CAMARA MUNICIPAL DE FORTATEZA
PROJETO DE RESOLUçà oN'
A CÂMARA MUNICIPAI DE FoRTALEZA APRoVA:
Art. 1e Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, o
Programa "Parla, Jovem!", com a finalidade de promover a participação de estudantes
da rede pública municipal de ensino no exercício da cidadania, por meio da simulação
de atividades legislativas.
capítulo I
DA ORGANTZAçÃO r ngpRtSrruTATtvtDADE
Art.29 O Programa "Parla, Joveml" será composto por 24 (vinte e quatro)
estudantes regularmente matriculados no 99 (nono) ano do ensino fundamental da rede
pública municipal de ensino, eleitos na forma desta Resolução.
Art. 39 A eleição dos estudantes participantes observará os seguintes
critérios:
l- serão eleitos 4 (quatro) estudantes por cada distrito de educação do
Município de Fortaleza, sendo 2 (dois) do sexo feminino e 2 (dois) do sexo masculino;
ll - a definição das unidades escolares participantes será feita tomando
como critério objetivo o desempenho no índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(ldeb), relativo aos anos finais do ensino fundamental;
lll - em cada distrito de educação será selecionada a unidade escolar da rede
municipal que apresentar a maior nota no último ldeb oficial divulgado;
lV - em caso de empate entre unidades escolares do mesmo distrito de
educação, o critério de desempate será a maior média na avaliação de proficiência em
Língua Portuguesa e, persistindo o empate, em Matemáticâ;
V - a eleição ocorrerá exclusivamente entre os estudantes regularmente
matriculados no 9a (nono) ano do ensino fundamental da escola selecionada, mediante
processo democrático direto.
capítulo
DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Rua Dr. Thompson Bulcão,830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortalezâ, Ceará
lnstitui o Programa "Parla, Joveml" no âmbito
da Câmara Municipal de Fortaleza.
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CÂMARA MUNIcIPAL DE FoRTAIEZA
Art. 4e No âmbito do Programa "Parla, Jovem!", os estudantes eleitos
exercerão mandato simulado de Jovem Vereador, durante o qual deverão:
| - apresentar 1 (um) projeto de lei, que deverá abordar uma das seguintes
temátcas:
a) inclusão;
b) inovação;
c) sustenta bilid ade.
ll - participar de sessões plenárias simuladas, nas quais serão discutidos e
votados os projetos apresentados.
Art. 5s As atividades do programa compreenderão as seguintes fases:
| - seleção das unidades escolares em cada distrito de educação;
ll - publicação de edital anual de eleição e realização do programa;
ll - eleição dos Jovens Vereadores nas respectivas unidades escolares
participantes;
lll - treinamento previo para o exercício do mandato simulado;
lV - sessões plenárias simuladas para discussão e votação dos projetos de
lei;
V - diplomação e encerramento.
Capítulo lll
DAS DTSPOStçõES FTNATS
Art.6e A Câmara Municipal de Fortaleza firmará acordo de cooperação
técnica com a Secretaria Municipal de Educação (SME) com a finalidade de viabilizar a
execução do Programa "Parla, Jovem !".
Art.7e A Escola do Parlamento (EPFOR) é o órgão responsável pela direção
administrativa, coordenação pedagógica e suporte técnico do Programa "parla,
lovem !".
Parágrafo único. Compete à EPFOR formular o edital anual de eleição e
realização do programa.
Art. 8e A participação no Programa "Parla, Jovem!" não gera vínculo com a
Câmara Municipal de Fortaleza, nem qualquer tipo de remuneração, sendo considerada
atividade de ca ráter educativo.
Rua Dr. Thompson Bulcão,830, Bairro Luciano Cavalcantê, Fortaleza, Ceará
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CÂMARA MUNIcIPAL DE FoRTALEZA
Art.99 As sessôes plenárias do progrâma serão transmitidas pelos canais
oficiais de comunicação da Casa.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DÉ2026
LEONARDO SALES COUTO BEZERRÂ
PRE5IDENTE
L FER DES V TUCIANO GIRAO FILHO
RES ID
ü 3
TEq: 29 VICE-PRESIDENTE
DE SOUSA CAVALCANTE
39 VICE-PRESIDENTE
JoÃo BATtsrA DE AGUTAR
2e SEcRETÁRro (EM ExERcícro)
ANA CARI.A IBIABINA M EIRELES
14 SEcRETÁRtA
RONATDO MANCHADO MARTINS
3e sEcREÍÁRro (EM ExERcícro)
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciâno Cavalcante, Fortaleza, Ceará
iÊri:
CÂMARA MUNIcIPAL DE FoRTALEZA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da
Câmara Municipal de Fortaleza, o Programa "Parla, Joveml", iniciativa de caráter
educativo voltada à formação cidadã de estudantes da rede pú blica municipal de ensino.
A proposta fundamenta-se na necessidade de aproximar o Poder Legislativo
da juventude, proporcionando aos estudantes a compreensão prática do
funcionamento das instituições democráticas, especialmente do processo legislativo e
da atuação parlamentar. Ao vivenciarem a simulação de atividades legislativas, os
participantes desenvolvem competências essenciais à cidadania, como o pensâmento
crítico, a argumentação, o diálogo e o respeito à pluralidade de ideias.
A estrutura proposta assegura representatividade territorial ao prever a
participação de estudantes oriundos dos 6 (seis) distritos de educação do Município de
Fortaleza, além de adotar critérios objetivos de seleção, com base no desempenho
educacional das escolas aferido pelo índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(ldeb). Tal modelagem busca valorizar o mérito acadêmico e estimular o engajamento
das un idad es escolares.
Ademais, a atribuição da coordenação do Programa à Escola do parlamento
reforça o caráter institucional da iniciativa, garantindo a adequada condução
pedagógica e a preparação prévia dos estudantes para o exercício simulado das funções
legislativas.
Ao exigir a elaboração de proposições voltadas às temáticas da inclusão,
inovação e sustentabilidade, o programa promove a reflexão sobre desafios
contemporâneos relevantes para a sociedade, incentivando o protagonismo juvenil na
construção de soluções para o futuro da cidade.
Dessa forma, a presente proposição contribui para o fortalecimento da
democracia participativâ, para a formação de cidadãos mais conscientes e para a
valorização do papel do Poder Legislativo municipal. Diante do exposto, solicitamos o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa
Rua Dr. Thompson Bulcão,830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará