Indicação
Nº do Protocolo: 2026051337000386
Nº SAPL: 0486/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 11 de maio de 2026 às 16:33
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
INDICAÇÃO N° _____/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária
nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, para
explicitar a possibilidade de cumprimento
da carga horária em regime de plantão
pelas assistentes sociais lotadas em
unidades hospitalares da rede municipal
de saúde de Fortaleza.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
A VEREADORA ADRIANA GERÔNIMO, abaixo assinada, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, à presença
de Vossa Excelência, requerer, depois de ouvido o PLENÁRIO, que seja aprovada a
presente Indicação, a qual dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 9.265, de 11
de setembro de 2007, para explicitar a possibilidade de cumprimento da carga
horária de 180h em regime de plantão pelas assistentes sociais lotadas em unidades
hospitalares da rede municipal de saúde de Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 12/05/2026 10:08
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INDICAÇÃO Nº _____/2026
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária
nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, para
explicitar a possibilidade de cumprimento
da carga horária em regime de plantão
pelas assistentes sociais lotadas em
unidades hospitalares da rede municipal
de saúde de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º A Lei Ordinária nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida
do seguinte dispositivo:
Art. 11-A. As servidoras ocupantes do cargo de Assistente Social,
integrantes do ambiente de especialidade Saúde, quando lotadas em
unidades hospitalares, serviços de urgência, emergência, internação ou
outros equipamentos de funcionamento ininterrupto da rede municipal de
saúde, poderão cumprir sua carga horária semanal em regime de escala
de plantão, observadas:
I - a natureza das atribuições do cargo;
II - a necessidade do serviço;
III - a continuidade da assistência aos usuários;
IV - a cobertura dos turnos diurno e noturno;
V - a anuência da servidora, nos termos desta Lei. Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 12/05/2026 10:08
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§ 1º A organização da jornada em regime de plantão deverá assegurar
passagem formal de plantão, continuidade informacional, integração
multiprofissional e cobertura assistencial compatível com a dinâmica
hospitalar.
§ 2º O regime de plantão previsto no caput poderá ser adotado para o
cumprimento das cargas horárias legalmente atribuídas ao cargo,
inclusive 144 ou 180 horas mensais, conforme a situação funcional da
servidora e a disciplina aplicável no âmbito da Secretaria Municipal da
Saúde.
§ 3º Para fins de organização da jornada de trabalho, a carga horária
mensal de 180 (cento e oitenta) horas corresponderá ao cumprimento de
10 (dez) plantões mensais, sendo cada plantão composto por 12 (doze)
horas consecutivas.
§ 4º Poderá ainda ser cumprida em turnos de 12 (doze) horas
consecutivas, admitindo-se, excepcionalmente, a extrapolação da jornada
semanal de 30 (trinta) horas, desde que haja a devida compensação das
horas excedentes nas semanas subsequentes, em conformidade com a
legislação aplicável e mediante controle formal de jornada.
§ 5º Aplicam-se às servidoras de que trata este artigo, no que couberem,
as regras já previstas nesta Lei para organização de escalas, aferição de
frequência e cômputo das horas laboradas em regime de plantão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 12/05/2026 10:08
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo explicitar, no âmbito da Lei Ordinária nº
9.265, de 11 de setembro de 2007, a possibilidade de cumprimento da carga horária
das assistentes sociais lotadas em unidades hospitalares da rede municipal em regime
de escala de plantão, compatibilizando a organização do trabalho com a realidade
assistencial dos serviços de urgência, emergência e internação.
A própria Lei nº 9.265/2007 já prevê que a jornada de trabalho dos servidores da
saúde pode ser distribuída em regime de escalas de serviço e de aferição de
frequência, visando atender à necessidade de funcionamento das unidades de
atendimento da saúde, desde que haja aprovação administrativa e anuência do
servidor.
A mesma norma também reconhece, em sua disciplina de jornada, a existência de
regime de escala de plantão no PCCS da Saúde, inclusive com jornada mensal de 144
horas para servidores de nível D que trabalhem nessa sistemática, o que evidencia que
o ordenamento municipal não repele o modelo plantonista, mas o admite quando
compatível com a natureza do serviço.
Além disso, a Lei Complementar nº 428, de 12 de junho de 2025, ao tratar da
transposição funcional no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, preservou para o
cargo de Assistente Social as cargas horárias de 120, 144 e 180 horas, o que
demonstra a compatibilidade normativa da carreira com diferentes arranjos de jornada.
No ambiente hospitalar, a atuação do Serviço Social possui caráter contínuo e
estratégico. Entre outras atribuições, envolve acolhimento de usuários e familiares,
encaminhamentos urgentes, articulação com a rede intersetorial, apoio em situações
de óbito, violência, internações complexas, proteção de crianças, idosos e pessoas
com deficiência, além da participação na comunicação e organização do cuidado
multiprofissional.
A substituição integral do regime plantonista por jornada estritamente diarista,
especialmente em unidades de urgência e emergência, pode comprometer a
continuidade do atendimento, gerar lacunas na cobertura noturna, aumentar o
retrabalho institucional e fragilizar a integração entre os diversos profissionais da
equipe hospitalar.
A proposta também busca promover maior isonomia material na organização do
trabalho hospitalar, na medida em que outras categorias de nível superior atuantes em
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 12/05/2026 10:08
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unidades de funcionamento ininterrupto já se submetem a escalas compatíveis com a
dinâmica do serviço.
Por fim, trata-se de medida que favorece a eficiência administrativa, a
continuidade assistencial e a proteção da saúde das trabalhadoras, sem criar regime
estranho ao ordenamento local, mas apenas explicitando, para o cargo de Assistente
Social em âmbito hospitalar, solução já compatível com a legislação municipal de
saúde.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de maio de 2026 às 13:33
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