Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051237000202
Nº SAPL: 0293/2026
Registrado por MARCEL EHRICH COLARES em 13 de maio de 2026 às 12:36
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Autores:
MARCEL EHRICH COLARES
GABINETE VEREADOR MARCEL COLARES – PDT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Altera a Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012, que consolida
a legislação e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança
Bancária e dá outras providências, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º. O Art. 3º, caput, da Lei Ordinária n. 9.910, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. Fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos
estabelecimentos bancários e similares, situados no município de
Fortaleza, sendo permitido o uso destes aparelhos por
funcionários e clientes apenas nos casos em que seja necessário
no momento do atendimento ao cliente, em qualquer área da
agência.
Art. 2º. Ficam revogados o §1º e §2º, do Art. 3º da Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012.
Art. 3º. As demais disposições da Lei nº 9.910, de 25 de junho de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ____
DE MAIO DE 2026.
MARCEL COLARES
Vereador - PDT
Assinado por MARCEL EHRICH COLARES em 13/05/2026 09:36
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GABINETE VEREADOR MARCEL COLARES – PDT
JUSTIFICATIVA
Esta propositura legislativa almeja alterar a Lei Ordinária n. 9.910, de 25 de junho de 2012, que consolida
a legislação e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências, e dá outras providências.
Desde a promulgação da Lei nº 9.910, em 2012, o mundo sofreu mudanças significativas, principalmente
devido à pandemia de COVID-19. A pandemia acelerou a digitalização dos serviços e a dependência de dispositivos
móveis para uma ampla gama de atividades diárias. Hoje, o celular é uma ferramenta essencial para comunicação,
transações financeiras digitais, acesso a serviços bancários online e até para medidas de segurança, como autenticação de
transações por meio de biometria facial nas agências.
Assim, em uma era onde os aplicativos bancários e as carteiras digitais são amplamente utilizados, a
proibição do uso de celulares dentro de bancos se torna um impedimento para a realização de transações financeiras
eficientes, seguras e céleres. Além disso, a possibilidade de comunicação imediata em caso de emergência é crucial para
a segurança dos usuários das instituições bancárias.
A justificativa original para a lei focava na segurança dos usuários, prevenindo atividades criminosas
facilitadas pelo uso de celulares. No entanto, com os avanços tecnológicos e medidas de segurança mais eficientes
implementadas pelas instituições bancárias, é necessário reavaliar essa proibição, garantindo que a segurança possa ser
mantida sem a necessidade de restringir por completo o uso de dispositivos móveis.
A instalação de aparelhos bloqueadores de celular ignora a complexidade da operação bancária moderna,
que envolve sistemas digitais, aplicativos de autenticação, comunicação interna e contato com centrais de segurança. O
bloqueio integral do sinal pode, inclusive, prejudicar procedimentos de segurança, em vez de fortalecê-los. Além risco de
causar transtornos aos consumidores e comércios de regiões com alta concentração de agências bancárias.
Portanto, busca-se com a presente propositura a modernização do Art. 3º da Lei nº 9.910, de 25 de junho
de 2012, entendendo que as circunstâncias atuais e as necessidades evoluíram, de modo que possa permitir que os usuários
de serviços bancários desfrutem de maior liberdade, comodidade e segurança, alinhando-se às práticas bancárias
modernas e às expectativas dos cidadãos na era digital.
Deste modo, em virtude da importância da matéria, requer o Vereador signatário a aprovação da presente
propositura por essa respeitável Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ____
DE MAIO DE 2026.
MARCEL COLARES
Vereador - PDT
Assinado por MARCEL EHRICH COLARES em 13/05/2026 09:36
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de maio de 2026 às 09:36
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Documento assinado por
MARCEL EHRICH COLARES