Indicação
Nº do Protocolo: 2026052243000391
Nº SAPL: 493/2026
Registrado por ASS VEREADORA MARI LACERDA em 12 de maio de 2026 às 18:34
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Autores:
MARIANA VIEIRA LACERDA
INDICAÇÃO Nº / 2026
Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a reforma e
revitalização integral da Praça da
Bandeira, visando à promoção da
convivência urbana no Centro de
Fortaleza.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA,
A vereadora Mari Lacerda, no exercício de suas atribuições legais, vem, com o
devido respeito, conforme o disposto no Regimento Interno, amparado pelo Art. 149
deste Regimento e após ouvir o Plenário, submeter à consideração desta Casa
Legislativa a presente indicação. Após sua aprovação, a mesma será encaminhada ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que seja encaminhada de volta a esta Augusta
Casa sob a forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, EM DE DE 2026
Mari Lacerda
Vereadora - PT
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 12/05/2026 19:17
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INDICAÇÃO Nº / 2026
PROJETO DE LEI Nº.
Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a reforma e
revitalização integral da Praça da
Bandeira, visando à promoção da
convivência urbana no Centro de
Fortaleza.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reforma integral e a
revitalização da Praça da Bandeira, situada no bairro Centro, assegurando a manutenção de
suas características históricas e a modernização de sua infraestrutura.
Art. 2º A intervenção deverá contemplar a recuperação do piso e das calçadas, a instalação de
iluminação pública em LED, a restauração do mobiliário urbano e a atualização do projeto
paisagístico, garantindo acessibilidade plena.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e órgãos de
preservação do patrimônio para a viabilização técnica e financeira da reforma.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 12/05/2026 19:17
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Mari Lacerda
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de promover a recuperação
de um dos equipamentos públicos mais simbólicos de nossa capital, a Praça da
Bandeira. Também conhecida como Praça Clóvis Beviláqua, em frente a Faculdade de
Direito, outrora chamada Praça do Encanamento, o espaço foi e é palco de importantes
movimentos sociais e estudantis, consolidando-se como um marco da resistência e da
educação em Fortaleza. Sua localização estratégica no Centro faz dela um ponto de
convergência para trabalhadores, estudantes e moradores, sendo essencial para a
manutenção da vitalidade urbana da região.
Este mandato, que ocupa a Presidência da Comissão de Cultura, Esporte e
Juventude, entende que a ocupação do espaço público é a ferramenta mais eficaz para
a promoção dos direitos humanos e da segurança cidadã. A atual degradação física da
praça afasta a população e silencia a história contida em seus monumentos. Revitalizar
este logradouro significa proteger a memória cultural fortalezense e oferecer à
juventude e às famílias um ambiente digno para o lazer e a convivência. Tal medida
dialoga diretamente com nossas propostas de incentivo à moradia e ocupação social
do Centro, transformando áreas ociosas ou deterioradas em polos de vida e cidadania.
A reforma pretendida busca assegurar a integridade biológica e a segurança dos
frequentadores através de iluminação adequada e acessibilidade, combatendo a
precarização do uso dos espaços coletivos. Do ponto de vista da justiça social, é
imperativo que o Poder Público garanta que o Centro de Fortaleza não seja apenas um
local de passagem, mas um território de afeto e preservação patrimonial. Ao cuidar
preventivamente de nossas praças, a gestão municipal promove o bem-estar coletivo e
reafirma o compromisso com uma cidade mais justa, plural e vibrante.
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 12/05/2026 19:17
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Diante da relevância histórica e social deste pleito, submeto esta Indicação e
peço o apoio dos meus pares para sua aprovação, reforçando o compromisso desta
Casa com os direitos à cultura e à cidade.
Mari Lacerda
Vereadora - PT
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 12/05/2026 19:17
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de maio de 2026 às 15:34
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Documento assinado por
MARIANA VIEIRA LACERDA