br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 6264/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6264 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater o cenário da Educação Inclusiva e os desafios da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.
native_id118201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Requerimento Encaminhado às Comissões — Encaminhado à referida comissão.
2026-05-25 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051715005573
Nº SAPL: 6264/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 6 de maio de 2026 às 20:09
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778098192483_4ca2b46a-5e39-4b86-b762-1520c11ea1d5
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o
cenário da Educação Inclusiva e os desafios da Educação
Especial da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetida à
aprovação do Plenário a realização de uma Audiência Pública a ser agendada por esta
Casa, com o objetivo de debater a Educação Inclusiva da rede Municipal de Fortaleza,
discutindo os desafios do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Escolas
Públicas Municipais.
O direito à educação inclusiva é preceito constitucional e pilar da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), sendo o AEE um serviço da Educação especial garantido
pelo atual decreto de nº. 12.686 publicado em 25 de outubro de 2026. As normativas
legais brasileiras desde a publicação da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva em 2008 advogam sobre a garantia do acesso, da permanência, da
participação e da aprendizagem de todos os alunos e alunas com deficiência, com
transtorno do espectro do autismo e com superdotação/altas habilidades nas classes e
escolas comuns. Desde sua publicação testemunhou-se um gradativo e significativo
aumento nas matrículas destes estudantes tanto nas salas regulares quanto nas Salas de
Recursos Multifuncionais. 
A rede municipal de ensino de Fortaleza ocupa a 1ª posição entre as capitais do Nordeste
no número de matrículas na educação inclusiva. No entanto, em que pese o crescimento
das matrículas desses alunos a comunidade escolar (pais, professores e especialistas)
relata gargalos críticos que configuram-se nessa perspectiva como impeditivos à plena
inclusão.
Diante de constantes reclamações sobre a precarização do suporte aos alunos da
Educação Especial, é imperativo que este Poder Legislativo promova um diálogo
transparente entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), o Conselho Municipal de
Educação, associações de pais e a sociedade civil organizada.
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 1 de 2
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 08/05/2026 00:54
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778098192483_4ca2b46a-5e39-4b86-b762-1520c11ea1d5
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Dito isso, busca-se, assim, ampliar a participação social e fortalecer o papel da Câmara
Municipal no acompanhamento e formulação das políticas públicas educacionais de
Fortaleza.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em ___ de _________ de 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 2 de 2
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 08/05/2026 00:54
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778098192483_4ca2b46a-5e39-4b86-b762-1520c11ea1d5
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 6 de maio de 2026 às 17:09
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778098192483_4ca2b46a-5e39-4b86-b762-1520c11ea1d5
Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

open original →