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materia nº 319/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2026
Date 2026-05-25
EmentaMENSAGEM N. 025/26 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar de área de via e área verde e afetar como área institucional os bens públicos municipais que especifica, para fins de concessão uso em favor da Associação Face de Cristo e dá outras providências.***(01 EMENDA)***.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator à Emenda.
2026-05-26 Retornou às Comissões com Emendas — Retorna com uma emenda à referida comissão conjunta.
2026-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando deliberação.
2026-05-26 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — Pautado.
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-05-26 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-05-26 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator na Comissão Conjunta.
2026-05-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-05-26 Proposição Encaminhada — Encaminhado à referida comissão conjunta.
2026-05-25 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-05-25 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — Aguardando pauta.

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MENSAGEM N° 25, DE 22 DE MAIO DE 2026
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar de área de via e área 
verde e afetar como área institucional os bens públicos municipais que especifica, para 
fins de concessão uso em favor da Associação Face de Cristo e dá outras providências”.
A presente propositura tem como objeto desafetar bens públicos de sua 
afetação originária, afetando-os como bens de uso institucional, os imóveis que 
correspondem a um trecho de via pública, situado entre as quadras C e D do Loteamento 
Terreno Daniel Nogueira, bairro São João do Tauape, cujo loteamento é registrado sob a 
Transcrição nº 71.499 do 1º CRI, totalizando uma área de 1.323,59m² e um perímetro de 
215,89m, e a um corpo único formado pela totalidade de duas Áreas Verdes, cadastradas 
na SEPOG sob os n.º 254_II e 360_II, sendo a primeira oriunda do Loteamento Parque 
Felina, cujo Loteamento é registrado sob a Matrícula nº 17.101 do 1º CRI, com uma área 
total de 1.701,41m² e perímetro de 188,54m, e a segunda oriunda do Loteamento Terreno 
Daniel Nogueira, com uma área total de 694,36m² e perímetro de 172,18m, registrada sob 
a matrícula individual nº 13.328 do 1º CRI. 
A posposta também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
o uso das referidas áreas à Associação Face de Cristo, entidade sem fins lucrativos, de 
reconhecida utilidade pública, que tem como finalidade a promoção de atividades 
educativas e de cunho religioso.
A concessão a ser realizada está em consonância com o art. 107, § 2º e art. 
109, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e cuja análise do pleito se 
deu por intermédio dos processos administrativos de n.º P413083/2025 e P500906/2025.
Ante as razões que justificam a presente propositura, remeto-a com o projeto de 
Lei incluso, para, após análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa 
Excelência, cujo espírito público, igualmente identificado em seus ínclitos pares, há de se 
determinar à aprovação que ora se propõe. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 22 DE MAIO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
desafetar de área de via e área verde e 
afetar como área institucional os bens 
públicos municipais que especifica, para 
fins de concessão uso em favor da 
Associação Face de Cristo e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam, por interesse público, desafetadas do Patrimônio Público Municipal de sua 
destinação originária, passando a serem afetadas como Área Institucional, os bens 
públicos descritos a seguir:
I - Trecho via pública não implantada, constituída por um terreno de formato irregular, 
situado no bairro São João do Tauape, oriundo do Loteamento Terreno Daniel Nogueira, 
registrado sob a matrícula do Loteamento nº 71.499 do 1º CRI, totalizando uma área de 
1.323,59m² e um perímetro de 215,89m, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: 
por onde mede 14,03m em um segmento de reta, com início no vértice V1 
(X:555929.1930;Y:9585164.3267) com ângulo interno de 93°50’03” e término no vértice 
V2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Rua Dr. Edmilson Barros de Oliveira; 
Ao Leste: por onde mede 92,17m em três segmentos de reta, o primeiro segmento 
medindo 73,72m tendo início no vértice V2 (X:555942.7455;Y:9585167.9608) com ângulo 
interno de 86°09’58” e término no vértice V3, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com 
os Lotes 1 a 5 da Quadra C oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o segundo 
segmento medindo 2,45m tendo início no vértice V3 (X:555957.0359;Y:9585095.6347) 
com ângulo interno de 272°59’49” e término no vértice V4, no sentido noroeste-sudeste e 
limita-se com o Lote 5 da Quadra C oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o 
terceiro segmento medindo 16,00m tendo início no vértice V4 
(X:555959.4106;Y:9585096.2292) com ângulo interno de 89°04’45” e término no vértice 
V5, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com o Lote 6 da Quadra C oriunda do 
Loteamento Terreno Daniel Nogueira; Ao Sul: por onde mede 18,61m em um segmento de 
reta, com início no vértice V5 (X:555963.0458;Y:9585080.6475) com ângulo interno de 
90°48’52” e término no vértice V6, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Área 
Verde oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; Ao Oeste: por onde mede 91,07m 
em três segmentos de reta, o primeiro segmento medindo 16,00m tendo início no vértice 
V6 (X:555944.9835;Y:9585076.1619) com ângulo interno de 87°13’51” e término no 
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vértice V7, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Lote 6 da Quadra D oriunda do 
Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o segundo segmento medindo 1,60m tendo início 
no vértice V7 (X:555941.8810;Y:9585091.8631) com ângulo interno de 92°42’33” e 
término no vértice V8, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o Lote 5 da Quadra D 
oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o terceiro segmento medindo 73,47m 
tendo início no vértice V8 (X:555943.4346;Y:9585092.2472) com ângulo interno de 
267°17’25” e término no vértice V1, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com os Lotes 
1 a 5 da Quadra D oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira. 
II - Área Verde, constituída por um terreno de formato irregular, situado na Rua Santa 
Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face situada, no bairro São João do Tauape, 
oriunda do Loteamento Parque Felina, registrado sob a matrícula do Loteamento nº 
17.101 do 1º CRI, totalizando uma área de 1.701,41m² e um perímetro de 188,54m, com 
os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 69,83m em um segmento de 
reta, com início no vértice P1 (X:555985.8300;Y:9585111.1272) com ângulo interno de 
90°15’53” e término no vértice P2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Via 
Pública Implantada; Ao Leste: por onde mede 11,00m em um segmento de reta, com 
início no vértice P2 (X:556053.0166;Y:9585130.1495) com ângulo interno de 89°59’56” e 
término no vértice P3, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com a Rua do Mangue; Ao 
Sul: por onde mede 73,99m em dois segmentos de reta, o primeiro segmento medindo 
44,20m tendo início no vértice P3 (X:556056.0117;Y:9585119.5701) com ângulo interno 
de 112°53’59” e término no vértice P4, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a 
Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face; o segundo segmento medindo 
29,79m tendo início no vértice P4 (X:556021.5229;Y:9585091.9326) com ângulo interno 
de 167°49’34” e término no vértice P5, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a 
Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face; Ao Oeste: por onde mede 
33,71m em um segmento de reta, com início no vértice P5 
(X:555994.8702;Y:9585078.6249) com ângulo interno de 79°00’38” e término no vértice 
P1, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Comunidade Católica Face de Cristo. 
III - Área Verde, constituída por um terreno de formato irregular, situado na Rua Santa 
Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face situada, no bairro São João do Tauape,
oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira, registrado sob a matrícula individual de 
nº 13.328 do 1º CRI, totalizando uma área de 694,36m² e um perímetro de 172,18m, com 
os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 77,61m em um segmento de 
reta, com início no vértice P6 (X:555916.3660;Y:9585069.0005) com ângulo interno de 
94°12’26” e término no vértice P7, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a 
Comunidade Católica Face de Cristo; Ao Leste: por onde mede 9,85m em um segmento 
de reta, com início no vértice P7 (X:555991.6634;Y:9585087.8090) com ângulo interno de 
90°49’40” e término no vértice P8, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Área 
Verde I oriunda do Loteamento Parque Felina; Ao Sul: por onde mede 78,38m em dois 
segmentos de reta, o primeiro segmento medindo 20,85m tendo início no vértice P8 
(X:555994.1872;Y:9585078.2922) com ângulo interno de 91°06’16” e término no vértice 
P9, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus 
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e da Sagrada Face; o segundo segmento medindo 57,53m tendo início no vértice P9 
(X:555974.1400;Y:9585072.5600) com ângulo interno de 173°51’28” e término no vértice 
P10, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus 
e da Sagrada Face; Ao Oeste: por onde mede 6,34m em um segmento de reta, com início 
no vértice P10 (X:555917.4472;Y:9585062.7522) com ângulo interno de 90°00’10” e 
término no vértice P6, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com Trecho com o Imóvel 
de Proprietário Monica Barras Gentil e trecho com a Comunidade Católica Face de Cristo. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso das áreas 
especificadas no art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de concessão de uso, 
à Associação Face de Cristo, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 
63.291.041/0001-02, sem fins lucrativos, de cunho religioso, reconhecida como de 
utilidade pública pela Lei municipal nº 7.378, de 15 de julho de 1993, com sede nesta 
capital na Rua Edmilson Barros de Oliveira, n° 191, Bairro São João do Tauape.
Art. 3º A concessão de uso das áreas públicas descritas no art. 1º desta Lei visa 
regularizar a ocupação de área de via pública (não implantada) pela Associação Face de 
Cristo, bem como possibilitar a ampliação da estrutura da entidade com a implantação de 
equipamentos de caráter religioso e dos serviços que são oferecidos pela instituição no 
desempenho das suas atividades estatutárias, que são de cunho social, educacional e 
religioso em prol da família cristã, promovendo a união cristã da família, o ensino e a 
divulgação da palavra de Deus, além de integrar a Pastoral Arquidiocesana, colaborando 
com todos os movimentos leigos que visam a família como unidade.
Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contados da data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, renovável por 
iguais períodos consecutivos, desde que haja interesse público na renovação da 
concessão e permaneçam os objetivos mencionados no art. 3º desta Lei.
§1º A Concessionária, deverá iniciar a implantação do equipamento religioso a que se 
destina até o prazo de 2 (dois) anos a contar da assinatura do instrumento de concessão, 
sem qualquer ônus para o Município de Fortaleza
§2º Caso a implantação não seja iniciada em até 2 (dois) anos, o imóvel retornará 
automaticamente ao patrimônio do Município de Fortaleza.
§3° O Município de Fortaleza, proprietário das áreas públicas concedidas, manterá a sua 
posse indireta sobre o bem, podendo retornar à sua posse direta na hipótese de ocorrer a 
superveniência de interesse público, bem como o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 5° Esta Concessão de Uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, em 
juízo ou fora dele, e sem direito da instituição Concessionária a qualquer indenização ou 
retenção do imóvel, inclusive de edificações e benfeitorias realizadas, revertendo o bem 
ao patrimônio do Município de Fortaleza, se ao empreendimento, no todo ou em parte, vier 
a ser dada finalidade diversa da prevista no art. 3º desta Lei. 
Art. 6º Resolver-se-á a Concessão de Uso quando ocorrer quaisquer das seguintes 
hipóteses:
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I – nos casos de desvio de finalidade;
II – por transferência ou cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso;
III – quando ocorrer inadimplência de cláusula prevista no termo de concessão;
IV –por expiração do prazo de vigência do instrumento da concessão, sem renovação;
V - no caso de alteração dos objetivos assistenciais da instituição cessionária;
VI - quando, no tempo obrigatoriamente fixado nesta lei, o concessionário não houver 
dado à área concedida a destinação prevista;
VI - em caso de superveniência de interesse público;
VII – nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo Único. Ocorrida qualquer dessas hipóteses, a administração municipal 
notificará a parte interessada, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do 
imóvel, independentemente de notificação judicial, sem direito da instituição 
concessionária pleitear qualquer indenização ou retenção das benfeitorias existentes, 
independentemente de quem as tenhas feito ou financiado, se por dotação pública ou em 
parceria ou convênio com a iniciativa privada ou com moradores, devendo reverter em 
benefício do Município de Fortaleza todas as benfeitorias realizadas no imóvel concedido.
Art. 7° Ocorrendo a descontinuidade de uso, independentemente do motivo, não poderá 
ser cobrado do Município de Fortaleza nenhuma indenização pelas benfeitorias realizadas 
em consequência da concessão autorizada nos termos desta lei, não interessando quem 
as tenha feito ou financiado, se por dotação pública ou em parceria ou convênio com a 
iniciativa privada ou com moradores, sendo vedada ainda a retenção das benfeitorias 
existentes.
Art. 8º É vedado o fracionamento do imóvel dado em Concessão de Uso sem prévia e 
expressa autorização do Concedente. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE 
DE 2026.
 Evandro Sá Barreto Leitão 
 Prefeito Municipal de Fortaleza
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