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materia nº 296/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 2026
Date 2026-05-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes gerais do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051309000205
Nº SAPL: 0296/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 11 de maio de 2026 às 17:14
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre as diretrizes gerais do Fórum Municipal de
Educação e Diversidade Étnico-Racial no âmbito do
Município de Fortaleza e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica estabelecido as diretrizes gerais para a criação do Fórum Municipal de
Educação e Diversidade Étnico-Racial, entidade de caráter representativo, consultivo e
avaliativo de natureza permanente, formado por representantes de órgãos públicos e
sociedade civil, com a função de articular e acompanhar as políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade racial em todos os níveis e modalidades de ensino no âmbito do
sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. A implementação de referida temática tomará o cumprimento das Leis
Federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, bem
como para o cumprimento do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais (Portaria MEC n° 470,
de 14 de maio de 2024) e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e
para o Ensino da História e Cultura Indígena;
Art. 2º São objetivos do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial:
I – manter permanente diálogo com instituições de ensino, gestores educacionais,
movimentos sociais interseccionais de raça e gênero, povos e comunidades tradicionais
e/ou originários, bem como a sociedade civil organizada para o cumprimento das
finalidades desta lei;
II – colaborar com a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
e para o Ensino de História e Cultura Indígena;
III – orientar os gestores educacionais sobre a temática das relações étnico-raciais e as
influências das questões de gênero nessa matéria, quando solicitado;
IV – contribuir com os sistemas de ensino na coleta de informações sobre a implementação
da legislação nas redes pública e privada de ensino, para atendimento ao disposto no art.
8º da Resolução CNE/CP nº 01/2004 e na Portaria MEC nº 470/2024;
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Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 12/05/2026 20:29
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
V – divulgar os resultados de suas atividades e as ações de cumprimento dos parâmetros
desta Lei, atendendo ao princípio da transparência e publicidade administrativas;
VI – realizar reuniões públicas e de fácil acesso a toda a população do município;
VII – participar de estudos e discussões ocorridas dentro da elaboração de normas dos
sistemas de ensino que assegurem o cumprimento das leis nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo disciplinar sobre a composição do Fórum e as condições
para a sua manutenção e seu funcionamento, resguardado o direito de representação das
instituições de ensino da rede pública e privada e dos segmentos representativos e
organizados das comunidades negras, indígenas e tradicionais, incluindo os povos de
terreiro, devendo sempre garantir a autuação intersetorial e interseccional de gênero, raça,
etnia e classe. 
Art. 4º A coordenação do Fórum Municipal Permanente de Educação e Diversidade Étnico￾Racial será eleita conforme disposto em Regimento Interno próprio, que definirá a forma
de eleição, o período de gestão e a execução das atribuições do Fórum.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, em
especial sobre a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação e
Diversidade Étnico-Racial na cidade de Fortaleza.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA em ______ de
_______________ de 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
Os Fóruns Permanentes de Educação e Diversidade Étnico-Racial são instâncias regionais,
estaduais e municipais constituídas por representantes do poder público e da sociedade
civil organizada, responsáveis por acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER).
Esses fóruns discutem, propõem, auxiliam e fiscalizam ações destinadas à promoção do
respeito à diversidade étnico-racial, conforme estabelecido nas Leis nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), tornando obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e
indígena no currículo escolar.
Tais marcos legais representam respostas institucionais do Estado brasileiro às
reivindicações históricas dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro, no
reconhecimento do racismo estrutural existente na sociedade brasileira, processo
impulsionado, entre outros fatores, pela realização da III Conferência Mundial contra o
Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, promovida pela
Organização das Nações Unidas (ONU), em Durban, África do Sul, no ano de 2001.
No campo educacional, a implementação dessas políticas mostra-se fundamental diante
dos dados que evidenciam desigualdades educacionais que afetam pessoas negras,
indígenas e povos tradicionais, bem como diante da necessidade de enfrentamento ao
racismo no ambiente escolar. Nesse contexto, o estudo da história e da cultura desses
povos deve ser incorporado aos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino.
No âmbito nacional, os fóruns de educação encontram-se delineados no Sistema Nacional
de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar nº 220/2025, como instâncias de
participação e controle social. Nos âmbitos regionais, estaduais e municipais, cabe ao
poder público fomentar a criação dessas instâncias e garantir condições institucionais para
seu funcionamento.
Dessa forma, a criação do Fórum Municipal Permanente de Educação e Diversidade Étnico￾Racial no Município de Fortaleza configura-se como importante instrumento de
fortalecimento das políticas educacionais voltadas à promoção da igualdade racial e ao
enfrentamento do racismo no ambiente escolar.
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Referente a aspectos técnicos, o STF, por meio da Súmula n. 917, entendeu que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos”.
Por essa razão, o presente projeto de Lei não visa interferir nos órgãos da Administração
Pública, mas apresentar as diretrizes gerais para a criação do Fórum Municipal
Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial no Município de Fortaleza.
Diante da relevância da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos
Nobres Pares, confiando em sua aprovação.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de maio de 2026 às 14:14
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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