Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051858000209
Nº SAPL: 0301/2026
Registrado por ADRIANA PEDROSA em 13 de maio de 2026 às 18:57
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Autores:
ADRIANA PEDROSA
RuaThompson Bulcão,830–Bairro Patriolino Ribeiro–Fortaleza–Ceará
www.cmfor.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
Institui diretrizes para a promoção da inclusão
escolar de educandos com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros
transtornos de aprendizagem, por meio da
criação do Selo "Escola Amiga da
Neurodiversidade", e dá outras providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes municipais para a promoção da inclusão
escolar de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de
aprendizagem, tendo como instrumento de incentivo e reconhecimento a criação
do Selo “Escola Amiga da Neurodiversidade”.
Art. 2º São objetivos das diretrizes estabelecidas por esta Lei:
I – Fomentar ambientes escolares acolhedores e tecnicamente preparados para a
neurodiversidade;
II – Incentivar a formação contínua dos profissionais da educação sobre
transtornos do neurodesenvolvimento;
III – Garantir a transparência das práticas inclusivas adotadas pelas instituições
de ensino;
IV – Fortalecer a parceria entre escola e família no desenvolvimento integral do
educando.
Art. 3º O Selo “Escola Amiga da Neurodiversidade” constitui-se como certificação
honorífica e informativa destinada a reconhecer instituições de ensino, públicas
ou privadas, que comprovem a implementação das seguintes práticas:
I – Garantia de matrícula e permanência de educandos com TDAH, TEA ou
transtornos de aprendizagem, vedada qualquer forma de discriminação ou
cobrança de taxas extras;
II – Existência de profissionais capacitados em Atendimento Educacional
Especializado (AEE) ou áreas correlatas à educação inclusiva;
III – Comprovação de ações de formação continuada para docentes e equipe de
apoio sobre manejo pedagógico e comportamental;
IV – Elaboração e aplicação de plano documentado de adaptação pedagógica
individualizada;
V – Promoção de, no mínimo, uma ação anual de conscientização sobre
neurodiversidade aberta à comunidade escolar;
VI – Manutenção de canal permanente de comunicação e acolhimento às
famílias.
Assinado por ADRIANA PEDROSA em 13/05/2026 15:58
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Art. 4º O Selo será concedido em categorias, conforme o nível de implementação
das diretrizes:
I – Bronze: cumprimento dos parâmetros básicos de matrícula e acessibilidade;
II – Prata: cumprimento ampliado, incluindo formação de equipe e ações
comunitárias;
III – Ouro: atendimento integral a todos os parâmetros estabelecidos no Art. 3º
desta Lei.
Art. 5º A certificação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada por
iguais períodos mediante novo requerimento e comprovação dos requisitos.
Art. 6º O Selo poderá ser cassado a qualquer tempo, garantido o contraditório e a
ampla defesa, caso a instituição deixe de atender aos requisitos ou pratique
qualquer ato discriminatório devidamente apurado.
Art. 7º As instituições detentoras do Selo poderão utilizá-lo em suas marcas,
fachadas e materiais de divulgação institucional, indicando obrigatoriamente a
categoria e o prazo de validade.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais desta Lei,
incluindo a definição da identidade visual do selo e o órgão responsável pela
avaliação documental.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
ADRIANA PEDROSA
VEREADORA-PT
Assinado por ADRIANA PEDROSA em 13/05/2026 15:58
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição apresenta-se em consolidação com a legislação vigente,
buscando conferir aplicabilidade prática e eficácia social a um robusto arcabouço
jurídico já estabelecido. O projeto dialoga diretamente com a Constituição Federal
(Art. 208, III) e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), mas vai
além ao operacionalizar localmente as diretrizes da Lei Federal nº 14.254/2021 —
que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com TDAH e
Dislexia — e da Lei Municipal nº 11.607/2025, de Fortaleza. O Selo proposto
funciona como o elo de reconhecimento que faltava para transformar essas
obrigações legais em um padrão de excelência institucional.
O conceito de neurodiversidade rompe com a visão puramente patológica e
reconhece que condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o TDAH
e os diversos transtornos de aprendizagem são variações naturais do
desenvolvimento humano. No entanto, a inclusão real desses estudantes exige
mais do que o acesso à matrícula; demanda adaptações metodológicas, suporte
emocional e um ambiente livre de estigmas.
Ao instituir o Selo “Escola Amiga da Neurodiversidade”, o Município de Fortaleza
incentiva as instituições a superarem o patamar mínimo da legalidade, buscando
a verdadeira equidade pedagógica.
Diferente de normas impositivas ou sancionatórias, esta iniciativa atua pelo viés
do incentivo e da transparência. As categorias (Bronze, Prata e Ouro)
estabelecem uma régua de evolução contínua, permitindo que escolas de
diferentes portes e realidades financeiras iniciem sua jornada de adequação.
Para as famílias, o Selo torna-se um instrumento de segurança e informação
qualificada, facilitando a escolha de instituições que comprovadamente investem
na formação de seus professores e na personalização do ensino por meio do
Plano de Ensino Individualizado (PEI).
Por tratar-se de uma certificação de natureza honorífica e facultativa, o projeto
não gera despesas obrigatórias imediatas ao Poder Executivo e não interfere na
autonomia pedagógica das escolas. Pelo contrário, ele organiza a oferta de
serviços e valoriza as boas práticas já existentes na rede municipal e privada de
Fortaleza, elevando o patamar da educação inclusiva em nossa capital sem
onerar o erário.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta matéria.
ADRIANA PEDROSA
VEREADORA-PT
Assinado por ADRIANA PEDROSA em 13/05/2026 15:58
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de maio de 2026 às 15:57
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