materia nº 6992/2026

Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051936006318
Nº SAPL: 6992/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 20 de maio de 2026 às 19:35
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 800 — Bairro Patriolino Ribeiro — CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 — Gabinete 42
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
REQUERIMENTO Nº ____________
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À
SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO SOLICITANDO
APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
DE APOIO NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO BAIRRO
CANINDEZINHO, NA FORMA QUE
INDICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora Bella Carmelo, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e nos
termos regimentais, vem respeitosamente requerer o envio de expediente de ofício à Secretaria
Municipal da Educação, solicitando a apuração das condições de trabalho dos profissionais de
apoio alocados nas escolas municipais do bairro Canindezinho, Território 34 da Regional 10,
considerando irregularidades relatadas por trabalhadores que atuam junto a crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa de Atendimento Especializado (PAE
COM).
Conforme relatos recebidos pelo gabinete, esses profissionais — auxiliares de sala, de
reforço e de serviços gerais — são recrutados sob a denominação de voluntários, recebendo
apenas vale-transporte e parcela de alimentação, totalizando menos de R$ 800,00 mensais, sem
registro em INSS e sem comprovante de vínculo contratual. Estima-se que cerca de 10% dos
profissionais de apoio nessas unidades se encontrem em situação irregular.
Ante o exposto, requer-se que a Secretaria Municipal da Educação adote as medidas
necessárias para a regularização dos vínculos laborais desses trabalhadores, garantindo seus
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 20/05/2026 16:36
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Fone: 85 3444-8306 — Gabinete 42
direitos trabalhistas e previdenciários, bem como para coibir a prática de contratação irregular
em suas unidades escolares.
Por fim, aproveito o ensejo para apresentar votos de elevada estima e consideração.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM ______ DE _____________________ DE __________.
Sr. Ciro Mesquita
Secretaria Municipal da Educação
Av. Desembargador Moreira, 2875
Dionísio Torres — Fortaleza/CE — CEP 60170-002
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 20/05/2026 16:36
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 20 de maio de 2026 às 16:35
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ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO