Indicação
Nº do Protocolo: 2026051502000444
Nº SAPL: 0544/2026
Registrado por ASS VEREADOR DR. LUCIANO GIRÃO em 22 de maio de 2026 às 14:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779460844219_059ec6b0-9dfd-4c7d-8892-d79f836b11bf
Autores:
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO
Rua Thompson Bulcão, 830 – Bairro Patriolino Ribeiro – Fone: (85) 3444.8300
CEP 60.810-460 – Fortaleza - Ceará
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
INDICAÇÃO Nº _______/2026
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR
O PROGRAMA PERIFERIA VIVA
REFORMAS NOS IMÓVEIS DA
COMUNIDADE ALECRIM, LOCALIZADA NO
BAIRRO SAPIRANGA, NA FORMA QUE
INDICA.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e em conformidade ao artigo 138, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouvido o Plenário, vem submeter
apreciação de V.Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a INDICAÇÃO em
epígrafe, a qual depois de aprovada será ouvida pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal
a fim de que a mesma retorne a esta casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
________ DE _____________________ DE 2026.
Dr. Luciano Girão
Vereador de Fortaleza – PDT
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 22/05/2026 16:00
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779460844219_059ec6b0-9dfd-4c7d-8892-d79f836b11bf
Rua Thompson Bulcão, 830 – Bairro Patriolino Ribeiro – Fone: (85) 3444.8300
CEP 60.810-460 – Fortaleza - Ceará
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
INDICAÇÃO Nº ____________________ /2026
PROJETO DE LEI Nº_____________________/2026
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR
O PROGRAMA PERIFERIA VIVA
REFORMAS NOS IMÓVEIS DA
COMUNIDADE ALECRIM, LOCALIZADA NO
BAIRRO SAPIRANGA, NA FORMA QUE
INDICA.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a implementar o
Programa Periferia Viva Reformas nos imóveis da comunidade Alecrim, localizada
no bairro Sapiranga, no Município de Fortaleza.
Art. 2º O programa poderá contemplar melhorias habitacionais destinadas às
famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo:
I – recuperação estrutural de imóveis;
II – reforma de telhados, pisos e instalações elétricas;
III – implantação ou adequação de instalações hidrossanitárias;
IV – construção e reforma de banheiros;
V – melhorias voltadas à acessibilidade;
VI – intervenções destinadas à promoção da salubridade, segurança e habitabilidade
das residências.
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar cadastramento social das famílias
beneficiárias, observando critérios socioeconômicos e de vulnerabilidade
habitacional.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e
demais instrumentos legais com órgãos federais, entidades da sociedade civil
organizada e iniciativa privada para viabilizar a implementação das ações previstas
nesta Lei.
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 22/05/2026 16:00
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779460844219_059ec6b0-9dfd-4c7d-8892-d79f836b11bf
Rua Thompson Bulcão, 830 – Bairro Patriolino Ribeiro – Fone: (85) 3444.8300
CEP 60.810-460 – Fortaleza - Ceará
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM _______ DE _________________ DE 2026.
Dr. Luciano Girão
Vereador de Fortaleza – PDT
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 22/05/2026 16:00
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779460844219_059ec6b0-9dfd-4c7d-8892-d79f836b11bf
Rua Thompson Bulcão, 830 – Bairro Patriolino Ribeiro – Fone: (85) 3444.8300
CEP 60.810-460 – Fortaleza - Ceará
Gabinete do Vereador Dr. Luciano Girão
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a fortalecer e ampliar a participação do Município de Fortaleza nas ações
do Programa Periferia Viva Reformas, iniciativa desenvolvida pelo Ministério das
Cidades voltada à promoção de melhorias habitacionais em áreas periféricas
urbanas.
As melhorias habitacionais representam importante instrumento de
promoção da dignidade humana, saúde pública e inclusão social, especialmente em
comunidades vulneráveis que convivem diariamente com precariedade estrutural,
ausência de saneamento adequado e riscos à segurança das famílias.
A presente proposta busca consolidar mecanismos institucionais de apoio
municipal às iniciativas vinculadas ao programa, garantindo maior eficiência
administrativa, divulgação das oportunidades às comunidades, acompanhamento
das obras e integração entre os órgãos públicos envolvidos.
Além de promover melhores condições de moradia, a iniciativa contribui
diretamente para a redução das desigualdades sociais, valorização das periferias
urbanas e fortalecimento das políticas públicas habitacionais desenvolvidas no
Município.
Por todos os motivos expostos, pedimos pela aprovação da presente
proposta.
Dr. Luciano Girão
Vereador de Fortaleza – PDT
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Assinado por LUCIANO GIRÃO SALES FILHO em 22/05/2026 16:00
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779460844219_059ec6b0-9dfd-4c7d-8892-d79f836b11bf
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de maio de 2026 às 11:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1779460844219_059ec6b0-9dfd-4c7d-8892-d79f836b11bf
Documento assinado por
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO