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cÁMARA DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Autoriza a execução de obras de infraestrutura
integrada, abrangendo drenagem, pavimentação em
bloco intertravado, iluminação em LED e
acessibilidade nas vias do Gonjunto Curió, Bairro
Lagoa Redonda, e dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epÍgrafe, a qual, dêpois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE OE2026.
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Vereador oPL
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CÁMÂRÂ DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
A |ND|CAçAO N"
PROJETO DE LEI N'
Autoriza a execução dê obras de infraestrutura
integrada, abrangendo drenagem, pavimênteção em
bloco intertravado, iluminação êm LED e
acessibilidade nas vias do Conjunto Curió, Bairro
Lagoa Redonda, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA- CEARÁ INDICA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Secretaria
Municipal de lnfraestrutura (SEINF), a rcaliz estudos técnicos e a execução de obras de
infraestrutura integrada nas seguintes vias localizadas no Conjunto Curió, Baino Lagoa
Redonda:
| - Rua Joaquim Avelino, em toda a sua extensão;
ll -Três Travessas anexas, denominadas Joaquim Avelino;
lll - Rua Francisco Avelino, em toda a sua extensão.
Art. 2o As obras de infraestrutura mencionadas no Art. 1o deveráo contemplar,
obrigatoriamente:
| - lmplementação de sistema de drenagem pluvial para correção de alagamentos;
ll - Pavimentação em bloco intertravado (piso articulado);
lll - Readequação de calçadas para garantia de acessibilidade universal e mobilidade
urbana.
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FORTALEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Art. 30 Como medida complementar de segurança e modernização, o Poder Executivo
deverá realizar a substituição do parque de iluminação pública das referidas vias por
luminárias de tecnologia LED.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçÕes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 50 Esta Lei enka em vigor na data de sua publicação.
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DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
DA CÂMARA
DE2026.
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
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Vereador do PL
CÀMARA DE
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CÂMARÀ DE
FORTALÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
A presente proposição encontra seu fundamento na necessidade premente de assegurar
o direito constitucional à cidade e à dignidade da pessoa humana para os moradores do
Conjunto Curió, no bairro Lagoa Redonda. A intervenção solicitada nas ruas Joaquim
Avelino (e suas travessas) e Francisco Avelino não se limita a uma mera obra estética,
mas configura-se como uma medida de saúde pública e mobilidade urbana indispensável.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Fortaleza e na Constituição
Federal. Como Projeto de lndicação, a medida respeita a harmonia entre os poderes,
sugerindo ao Chefe do Poder Executivo uma ação que é de sua competência
administrativa, mas que nasce do clamor popular identificado pelo Legislativo. A indicação
visa suprir lacunas na infraestrutura básica, garantindo que o planejamento urbano
alcance as periferias da capital de forma integrada.
A implementação de bloco intertravado é uma escolha técnica estratégica: além de
possuir maior durabilidade e facilitar a drenagem natural do solo, melhora
significativamente a estética urbana e a segurança vlária. A integração com a iluminação
em LED e melhorias na acessibilidade, sugeridas para modernizar o projeto, contribuem
para a redução da criminalidade e para a inclusão de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Por fim, ressalta-se que as despesas para a êxecução das obras conerão por @nta de
dotações orçamentárias próprias (LOA/LDO), observando-se os limites e condições
estabelecidos na legislação financeira vigente. Diante da releváncia social e da
necessidade de correção de problemas históricos de saneamento, submeto a presente
indicação à apreciação desta Casa, contando com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE2026.
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Vereador oPL
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