CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
üoh r 26
INDICAÇÃO N" t2026
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANUAT DO
PREçO pÚBUCO PELOS PERMTSSTONÁRIO5
DO MERCAOO CENTRAL DE FORTALEZA E
DO POIO DE ARTESANATO DA BEIRA MAR
DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA ".
rxcrlrrvrísstwto sR. pREStDENTE DA CÂMARA MUNtclpAL DE FoRTALEZA:
Submeto a apreciação de Vossa Excelência a lndicação em epígrafe, que trata de
estabelecer que o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) dos valores
devidos a título de tarifa de permissão de uso pago pelos permissionários do Mercado Central
de Fortaleza e do polo de Artesanato da Beira Mar de Fortaleza.
Esperando contar com a aquiescência de meus pares em função da importáncia desta
matéria, que será remetida ao Excelentrssimo Sr. Prefeito de Fortaleza, a fim de que após sua
apreciação a mesma retorne a esta casa em forma de Mensagem para que possamos editar a
aprovação de tão relevante matéria.
DEPARTAMENTO TEGISTATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM,
DE MAIO DE2026.
v/rcalot
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Adail Júnior
Poaido PDT
I" lice-Pre dcnte
Rt ..r t)R. TlloltPSoN Bt LCAo.830.
T:\G" I,T ('IA\O C'AvALCA\TE
IO\[-.: tl5 3Jt]8J21
CEP.:60.810-J60 FORTALEZA-('T
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
( A TNDTCAçÃO N.
PROJETO DE LEI NO
Art. 1e. Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a estabelecer que o
pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) dos valores devidos a título de
tarifa de permissão de uso pago pêlos permissionários do Mercado central de Fortaleza e do
polo de Artesanato da Beira Mar de Fortaleza, será efetuado anualmente, em uma cota única
e igualitária para todos os boxes, com vencimento fixado para o mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. O pagamento anual do DAM será realizado com um desconto de 10% (dez
por cento) sobre o valor total devido, caso o pagamento seja efetuado até a data do
vencimento.
Art.2e. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do pagamento do valor da
tarifa de permissão de uso os permissionários do Mercado central de Fortaleza e do Polo de
Artesanato da Beira Mar de Fortaleza referente aos anos de 2024 e 2025.
Parágrafo único, O beneficio de que trata o art. 2e desta Lei não autoriza a restituição ou a
compensação de valores eventualmente recolhidos junto ao Município de Fortaleza.
Art.3e, O Poder Executivo regulamentará a implementação desta Lei.
Art.4e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830,
ENG' LTICIANO CAVALCANTE
FONE.: 85 34448424
CEP.:60.810-,160 FORTALEZA-CE
/ 2026)
12026
CÂMARA, MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
DEPARTAMENTO
FORTALEZA EM,
LEGISLATIVO DA CÂMARÂ MUNICIPAL DE
DE MAIO DE 2026.
A
Pertido PDT
I " lâce-Ptesideate
RUA DR. THOMPSON BULCAO,830,
ENG' LTICIANO CAVÀLCANTE
FONE.: 85 34448,124
CEP.:60.810-460 FORTALEZA-CE
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Justificativa
Este projeto de lei visa simplificar e otimizar o pagamento do lmposto Documento de
Arrecadação Municipal (DAM) para os permissionários do Mercado Central de Fortaleza,
estabelecendo um pagamento anual e em cota única. Atualmente, os permissionários são
obrigados a pagar o imposto mensalmente, o que gera um grande volume de pagamentos e a
possibilidade de inadimplência, além de complicar a arrecadação por parte da Prefeitura.
Ao transformar a cobrança em um único pagamento anual, a Prefeitura de Fortaleza terá
maior previsibilidade na sua arrecadação, com a redução da inadimplência e a possibilidade
de garantir um fluxo financeiro mais estável. Além disso, ao estabelecer um desconto para o
pagamento integral, cria-se um incentivo para que os permissionários regularizem a situação
fiscalcom o Município de forma mais eficiente.
No que tange à isenção do pagamento efi 2024, esta se justifica pela atual situação do
tributo, que já não está sendo cobrado nestê ano. Dessa forma, a isenção será formalizada
por meio deste Projeto de Lei, reconhecendo o contexto atual e assegurando um tratamento
.iusto aos perm issioná rios, sem que haja qualquer oneração adicional para o ano de 2O24.
Com a aprovação deste projeto, a administração municipal promoverá uma gestão fiscal mais
eficaz, garantindo a arrecadação de tributos de forma simplificada e sem sobrecarregar os
comerciantes do Mercado Central de Fortaleza.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA EM,
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DE MAIO DE2026.
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Vdreotol Ádail Júnior
Ponido PDT I' Uica-Prcsid.rrÍa
RTlA DR. THOMPSON BULCAO, 830,
ENC" LTICIANO CAVALCÀNTE
FONE-: 8514.148424
CfP.:60.810-{60 FORT.\LEZA-CE