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materia nº 301/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2026
Date 2026-05-13
EmentaInstitui diretrizes para a promoção da inclusão escolar de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de aprendizagem, por meio da criação do Selo "Escola Amiga da Neurodiversidade", e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051858000209
Nº SAPL: 0301/2026
Registrado por ADRIANA PEDROSA em 13 de maio de 2026 às 18:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778698677847_a6374b0f-a775-4b30-a1ba-1e85eb84ac71
Autores:
ADRIANA PEDROSA
RuaThompson Bulcão,830–Bairro Patriolino Ribeiro–Fortaleza–Ceará
www.cmfor.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
Institui diretrizes para a promoção da inclusão 
escolar de educandos com Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros 
transtornos de aprendizagem, por meio da 
criação do Selo "Escola Amiga da 
Neurodiversidade", e dá outras providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes municipais para a promoção da inclusão 
escolar de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de 
aprendizagem, tendo como instrumento de incentivo e reconhecimento a criação 
do Selo “Escola Amiga da Neurodiversidade”.
Art. 2º São objetivos das diretrizes estabelecidas por esta Lei:
I – Fomentar ambientes escolares acolhedores e tecnicamente preparados para a 
neurodiversidade;
II – Incentivar a formação contínua dos profissionais da educação sobre 
transtornos do neurodesenvolvimento;
III – Garantir a transparência das práticas inclusivas adotadas pelas instituições 
de ensino;
IV – Fortalecer a parceria entre escola e família no desenvolvimento integral do 
educando.
Art. 3º O Selo “Escola Amiga da Neurodiversidade” constitui-se como certificação 
honorífica e informativa destinada a reconhecer instituições de ensino, públicas 
ou privadas, que comprovem a implementação das seguintes práticas:
I – Garantia de matrícula e permanência de educandos com TDAH, TEA ou 
transtornos de aprendizagem, vedada qualquer forma de discriminação ou 
cobrança de taxas extras;
II – Existência de profissionais capacitados em Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) ou áreas correlatas à educação inclusiva;
III – Comprovação de ações de formação continuada para docentes e equipe de 
apoio sobre manejo pedagógico e comportamental;
IV – Elaboração e aplicação de plano documentado de adaptação pedagógica 
individualizada;
V – Promoção de, no mínimo, uma ação anual de conscientização sobre 
neurodiversidade aberta à comunidade escolar;
VI – Manutenção de canal permanente de comunicação e acolhimento às 
famílias.
Assinado por ADRIANA PEDROSA em 13/05/2026 15:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778698677847_a6374b0f-a775-4b30-a1ba-1e85eb84ac71
RuaThompson Bulcão,830–Bairro Patriolino Ribeiro–Fortaleza–Ceará
www.cmfor.gov.br
Art. 4º O Selo será concedido em categorias, conforme o nível de implementação 
das diretrizes:
I – Bronze: cumprimento dos parâmetros básicos de matrícula e acessibilidade;
II – Prata: cumprimento ampliado, incluindo formação de equipe e ações 
comunitárias;
III – Ouro: atendimento integral a todos os parâmetros estabelecidos no Art. 3º 
desta Lei.
Art. 5º A certificação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada por 
iguais períodos mediante novo requerimento e comprovação dos requisitos.
Art. 6º O Selo poderá ser cassado a qualquer tempo, garantido o contraditório e a 
ampla defesa, caso a instituição deixe de atender aos requisitos ou pratique 
qualquer ato discriminatório devidamente apurado.
Art. 7º As instituições detentoras do Selo poderão utilizá-lo em suas marcas, 
fachadas e materiais de divulgação institucional, indicando obrigatoriamente a 
categoria e o prazo de validade.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais desta Lei, 
incluindo a definição da identidade visual do selo e o órgão responsável pela 
avaliação documental.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
ADRIANA PEDROSA
VEREADORA-PT
Assinado por ADRIANA PEDROSA em 13/05/2026 15:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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RuaThompson Bulcão,830–Bairro Patriolino Ribeiro–Fortaleza–Ceará
www.cmfor.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição apresenta-se em consolidação com a legislação vigente, 
buscando conferir aplicabilidade prática e eficácia social a um robusto arcabouço 
jurídico já estabelecido. O projeto dialoga diretamente com a Constituição Federal 
(Art. 208, III) e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), mas vai 
além ao operacionalizar localmente as diretrizes da Lei Federal nº 14.254/2021 —
que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com TDAH e 
Dislexia — e da Lei Municipal nº 11.607/2025, de Fortaleza. O Selo proposto 
funciona como o elo de reconhecimento que faltava para transformar essas 
obrigações legais em um padrão de excelência institucional.
O conceito de neurodiversidade rompe com a visão puramente patológica e 
reconhece que condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o TDAH 
e os diversos transtornos de aprendizagem são variações naturais do 
desenvolvimento humano. No entanto, a inclusão real desses estudantes exige 
mais do que o acesso à matrícula; demanda adaptações metodológicas, suporte 
emocional e um ambiente livre de estigmas.
Ao instituir o Selo “Escola Amiga da Neurodiversidade”, o Município de Fortaleza 
incentiva as instituições a superarem o patamar mínimo da legalidade, buscando 
a verdadeira equidade pedagógica.
Diferente de normas impositivas ou sancionatórias, esta iniciativa atua pelo viés 
do incentivo e da transparência. As categorias (Bronze, Prata e Ouro) 
estabelecem uma régua de evolução contínua, permitindo que escolas de 
diferentes portes e realidades financeiras iniciem sua jornada de adequação. 
Para as famílias, o Selo torna-se um instrumento de segurança e informação 
qualificada, facilitando a escolha de instituições que comprovadamente investem 
na formação de seus professores e na personalização do ensino por meio do 
Plano de Ensino Individualizado (PEI).
Por tratar-se de uma certificação de natureza honorífica e facultativa, o projeto 
não gera despesas obrigatórias imediatas ao Poder Executivo e não interfere na 
autonomia pedagógica das escolas. Pelo contrário, ele organiza a oferta de 
serviços e valoriza as boas práticas já existentes na rede municipal e privada de 
Fortaleza, elevando o patamar da educação inclusiva em nossa capital sem 
onerar o erário.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta matéria.
ADRIANA PEDROSA
VEREADORA-PT
Assinado por ADRIANA PEDROSA em 13/05/2026 15:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778698677847_a6374b0f-a775-4b30-a1ba-1e85eb84ac71
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de maio de 2026 às 15:57
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778698677847_a6374b0f-a775-4b30-a1ba-1e85eb84ac71
Documento assinado por
ADRIANA PEDROSA

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