Indicação
Nº do Protocolo: 2026051418000426
Nº SAPL: 0527/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 22 de maio de 2026 às 14:15
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Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
instalar um Ecoponto no Conjunto Tupã Mirim,
localizado no Bairro Parque Dois Irmãos, no município
de Fortaleza, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem, mui
respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, a indicação em epígrafe.
Certo da ciência de seus pares, peço que, depois de aprovado em Plenário, a Indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza/Ce, a fim de que, após sua apreciação
retorne à Esta Casa Legislativa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
_______ DE ________________________ DE 2026.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰
PROJETO DE LEI N⸰
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
instalar um Ecoponto no Conjunto Tupã Mirim,
localizado no Bairro Parque Dois Irmãos, no município
de Fortaleza, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1⸰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instalar um Ecoponto no Conjunto Tupã
Mirim, localizado no Bairro Parque Dois Irmãos.
Art. 2⸰ - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3⸰ Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 4⸰ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
_______ DE ________________________DE 2026.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
Atualmente, cientistas e especialistas ambientais de todo o mundo são unânimes: a proteção do
meio ambiente atingiu um estado de urgência crítica. Se a humanidade não transformar seus
padrões de consumo, frear o desmatamento e estancar a extinção de espécies da fauna e da flora,
correremos o sério risco de colapso sistêmico.
Nessa batalha para reverter a degradação ambiental, a reciclagem surge como pilar indispensável.
Ela promove a coleta e o processamento contínuo de resíduos que seriam descartados como lixo,
reinserindo-os na cadeia produtiva. Esse ciclo evita desperdícios, conserva recursos naturais
essenciais — como madeira, água e minerais — e reduz drasticamente a necessidade de extração de
novas matérias-primas.
Em Fortaleza, dados oficiais de 2026 confirmam a magnitude desse desafio: a cidade gera cerca de
120 mil toneladas de resíduos sólidos por mês (uma média de 1,6 kg por habitante ao dia), o que
sobrecarrega os aterros sanitários e evidencia a necessidade de ampliar nossos índices de
reciclagem. Por outro lado, ações pontuais demonstram o potencial da nossa capital. No Réveillon
de 2026, por exemplo, foram recolhidas 119,3 toneladas de resíduos; desse total, 7,7 toneladas
foram de materiais recicláveis — um aumento de 1.100% nas ações de sustentabilidade da festa por
meio do programa Re-ciclo, gerando R$ 68 mil em renda para 200 catadores.
A reciclagem, portanto, é uma solução estratégica que une conservação ambiental e
desenvolvimento social. Entre os benefícios locais já consolidados em nossa cidade, destacam-se:
• Rede de Ecopontos: Os 113 Ecopontos de Fortaleza já coletaram mais de 242 mil toneladas
de resíduos desde 2016. A iniciativa gerou mais de R$ 3,5 milhões em descontos na conta de
energia (Recicla Fortaleza) e garantiu renda para 1.600 trabalhadores cadastrados no
programa E-Carroceiro;
• Metas de Longo Prazo: Programas como o Fortaleza Limpa estabelecem a meta ousada de
reciclar 50% dos resíduos em 8 anos, tendo como pilares a educação ambiental e a inclusão
social;
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
• Impacto Socioeconômico e Ambiental: Redução dos custos de limpeza urbana, diminuição
da poluição e preservação dos ecossistemas locais, além de promover o empoderamento
econômico — com a renda de catadores quintuplicada, em um público majoritariamente
composto por mulheres (85%).
A presente proposta visa expandir a rede atual de 113 Ecopontos para o recebimento de papel,
plásticos, vidros, metais, latas e outros materiais, combatendo diretamente o descarte irregular nas
vias públicas.
Diante da evidente importância da reciclagem e de seus imensuráveis benefícios para o cidadão e
para o ecossistema, conclamo os nobres Edis a aprovarem esta matéria de alta relevância. Com o
aval desta Casa, impulsionaremos o Poder Executivo rumo a metas ainda mais sustentáveis,
protegendo Fortaleza e assegurando o futuro das próximas gerações.
Que o Poder Público lidere pelo exemplo: recicle.
!
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
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Assinaturas Digitais
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