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materia nº 311/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 2026
Date 2026-05-19
EmentaInstitui a Política Municipal de Saúde Única e Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos por meio do método C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução), reconhece os animais comunitários no Município de Fortaleza, estabelece normas de proteção animal, controle zoonótico e equilíbrio ambiental urbano, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051834000219
Nº SAPL: 0311/2026
Registrado por ASS VEREADOR APOLLO VICZ em 19 de maio de 2026 às 18:17
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
LUCAS NOCRATO SOARES
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460, 
Fortaleza/CE – Gabinete 26
gabineteapollovicz@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2026
Institui a Política Municipal de Saúde Única e Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos por meio do 
método C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução), reconhece os animais comunitários no Município 
de Fortaleza, estabelece normas de proteção animal, controle zoonótico e equilíbrio ambiental 
urbano, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de Saúde Única e 
Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos, por meio do método C.E.D. – Captura, Esterilização e 
Devolução –, como estratégia permanente de:
I – promoção da Saúde Única;
II – controle populacional ético de cães e gatos;
III – prevenção de zoonoses;
IV – promoção da saúde pública;
V – proteção e bem-estar animal;
VI – redução do abandono;
VII – prevenção aos maus-tratos;
VIII – preservação do equilíbrio ambiental urbano;
IX – promoção da convivência harmônica entre seres humanos e animais.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução): método humanitário de manejo populacional que 
consiste na captura ética do animal, esterilização cirúrgica, vacinação, identificação, recuperação pós￾operatória e devolução ao seu território de origem, quando inexistente risco sanitário ou ambiental 
relevante;
II – animal comunitário: o cão ou gato que, embora não possua tutor individual definido e 
permanente, estabeleça vínculos de dependência, convivência e manutenção com determinada 
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460, 
Fortaleza/CE – Gabinete 26
gabineteapollovicz@gmail.com
comunidade, grupo social, condomínio, instituição, logradouro, bairro ou região, sendo assistido 
voluntária ou coletivamente por moradores, cuidadores, protetores independentes, entidades ou 
instituições;
III – cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que exerça voluntariamente atividades de 
alimentação, monitoramento, encaminhamento veterinário, proteção ou manejo ético de animais 
comunitários;
IV – manejo ético populacional: conjunto de medidas permanentes destinadas ao controle 
reprodutivo, sanitário e comportamental de cães e gatos, observando critérios científicos, 
humanitários e de Saúde Única;
V – Saúde Única: política integrada que reconhece a interdependência entre saúde humana, saúde 
animal e equilíbrio ambiental, visando à prevenção de doenças, promoção da saúde coletiva e 
sustentabilidade urbana.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal instituída por esta Lei observará os seguintes princípios:
I – dignidade e proteção da vida animal;
II – prevenção dos maus-tratos;
III – controle populacional ético e científico;
IV – promoção da saúde pública;
V – prevenção zoonótica;
VI – responsabilidade compartilhada entre Poder Público e sociedade;
VII – sustentabilidade ambiental urbana;
VIII – educação ambiental e humanitária;
IX – reconhecimento da relevância social dos protetores independentes e cuidadores comunitários;
X – promoção da convivência harmônica entre população humana e animais urbanos.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – realização contínua de programas de esterilização;
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II – identificação visual ou eletrônica dos animais submetidos ao método C.E.D.;
III – vacinação e monitoramento sanitário;
IV – estímulo à adoção responsável;
V – promoção de campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção do abandono;
VI – incentivo à mediação de conflitos envolvendo animais comunitários;
VII – apoio técnico a programas de manejo ético realizados em condomínios, universidades, empresas, 
instituições e órgãos públicos;
VIII – integração entre órgãos municipais de saúde, meio ambiente e proteção animal;
IX – promoção de ações de Saúde Única.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS
Art. 5º Fica reconhecida a existência e relevância social dos animais comunitários no Município de 
Fortaleza.
Art. 6º Os animais comunitários submetidos ao método C.E.D. poderão permanecer em seus 
territórios de origem, desde que:
I – esterilizados;
II – monitorados;
III – identificados;
IV – vacinados, quando possível;
V – não apresentem risco sanitário relevante comprovado mediante laudo técnico.
§ 1º A remoção definitiva do animal comunitário somente poderá ocorrer mediante justificativa 
técnica fundamentada emitida por órgão competente ou adoção responsável mediante termo de 
adoção regularmente assinado.
§ 2º É vedada a prática de:
I – abandono de animais;
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II – remoção arbitrária de animais comunitários;
III – deslocamento forçado para local diverso;
IV – privação deliberada de alimentação adequada;
V – atos de violência, perseguição ou maus-tratos;
VI – destruição de abrigos ou estruturas autorizadas de manejo ético.
Art. 7º O Poder Público poderá regulamentar pontos organizados de alimentação e manejo ético em 
espaços públicos ou privados de uso coletivo, observadas as normas sanitárias e ambientais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – implementar programas públicos de esterilização e vacinação;
II – promover campanhas educativas de Saúde Única;
III – incentivar políticas públicas de manejo ético populacional;
IV – firmar convênios com universidades, organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias, 
condomínios e instituições privadas;
V – desenvolver protocolos técnicos humanitários de manejo;
VI – estimular programas de adoção responsável;
VII – apoiar tecnicamente cuidadores e projetos comunitários;
VIII – promover ações integradas de saúde pública, proteção animal e meio ambiente;
IX – estimular estudos e levantamentos populacionais de cães e gatos urbanos.
Art. 9º O Município poderá criar cadastro municipal de:
I – cuidadores comunitários;
II – colônias monitoradas;
III – projetos de manejo ético;
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IV – instituições parceiras da Política Municipal de Saúde Única Animal.
CAPÍTULO V
DOS CONDOMÍNIOS, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10. Condomínios residenciais, instituições públicas ou privadas, universidades, empresas e 
órgãos públicos poderão implementar programas internos de manejo ético por meio do método C.E.D.
§ 1º Os programas poderão incluir:
I – alimentação controlada em locais adequados;
II – monitoramento veterinário;
III – campanhas de esterilização;
IV – abrigos adequados;
V – ações educativas internas.
§ 2º A existência de programa de manejo ético regularmente organizado não caracterizará infração 
sanitária ou ambiental, desde que observadas as normas desta Lei e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 11. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
I – impedir, sem justificativa técnica, programas de manejo ético autorizados;
II – praticar maus-tratos contra animais comunitários;
III – abandonar animais em colônias monitoradas;
IV – remover animais esterilizados para local incerto;
V – destruir estruturas autorizadas de manejo ético.
Parágrafo único. As penalidades serão regulamentadas pelo Poder Executivo, observados os 
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 180 (cento e oitenta) 
dias.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir, no Município de Fortaleza, política pública 
permanente de Saúde Única e manejo ético populacional de cães e gatos por meio do método C.E.D. 
– Captura, Esterilização e Devolução –, reconhecido internacionalmente como estratégia eficaz de 
controle populacional humanitário, prevenção zoonótica e promoção da saúde coletiva.
O crescimento desordenado da população de cães e gatos impacta diretamente:
• a saúde pública; 
• o equilíbrio ambiental; 
• o controle de zoonoses; 
• a segurança urbana; 
• e o bem-estar animal. 
A ausência de políticas públicas permanentes contribui para:
• abandono; 
• reprodução descontrolada; 
• disseminação de doenças; 
• conflitos urbanos; 
• e sobrecarga dos serviços públicos. 
O método C.E.D. representa solução ética, científica e sustentável, baseada em protocolos 
humanitários internacionalmente adotados, consistindo na captura ética, esterilização, vacinação, 
identificação e devolução do animal ao território onde já vive adaptado.
Além de promover o controle populacional, o método:
• reduz riscos sanitários; 
• estabiliza colônias urbanas; 
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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• diminui abandono; 
• reduz reprodução descontrolada; 
• contribui para a saúde ambiental; 
• e fortalece a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. 
A presente proposta também reconhece juridicamente os animais comunitários, realidade já 
consolidada em condomínios, universidades, órgãos públicos, bairros e espaços urbanos da cidade 
de Fortaleza, garantindo proteção mínima aos animais e segurança jurídica aos cuidadores e projetos 
de manejo ético.
O projeto está fundamentado:
• no art. 225 da Constituição Federal; 
• na legislação federal de proteção ambiental e combate aos maus-tratos; 
• nos princípios internacionais de Saúde Única; 
• e nas modernas políticas públicas de manejo urbano sustentável da fauna doméstica. 
A integração entre saúde humana, saúde animal e equilíbrio ambiental constitui hoje diretriz 
internacional de gestão pública, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização 
Mundial de Saúde Animal (OMSA) e Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura 
(FAO).
Assim, a presente Lei Complementar transforma Fortaleza em referência nacional na construção de 
política pública moderna, humanitária e sustentável de proteção animal, saúde pública e manejo 
ético urbano.
Fortaleza, 19 de maio de 2026.
Apollo Vicz
Vereador de Fortaleza
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 19 de maio de 2026 às 15:17
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LUCAS NOCRATO SOARES

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