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materia nº 6384/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6384 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaRequer a outorga da Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha, destinada a Mestra Clara Rachel Feitosa Petrola, na forma que indica.
native_id118329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-14 Requerimento Encaminhado às Comissões — Encaminhado à referida comissão.
2026-05-13 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-12 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051521005691
Nº SAPL: 6384/2026
Registrado por MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA em 12 de maio de 2026 às 15:19
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778599210306_ac0d893f-0230-49c9-808c-4dacb52365b0
Autores:
MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Michel Lins (REPUBLICANOS)
REQUERIMENTO N.
Requer a outorga da Medalha do Mérito
Jurídico Municipal José de Albuquerque
Rocha, destinada a Mestra Clara Rachel
Feitosa Petrola, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador Michel Lins (REPUBLICANOS), ao final assinado, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, e após devida aprovação por esta Casa,
requer a outorga da Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque
Rocha, destinada a Mestra Clara Rachel Feitosa Petrola, na forma que indica.
 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM DE DE 2026
Vereador Michel Lins
Vice Presidente Estadual do REPUBLICANOS
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 13 – Fone: (85) 3444.8300 – Bairro: Patriolino Ribeiro
Caixa Postal 2671 – CEP 60.810-460 – Fortaleza – Ceará
Assinado por MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA em 12/05/2026 12:20
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778599210306_ac0d893f-0230-49c9-808c-4dacb52365b0
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Michel Lins (REPUBLICANOS)
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha do Mérito Jurídico
Municipal José de Albuquerque Rocha à Mestra Clara Rachel Feitosa Petróla, em
reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e institucional,
marcada por relevantes serviços prestados ao Direito e à sociedade.
Natural de Fortaleza, com raízes também no interior do Estado, onde iniciou sua
formação em escola pública, a homenageada construiu, desde cedo, uma trajetória
pautada na valorização da educação como instrumento de transformação social e
fortalecimento da cidadania. Sua formação acadêmica sólida, aliada à constante busca
pelo aprimoramento do conhecimento jurídico, reflete seu compromisso com a excelência
e com o desenvolvimento das instituições.
Advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará
desde 2003, possui mais de duas décadas de atuação nas áreas de Direito Constitucional,
Direito Administrativo, com ênfase em licitações e contratos administrativos, Direito
Tributário e Direito Eleitoral, destacando-se pela atuação técnica, ética e comprometida
com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Sua contribuição ao serviço público é igualmente digna de destaque, tendo
exercido funções de elevada relevância, como Coordenadora Jurídica da Casa Civil do
Governo do Estado do Ceará e Ouvidora-Chefe, além de atuação junto à Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, onde participou ativamente do assessoramento jurídico e
da consultoria legislativa. Também colaborou com o fortalecimento institucional de
entidades de fiscalização profissional, por meio de sua atuação como assessora jurídica de
conselhos regionais.
No campo acadêmico, desenvolveu expressiva atuação na formação de novos
profissionais do Direito, lecionando em cursos de graduação e pós-graduação e
coordenando programas voltados às licitações e contratações públicas, contribuindo
significativamente para a difusão do conhecimento jurídico e o aperfeiçoamento técnico
de agentes públicos e privados.
Com formação complementar e especialização em Direito Constitucional, bem
como inserção acadêmica internacional na área de Ciência Política, a homenageada
demonstra permanente compromisso com o aprofundamento dos estudos voltados às
instituições democráticas, aos sistemas eleitorais e aos mecanismos de controle e
responsabilidade pública.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 13 – Fone: (85) 3444.8300 – Bairro: Patriolino Ribeiro
Caixa Postal 2671 – CEP 60.810-460 – Fortaleza – Ceará
Assinado por MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA em 12/05/2026 12:20
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Michel Lins (REPUBLICANOS)
Sua trajetória é marcada pela defesa da institucionalidade democrática, pela
valorização da advocacia ética e qualificada e pelo compromisso com o fortalecimento das
instituições públicas, notadamente no âmbito da Justiça Eleitoral. Ademais, destaca-se
pela contribuição à ampliação da representatividade feminina nos espaços de poder,
reforçando a importância da pluralidade e da legitimidade democrática.
Diante de todo o exposto, a concessão da Medalha do Mérito Jurídico Municipal
José de Albuquerque Rocha à Mestra Clara Rachel Feitosa Petróla constitui justa e
merecida homenagem, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao Direito, à
administração pública e à sociedade.
Vereador Michel Lins
Vice Presidente Estadual do REPUBLICANOS
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 13 – Fone: (85) 3444.8300 – Bairro: Patriolino Ribeiro Caixa
Postal 2671 – CEP 60.810-460 – Fortaleza – Ceará
Assinado por MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA em 12/05/2026 12:20
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778599210306_ac0d893f-0230-49c9-808c-4dacb52365b0
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de maio de 2026 às 12:19
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Documento assinado por
MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA

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