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cÂMARA DE
FORTALÉz.A
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
PROJETO DE LEI NO
lnstitui o PÍograma de Mediação e Adequação Sonora
para Templos Religiosos e Entidades de Culto no
Município de FoÉaleza, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas específicas para a fiscalização da emissão sonora
produzida por templos de qualquer culto em Fortaleza, em consonância com o direito
constitucional à liberdade de culto (Art. 50, Vl da CF/88).
Art.2o Antes da aplicação de multas baseadas na Lei no 8.09711997, o órgão municipal
de fiscalização ambiental deverá:
l. Notificar a entidade religiosa para que apresente, em até 90 dias, um Plano de
Adequação Acústica.
ll. OÍerecer suporte técnico por meio de medições orientativas, sem Íins punitivos na
primeira visita.
Art. 30 Para fins de medição sonora em templos religiosos, deverá ser considerada a
média decibelística do evento e não apenas picos isolados de som, rêspeitando a
natureza litúrgica das celebrações.
Art. 4o - Ficam os templos situados em áreas de vulnerabilidade social reconhecidos como
polos de promoção de paz, onde a fiscalização deverá priorizar a conciliação comunitária
via mediaçâo direta entre vizinhos e lideranças religiosas antes da lavratura de autos de
infração.
Art. 5o - Ficam suspensas as multas pecuniárias para templos que comprovarem estar em
processo de instalação de isolamento acústico ou que Íirmarem Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) junto ao Município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA
FORTALEZA, EM _ DE
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Vereador do PL
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GÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CEARÁ DECRETA:
CÂMARA MUNICIPAL DE
082026.
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CÂMÂRA DE :nr It .i É
FORTALÊZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
A presente justificativa fundamenta a necessidade de aprova$o do projeto de lei que
institui o Programa de Mediação e Adequação Sonora para Templos Religiosos em
Fortaleza, sob o prisma da harmonização de garantias constitucionais. O cerne da
proposta reside no Art. 5o, Vl, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da
liberdade de consciência e de crença, bem como a proteção aos locais de culto e suas
liturgias. Ao reconhecer que a liturgia religiosa
-
em especial a evangélica
-
possui
componentes sonoros intrínsecos ao louvor e à pregaçâo, o projeto impede que a
aplicação rígida de normas ambientais se torne, por via transversa, um obstáculo ao livre
exercício da fé.
A proposta não visa a concessáo de um salvo-conduto para o excesso de ruídos, mas sim
a substituição de um modelo puramente punitivo por um paradigma de adequação
assistida e mediação conflitual. A introdução de critérios técnicos mais precisos, como a
medição baseada na média decibelÍstica e não em picos isolados, respeita a dinâmica
real das celebrações. Além disso, a obrigatoriedade de notificação prévia e a concessão
de prazos para a apresentação de Planos de Adequação Acústica alinham-se ao princípio
da razoabilidade, permitindo que as institui@es se regularizem sem o estrangulamento
financeiro imediato das multas.
Ademais, e imperativo considerar a relevante função social desempenhada pelas
entidades religiosas, que atuam como polos de promoção da paz e suporte comunitário
em áreas de vulnerabilidade. Ao priorizar a conciliação direta entre vizinhos e lideranças
religiosas antes da lavratura de autos de infração, o Município de Fortaleza opta pela
pacificação social em detrimento da sanção arrecadatória. Essa diferenciação jurídica e
corroborada pela própria natureza das entidades, que, gozando de imunidade tributária
constitucional, não podem ser equiparadas a estabelecimentos comerciais de
entretenimento noturno.
Em suma, a legalidade do projeto sustenta-se na competência municipal para legislar
sobre o interesse local e o controle sonoro, mas com o diferencial de garantir que o poder
de polÍcia ambiental seja exercido de forma proporcional. A criação de Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) e a oferta de suporte técnico pelo órgão fiscalizador
transformam o Estado em um agente de orientação e diálogo. Portanto, a aprovação
desta medida assegura o direito ao sossêgo público sem desamparar a liberdade
religiosa, promovendo uma convivência urbana equilibrada e respeitosa entre os diversos
direitos fundamentais em jogo.
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cEP- 606rd-6.O - Fd{.4 (45):t.lr.8300
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Portanto, pelo exposto solicito a aprovação pelos nobres parlamentares desta augusta
casa
LEGrsLATrvo DA cÂuana MUNrcrpAL DE FoRTALEZA, EM
oE2026.
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Vereador oPL
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