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materia nº 293/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2026
Date 2026-05-13
EmentaAltera a Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012, que consolida a legislação e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-05-21 Designado Relator — Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-05-20 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-20 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-19 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051237000202
Nº SAPL: 0293/2026
Registrado por MARCEL EHRICH COLARES em 13 de maio de 2026 às 12:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778675811930_e020107b-596b-4bb0-9672-de8d6ed1b3d4
Autores:
MARCEL EHRICH COLARES
GABINETE VEREADOR MARCEL COLARES – PDT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Altera a Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012, que consolida 
a legislação e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança 
Bancária e dá outras providências, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º. O Art. 3º, caput, da Lei Ordinária n. 9.910, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º. Fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos 
estabelecimentos bancários e similares, situados no município de 
Fortaleza, sendo permitido o uso destes aparelhos por 
funcionários e clientes apenas nos casos em que seja necessário 
no momento do atendimento ao cliente, em qualquer área da 
agência.
Art. 2º. Ficam revogados o §1º e §2º, do Art. 3º da Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012.
Art. 3º. As demais disposições da Lei nº 9.910, de 25 de junho de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ____
DE MAIO DE 2026.
MARCEL COLARES
Vereador - PDT
Assinado por MARCEL EHRICH COLARES em 13/05/2026 09:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778675811930_e020107b-596b-4bb0-9672-de8d6ed1b3d4
GABINETE VEREADOR MARCEL COLARES – PDT
JUSTIFICATIVA
Esta propositura legislativa almeja alterar a Lei Ordinária n. 9.910, de 25 de junho de 2012, que consolida 
a legislação e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências, e dá outras providências.
Desde a promulgação da Lei nº 9.910, em 2012, o mundo sofreu mudanças significativas, principalmente 
devido à pandemia de COVID-19. A pandemia acelerou a digitalização dos serviços e a dependência de dispositivos 
móveis para uma ampla gama de atividades diárias. Hoje, o celular é uma ferramenta essencial para comunicação, 
transações financeiras digitais, acesso a serviços bancários online e até para medidas de segurança, como autenticação de 
transações por meio de biometria facial nas agências.
Assim, em uma era onde os aplicativos bancários e as carteiras digitais são amplamente utilizados, a 
proibição do uso de celulares dentro de bancos se torna um impedimento para a realização de transações financeiras 
eficientes, seguras e céleres. Além disso, a possibilidade de comunicação imediata em caso de emergência é crucial para 
a segurança dos usuários das instituições bancárias.
A justificativa original para a lei focava na segurança dos usuários, prevenindo atividades criminosas 
facilitadas pelo uso de celulares. No entanto, com os avanços tecnológicos e medidas de segurança mais eficientes 
implementadas pelas instituições bancárias, é necessário reavaliar essa proibição, garantindo que a segurança possa ser 
mantida sem a necessidade de restringir por completo o uso de dispositivos móveis.
A instalação de aparelhos bloqueadores de celular ignora a complexidade da operação bancária moderna, 
que envolve sistemas digitais, aplicativos de autenticação, comunicação interna e contato com centrais de segurança. O 
bloqueio integral do sinal pode, inclusive, prejudicar procedimentos de segurança, em vez de fortalecê-los. Além risco de 
causar transtornos aos consumidores e comércios de regiões com alta concentração de agências bancárias.
Portanto, busca-se com a presente propositura a modernização do Art. 3º da Lei nº 9.910, de 25 de junho 
de 2012, entendendo que as circunstâncias atuais e as necessidades evoluíram, de modo que possa permitir que os usuários 
de serviços bancários desfrutem de maior liberdade, comodidade e segurança, alinhando-se às práticas bancárias 
modernas e às expectativas dos cidadãos na era digital.
Deste modo, em virtude da importância da matéria, requer o Vereador signatário a aprovação da presente 
propositura por essa respeitável Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ____ 
DE MAIO DE 2026.
MARCEL COLARES
Vereador - PDT
Assinado por MARCEL EHRICH COLARES em 13/05/2026 09:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778675811930_e020107b-596b-4bb0-9672-de8d6ed1b3d4
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de maio de 2026 às 09:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778675811930_e020107b-596b-4bb0-9672-de8d6ed1b3d4
Documento assinado por
MARCEL EHRICH COLARES

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