aos cofres municipais conforme legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
_______ DE ________________________ DE 2026.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 08/05/2026 12:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa enfrentar de forma definitiva e organizada o problema crônico das
carcaças e veículos abandonados em Fortaleza. Tais objetos, além de degradarem a estética urbana,
são vetores de doenças e focos de insegurança.
O grande diferencial desta proposta é o equilíbrio entre o rigor fiscal e o respeito ao direito de
propriedade, pautado pelo princípio da razoabilidade. A redação final estabelece um rito processual
que garante ampla defesa ao cidadão, conforme detalhado abaixo:
1. Presunção de Abandono: A fiscalização só é acionada após o veículo permanecer imóvel por
10 dias consecutivos, demonstrando desinteresse inicial do proprietário.
2. Segurança Jurídica na Notificação: Além do adesivo no para-brisa, o Município é obrigado a
enviar uma notificação formal via postal (AR). Isso evita que o cidadão seja pego de surpresa
caso o adesivo seja removido por terceiros.
3. Prazo Dilatado para Solução: Ao conceder 10 dias úteis após a ciência da notificação formal,
o projeto oferece tempo suficiente para que o proprietário providencie o reparo ou o reboque
particular.
4. Ciclo de Proteção: Somados todos os prazos, um veículo só será removido pelo Poder
Público após um ciclo de, aproximadamente, 30 dias de tolerância.
Dessa forma, a prefeitura só intervirá naqueles casos de abandono real e manifesto, onde o
proprietário, mesmo após ser oficialmente avisado, opta pela inércia. Após a remoção, o projeto
ainda garante o generoso prazo de 90 dias para a recuperação do bem antes de qualquer destinação
para leilão.
Esta iniciativa é uma medida de ordenamento urbano completa: além de devolver a calçada ao
pedestre e eliminar focos do mosquito Aedes aegypti, promove a efetiva desobstrução das vias
públicas, garantindo a fluidez do trânsito e a livre circulação de veículos. Limpamos o cenário de
nossa cidade e garantimos o direito constitucional de ir e vir, sem ferir os direitos fundamentais do
contribuinte.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 08/05/2026 12:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Pela relevância da matéria e pelo impacto direto na qualidade de vida dos fortalezenses, solicitamos
o apoio desta Casa para a aprovação do projeto.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 08/05/2026 12:51
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 8 de maio de 2026 às 12:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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