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materia nº 6535/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6535 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaREQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE À AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO TRABALHO DOS CAÇAMBEIROS RECICLADORES E TRANSPORTADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id118508

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Requerimento Encaminhado às Comissões — Encaminhado à referida comissão.
2026-05-25 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-14 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051456005873
Nº SAPL: 6535/2026
Registrado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 14 de maio de 2026 às 14:54
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778770517150_cb8bc989-a5f4-479d-a39a-6513ceb832f7
Autores:
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Irmão Léo 
REQUERIMENTO Nº 
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA DEBATER A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE À
AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO
TRABALHO DOS CAÇAMBEIROS
RECICLADORES E TRANSPORTADORES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
O Vereador Irmão Léo, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem, mui respeitosamente, requerer de V. Exa. que seja realizada uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater a legislação municipal de Fortaleza relativa à
autorização de trabalho para os caçambeiros recicladores e transportadores. 
Os caçambeiros recicladores desempenham um papel fundamental na gestão de
resíduos sólidos e na preservação ambiental de nossa cidade, promovendo a economia
circular e a sustentabilidade urbana. 
É urgente discutir o aprimoramento das normas vigentes para garantir que esses
profissionais possuam autorizações claras e acessíveis, evitando sanções indevidas e
garantindo o direito ao exercício de sua atividade econômica.
A regularização é o primeiro passo para garantir condições dignas de trabalho,
promovendo a inclusão social de centenas de famílias que dependem diretamente dessa
atividade em Fortaleza.
A audiência pública é o fórum adequado para reunir a Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos (SCSP), a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e os representantes da
categoria para alinhar estratégias de gestão e fomento. 
Dessa forma, o debate se mostra de grande relevância para o fortalecimento das
políticas públicas de trabalho, renda e meio ambiente no Município de Fortaleza. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, ______ DE _______DE 2026.
Vereador Irmão Léo 
Assinado Digitalmente 
GABINETE 40 - RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, 
 ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE FONE.: 85 34448368
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 14/05/2026 11:56
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778770517150_cb8bc989-a5f4-479d-a39a-6513ceb832f7
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de maio de 2026 às 11:54
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778770517150_cb8bc989-a5f4-479d-a39a-6513ceb832f7
Documento assinado por
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO

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