materia nº 6880/2026

Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051835006212
Nº SAPL: 6880/2026
Registrado por ASS VEREADOR APOLLO VICZ em 19 de maio de 2026 às 18:14
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779214576610_13964f06-4292-4e4c-94ef-decc84a2a5cc
Autores:
LUCAS NOCRATO SOARES
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460, 
Fortaleza/CE – Gabinete 26
gabineteapollovicz@gmail.com
REQUER O CANCELAMENTO/RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COM￾PLEMENTAR PROTOCOLO Nº 202605131000000 11/2026, QUE “INSTITUI O PRO￾GRAMA INTEGRADO DE MANEJO, ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E CONTROLE POPU￾LACIONAL DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, o Vereador(a) infra-assinado(a), no exer￾cício de suas atribuições regimentais e na qualidade de autor(a) da proposição legislativa em epígrafe, vem, 
respeitosamente, requerer a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO e consequente CANCELAMENTO do Projeto de Lei 
Complementar protocolo nº 202605131000000 11/2026, que “Institui o Programa Integrado de Manejo, Aco￾lhimento Transitório e Controle Populacional de Animais Comunitários e em Situação de Rua”.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de reavaliação técnica, jurídica e estrutural da ma￾téria, visando o aperfeiçoamento legislativo da política pública municipal voltada ao manejo ético populacio￾nal, Saúde Única, proteção animal e controle zoonótico.
A revisão da proposição busca adequar o texto às diretrizes mais modernas de:
• manejo ético por meio do método C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução); 
• reconhecimento jurídico dos animais comunitários; 
• integração entre saúde humana, saúde animal e equilíbrio ambiental; 
• políticas públicas permanentes de Saúde Única; 
• competências administrativas municipais; 
• e harmonização com a Lei Municipal nº 8.966/2005 e demais legislações correlatas. 
Além disso, pretende-se promover maior compatibilização da futura proposição com os princípios constituci￾onais da proteção ambiental, dignidade animal, eficiência administrativa e interesse público.
Dessa forma, requer-se o regular deferimento do presente pedido de retirada de tramitação, com o conse￾quente arquivamento da proposição legislativa mencionada.
Nestes termos, pede deferimento.
Fortaleza/CE, 19 de maio de 2026
Apollo Vicz
Vereador de Fortaleza
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 19 de maio de 2026 às 15:14
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Documento assinado por
LUCAS NOCRATO SOARES