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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051836006213
Nº SAPL: 6881/2026
Registrado por ASS VEREADOR APOLLO VICZ em 19 de maio de 2026 às 18:03
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779213895530_226d7fa9-fef3-45e7-a0b1-73a65897ab3b
Autores:
LUCAS NOCRATO SOARES
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 26
gabineteapollovicz@gmail.com
REQUERIMENTO Nº _____/2026
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO
DO PROJETO DE INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº 2026051545000410 2026, QUE
“INSTITUI O PROGRAMA INTEGRADO DE MANEJO, ACOLHIMENTO
TRANSITÓRIO E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E
EM SITUAÇÃO DE RUA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, o(a) Vereador(a) infraassinado(a), na qualidade de autor(a) da proposição legislativa em epígrafe, vem, respeitosamente,
requerer a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO e consequente CANCELAMENTO do Projeto de Indicação
PROTOCOLO Nº 2026051545000410 2026, que “Institui o Programa Integrado de Manejo,
Acolhimento Transitório e Controle Populacional de Animais Comunitários e em Situação de Rua”.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de revisão técnica, jurídica e estrutural da
matéria, com o objetivo de promover aperfeiçoamento legislativo e adequação da futura proposição
às modernas diretrizes de Saúde Única, manejo ético populacional, proteção animal e controle
zoonótico.
A reavaliação da matéria visa especialmente:
• incorporar fundamentos técnicos relacionados ao método C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução);
• promover maior compatibilização com a Lei Municipal nº 8.966/2005;
• adequar o texto às competências administrativas municipais;
• fortalecer os mecanismos de proteção dos animais comunitários;
• garantir segurança jurídica às ações de manejo ético;
• e harmonizar a futura proposição com os princípios constitucionais da proteção ambiental,
eficiência administrativa e interesse público.
Considerando a relevância e complexidade da matéria, entende-se necessária a retirada da presente
proposição para reformulação e posterior reapresentação em texto legislativo mais adequado às
necessidades atuais do Município de Fortaleza.
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR APOLLO VICZ
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 26
gabineteapollovicz@gmail.com
Dessa forma, requer-se o regular deferimento do presente pedido, com o consequente arquivamento
da proposição legislativa mencionada.
Nestes termos, Pede deferimento.
Fortaleza, 19 de maio de 2026.
Apollo Vicz
Vereador de Fortaleza
Assinado por LUCAS NOCRATO SOARES em 19/05/2026 15:24
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 19 de maio de 2026 às 15:03
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LUCAS NOCRATO SOARES
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