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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051458006347
Nº SAPL: 7022/2026
Registrado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 21 de maio de 2026 às 14:57
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Autores:
RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
REQUERIMENTO N°
Dispõe sobre a inserção nos anais desta
Casa, da publicação intitulada – Novas
leis endurecem combate à violência
doméstica e ampliam proteção às
mulheres –.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, após deliberação do Plenário, requerer
a inserção nos anais desta Casa, da publicação intitulada – Novas leis endurecem
combate à violência doméstica e ampliam proteção às mulheres –, publicada na
página eletrônica https://www.migalhas.com.br/quentes/456459/novas-leis-endurecemcombate-a-violencia-domestica, Migalhas, na edição do dia 21 de maio de 2026.
O presidente Lula sancionou três novas leis que ampliam mecanismos de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica e reforçam medidas contra agressores. As
normas alteram dispositivos da lei Maria da Penha, da lei de execução penal e da lei de
tortura.
As mudanças integram um pacote de endurecimento legislativo voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e à ampliação da efetividade das medidas
protetivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
____ DE ___________________ DE 2026.
Estrela Barros
Vereadora – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29 – E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Assinado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 21/05/2026 11:58
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 21 de maio de 2026 às 11:57
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