Indicação
Nº do Protocolo: 2026051246000407
Nº SAPL: 0509/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 18 de maio de 2026 às 12:44
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Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
INDICAÇÃO Nº /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a implantar um Espaço Girassol
no bairro Siqueira, no Município de
Fortaleza, e dá outras providências.”
EXMO. SR PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUMCIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
o artigo 149 e parágrafos do Regimento Interno, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa à Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM _____DE______________2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PDS-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 18/05/2026 09:45
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
ANEXO 1
À INDICAÇÃO Nº:
(PROJETO DE LEI Nº: /2026)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a implantar um Espaço Girassol
no bairro Siqueira, no Município de
Fortaleza, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Espaço
Girassol no bairro Siqueira.
Art. 2'- O Espaço Girassol promoverá:
L Atendimento psicossocial;
II. Atendimento médico e agendamento de consultas;
III. Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV. Ações de inclusão social;
V. Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI. Ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de
educação e saúde, além dos seus familiares;
VII. Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação,
recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com
animais;
VIII. Fonoaudiologia;
IX. Pediatria;
X. Fisioterapia;
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
XI. Psicologia;
XII. Neurologia
Artigo 3' - O Espaço Girassol, poderá firmar convênio ou parceria com
organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de
desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Artigo 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM ____ DE _______________ DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR — PSD/CE
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
0 autismo é um transtorno no desenvolvimento neurológico da criança que gera
alterações na comunicação, dificuldade (ou ausência) de interação social e
mudanças no comportamento. Pessoas com autismo podem apresentar
algumas características específicas, como manter pouco contato visual, ter
dificuldade para falar ou expressar ideias e sentimentos, e ficar desconfortáveis
em situações sociais, além de poderem apresentar comportamentos repetitivos,
como ficar muito tempo balançando o corpo para frente e para trás, por exemplo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
O Centro Especializado em Autismo deve possuir um atendimento personalizado
e humanizado, atendimento que inicia com avaliação das crianças e
adolescentes autistas e com deficiência, seguido do diagnóstico unificado e o
tratamento com uma equipe multiprofissional composta por psicólogos,
pedagogos, assistentes sociais, neurologistas, nutricionistas, educador físico,
terapeuta ocupacional e fisioterapeutas.
O Espaço Girassol, além das atividades voltadas aos autistas e deficientes,
trabalha com cuidados voltados às famílias; busca capacitar os profissionais da
área e propaga informações sobre o TEA para a sociedade em geral.
De fato, a demanda de pessoas com autismo cresce diariamente e os familiares
clamam por um atendimento mais especializado.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração dos Nobres pares para a
aprovação do Projeto de Indicação em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM ____ DE _______________ DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR — PSD/CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 18/05/2026 09:45
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 18 de maio de 2026 às 09:44
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ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES