Indicação
Nº do Protocolo: 2026051545000410
Nº SAPL: 0512/2026
Registrado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19 de maio de 2026 às 15:43
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Autores:
LUCAS NOCRATO SOARES
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
INDICAÇÃO Nº
Institui o Programa Municipal Integrado
de Manejo, Acolhimento Transitório e
Controle Populacional de Animais
Comunitários e em Situação de Rua no
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
submeter à apreciação desta Casa, a Indicação adiante consignada, desde logo, com o
respectivo projeto de lei, que uma vez aprovada pelos seus pares, será enviada ao Poder
Executivo para seu retorno em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
____ DE ___________________ DE 2026.
Apollo Vicz
Vereador – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 26 – E-mail: gabineteapollovicz@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Institui o Programa Municipal Integrado
de Manejo, Acolhimento Transitório e
Controle Populacional de Animais
Comunitários e em Situação de Rua no
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal
Integrado de Manejo, Acolhimento Transitório e Controle Populacional de Animais
Comunitários e em Situação de Rua, com a finalidade de:
I – promover o controle ético populacional de cães e gatos em situação de rua ou
abandono;
II – reduzir riscos sanitários e ambientais decorrentes da superpopulação animal;
III – garantir ações integradas de proteção, manejo, vacinação, castração e
monitoramento;
IV – organizar o atendimento de animais localizados em órgãos públicos municipais,
praças, equipamentos públicos e áreas de interesse coletivo;
V – apoiar medidas de saúde única, bem-estar animal e proteção ambiental.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 26 – E-mail: gabineteapollovicz@gmail.com
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I – animal comunitário: cão ou gato que estabelece vínculo de dependência e
permanência em determinada comunidade, praça, órgão público ou espaço coletivo,
ainda que sem tutor individual definido;
II – acolhimento transitório institucional: permanência temporária do animal em espaço
indicado pelo órgão denunciante ou responsável até realização dos procedimentos
sanitários e clínicos necessários;
III – órgão municipal responsável: órgão, autarquia, fundação ou equipamento público
municipal onde exista permanência habitual de animais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INTEGRADAS
Art. 3º O Programa será executado de forma integrada entre os órgãos municipais
competentes, observadas suas atribuições legais e disponibilidade orçamentária.
Seção I
Do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ
Art. 4º Compete ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ:
I – realizar captura humanitária dos animais;
II – executar vacinação antirrábica e demais protocolos sanitários cabíveis;
III – realizar avaliação epidemiológica e sanitária;
IV – apoiar ações de monitoramento populacional;
V – atuar preventivamente em situações de risco à saúde pública.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Proteção Animal – SMPA
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Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SMPA:
I – realizar transporte dos animais para procedimentos clínicos e cirúrgicos;
II – executar ou viabilizar castrações, exames e atendimentos veterinários;
III – promover orientação técnica aos responsáveis institucionais sobre cuidados préoperatórios e pós-operatórios;
IV – realizar ações educativas de guarda responsável e manejo ético;
V – promover cadastro e acompanhamento dos animais atendidos pelo Programa;
VI – apoiar campanhas de adoção responsável.
Seção III
Da DPMA e dos Órgãos Denunciantes
Art. 6º Os órgãos municipais denunciantes ou responsáveis pelo espaço público onde os
animais estejam inseridos deverão:
I – colaborar com o acompanhamento dos animais após os procedimentos realizados;
II – indicar servidor, colaborador ou responsável institucional para acompanhamento
básico dos animais comunitários;
III – garantir acesso à água e alimentação mínima emergencial durante o período de
recuperação cirúrgica;
IV – comunicar situações de maus-tratos, abandono ou agravamento sanitário aos
órgãos competentes;
V – colaborar com ações educativas e preventivas.
§1º A responsabilidade prevista neste artigo não caracteriza tutela individual permanente
pelo servidor público.
§2º A atuação prevista neste artigo possui caráter institucional, sanitário e colaborativo.
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CAPÍTULO III
DO ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO
Art. 7º O Município poderá instituir espaços de acolhimento transitório para animais
em recuperação cirúrgica, observadas:
I – disponibilidade orçamentária;
II – convênios e parcerias;
III – normas sanitárias e ambientais vigentes.
§1º O acolhimento transitório não se caracteriza como abrigo permanente.
§2º Poderão ser firmadas parcerias com organizações da sociedade civil regularmente
constituídas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 8º Constituem diretrizes do Programa:
I – respeito ao bem-estar animal;
II – manejo ético populacional;
III – integração entre saúde pública, proteção animal e meio ambiente;
IV – incentivo à adoção responsável;
V – prioridade à castração como política permanente;
VI – atuação preventiva em áreas de superpopulação animal.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS
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Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias
com:
I – universidades;
II – clínicas veterinárias;
III – organizações da sociedade civil;
IV – protetores independentes cadastrados;
V – instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apollo Vicz
Vereador – PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa enfrentar o crescente problema de superpopulação de
cães e gatos em situação de rua no Município de Fortaleza, especialmente em praças,
equipamentos públicos e órgãos municipais.
Atualmente, Fortaleza possui atuação relevante por meio do CCZ, da Secretaria
Municipal de Proteção Animal – SMPA e da DPMA, porém ainda inexistem
mecanismos integrados e permanentes voltados aos animais comunitários e aos animais
presentes em espaços públicos municipais.
A proposta evita vícios de iniciativa e reduz riscos de veto porque:
não cria cargos;
não cria obrigação financeira imediata sem previsão orçamentária;
respeita as atribuições já existentes dos órgãos;
utiliza estrutura pública já disponível;
prevê regulamentação posterior pelo Executivo;
estabelece cooperação institucional e não imposição pessoal a servidores;
fundamenta-se na saúde única, proteção ambiental e saúde pública.
Além da proteção animal, o projeto reduz:
riscos sanitários;
reprodução descontrolada;
abandono;
denúncias recorrentes;
sobrecarga dos protetores independentes;
conflitos em espaços públicos.
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A proposta fortalece uma política pública moderna, integrada, humanitária e alinhada
aos princípios constitucionais da administração pública, saúde coletiva e proteção
ambiental.
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Assinaturas Digitais
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Documento assinado por
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