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materia nº 485/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaInstitui o programa Praça do Autista.
native_id118240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026051323000385
Nº SAPL: 0485/2026
Registrado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 12 de maio de 2026 às 13:22
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778592194360_7fb8b7da-3065-424f-ba12-dbbfd1fb83ab
Autores:
RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
INDICAÇÃO Nº
Institui o programa Praça do Autista.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
submeter à apreciação desta Casa, a Indicação adiante consignada, desde logo, com o
respectivo projeto de lei, que uma vez aprovada pelos seus pares, será enviada ao Poder
Executivo para seu retorno em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
____ DE ___________________ DE 2026.
Estrela Barros
Vereadora – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29 – E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Assinado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 12/05/2026 10:23
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778592194360_7fb8b7da-3065-424f-ba12-dbbfd1fb83ab
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
Institui o programa Praça do Autista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o programa Praça do Autista, voltado a criação de espaços
públicos multissensoriais destinados ao lazer, à convivência e ao desenvolvimento de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 1º As unidades deverão contar com brinquedos adaptados, equipamentos de estímulo
sensorial, áreas acessíveis, sinalização inclusiva e espaços que favorecem a interação
entre crianças, familiares e cuidadores.
§ 2º Os espaços poderão ser implantadas em praças, parques e áreas de lazer já
existentes ou em novos espaços planejados.
§ 3º O programa deverá contar com serviços itinerantes nos equipamentos implantados,
composto por uma equipe multidisciplinar, realizando, inclusive, a entrega de
medicação com prescrição médica.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
____ DE ___________________ DE 2026.
Estrela Barros
Vereadora – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29 – E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Assinado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 12/05/2026 10:23
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778592194360_7fb8b7da-3065-424f-ba12-dbbfd1fb83ab
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
JUSTIFICATIVA
A Praça do Autista refere-se à criação de espaços públicos sensoriais, seguros e
inclusivos, planejados para o lazer, regulação sensorial e socialização de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas áreas incluem brinquedos sensoriais,
texturas, painéis sonoros e ambientes calmos.
A iniciativa visa a prática de esporte, lazer e atividades adaptadas, com o
objetivo de promover a inclusão social, o desenvolvimento físico e psicológico, e a
melhoria da qualidade de vida por meio da prática esportiva e recreativa. 
A ideia é oferecer um ambiente acolhedor, com estímulos sensoriais planejados
(tato, equilíbrio, audição) que ajudam no foco e alívio do estresse. Geralmente
compostas por áreas de livre circulação, parques sensoriais e, às vezes, adaptações em
praças já existentes.
O programa ainda prevê serviços itinerantes nos equipamentos implantados
para cuidar das pessoas com TEA, composto por uma equipe multidisciplinar,
realizando a entrega de medicação com prescrição médica. 
Já existem projetos aprovados em diversos municípios e estados brasileiros,
como Paraíba e Franca-SP.
Dada à relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação da presente
indicação.
Estrela Barros
Vereadora – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29 – E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Assinado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 12/05/2026 10:23
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778592194360_7fb8b7da-3065-424f-ba12-dbbfd1fb83ab
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de maio de 2026 às 10:22
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778592194360_7fb8b7da-3065-424f-ba12-dbbfd1fb83ab
Documento assinado por
RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS

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