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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051715005573
Nº SAPL: 6264/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 6 de maio de 2026 às 20:09
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o
cenário da Educação Inclusiva e os desafios da Educação
Especial da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetida à
aprovação do Plenário a realização de uma Audiência Pública a ser agendada por esta
Casa, com o objetivo de debater a Educação Inclusiva da rede Municipal de Fortaleza,
discutindo os desafios do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Escolas
Públicas Municipais.
O direito à educação inclusiva é preceito constitucional e pilar da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), sendo o AEE um serviço da Educação especial garantido
pelo atual decreto de nº. 12.686 publicado em 25 de outubro de 2026. As normativas
legais brasileiras desde a publicação da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva em 2008 advogam sobre a garantia do acesso, da permanência, da
participação e da aprendizagem de todos os alunos e alunas com deficiência, com
transtorno do espectro do autismo e com superdotação/altas habilidades nas classes e
escolas comuns. Desde sua publicação testemunhou-se um gradativo e significativo
aumento nas matrículas destes estudantes tanto nas salas regulares quanto nas Salas de
Recursos Multifuncionais.
A rede municipal de ensino de Fortaleza ocupa a 1ª posição entre as capitais do Nordeste
no número de matrículas na educação inclusiva. No entanto, em que pese o crescimento
das matrículas desses alunos a comunidade escolar (pais, professores e especialistas)
relata gargalos críticos que configuram-se nessa perspectiva como impeditivos à plena
inclusão.
Diante de constantes reclamações sobre a precarização do suporte aos alunos da
Educação Especial, é imperativo que este Poder Legislativo promova um diálogo
transparente entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), o Conselho Municipal de
Educação, associações de pais e a sociedade civil organizada.
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Dito isso, busca-se, assim, ampliar a participação social e fortalecer o papel da Câmara
Municipal no acompanhamento e formulação das políticas públicas educacionais de
Fortaleza.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em ___ de _________ de 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Gabinete 08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 6 de maio de 2026 às 17:09
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ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
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