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MENSAGEM N° 25, DE 22 DE MAIO DE 2026
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar de área de via e área
verde e afetar como área institucional os bens públicos municipais que especifica, para
fins de concessão uso em favor da Associação Face de Cristo e dá outras providências”.
A presente propositura tem como objeto desafetar bens públicos de sua
afetação originária, afetando-os como bens de uso institucional, os imóveis que
correspondem a um trecho de via pública, situado entre as quadras C e D do Loteamento
Terreno Daniel Nogueira, bairro São João do Tauape, cujo loteamento é registrado sob a
Transcrição nº 71.499 do 1º CRI, totalizando uma área de 1.323,59m² e um perímetro de
215,89m, e a um corpo único formado pela totalidade de duas Áreas Verdes, cadastradas
na SEPOG sob os n.º 254_II e 360_II, sendo a primeira oriunda do Loteamento Parque
Felina, cujo Loteamento é registrado sob a Matrícula nº 17.101 do 1º CRI, com uma área
total de 1.701,41m² e perímetro de 188,54m, e a segunda oriunda do Loteamento Terreno
Daniel Nogueira, com uma área total de 694,36m² e perímetro de 172,18m, registrada sob
a matrícula individual nº 13.328 do 1º CRI.
A posposta também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
o uso das referidas áreas à Associação Face de Cristo, entidade sem fins lucrativos, de
reconhecida utilidade pública, que tem como finalidade a promoção de atividades
educativas e de cunho religioso.
A concessão a ser realizada está em consonância com o art. 107, § 2º e art.
109, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e cuja análise do pleito se
deu por intermédio dos processos administrativos de n.º P413083/2025 e P500906/2025.
Ante as razões que justificam a presente propositura, remeto-a com o projeto de
Lei incluso, para, após análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa
Excelência, cujo espírito público, igualmente identificado em seus ínclitos pares, há de se
determinar à aprovação que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 22 DE MAIO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar de área de via e área verde e
afetar como área institucional os bens
públicos municipais que especifica, para
fins de concessão uso em favor da
Associação Face de Cristo e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam, por interesse público, desafetadas do Patrimônio Público Municipal de sua
destinação originária, passando a serem afetadas como Área Institucional, os bens
públicos descritos a seguir:
I - Trecho via pública não implantada, constituída por um terreno de formato irregular,
situado no bairro São João do Tauape, oriundo do Loteamento Terreno Daniel Nogueira,
registrado sob a matrícula do Loteamento nº 71.499 do 1º CRI, totalizando uma área de
1.323,59m² e um perímetro de 215,89m, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte:
por onde mede 14,03m em um segmento de reta, com início no vértice V1
(X:555929.1930;Y:9585164.3267) com ângulo interno de 93°50’03” e término no vértice
V2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Rua Dr. Edmilson Barros de Oliveira;
Ao Leste: por onde mede 92,17m em três segmentos de reta, o primeiro segmento
medindo 73,72m tendo início no vértice V2 (X:555942.7455;Y:9585167.9608) com ângulo
interno de 86°09’58” e término no vértice V3, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com
os Lotes 1 a 5 da Quadra C oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o segundo
segmento medindo 2,45m tendo início no vértice V3 (X:555957.0359;Y:9585095.6347)
com ângulo interno de 272°59’49” e término no vértice V4, no sentido noroeste-sudeste e
limita-se com o Lote 5 da Quadra C oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o
terceiro segmento medindo 16,00m tendo início no vértice V4
(X:555959.4106;Y:9585096.2292) com ângulo interno de 89°04’45” e término no vértice
V5, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com o Lote 6 da Quadra C oriunda do
Loteamento Terreno Daniel Nogueira; Ao Sul: por onde mede 18,61m em um segmento de
reta, com início no vértice V5 (X:555963.0458;Y:9585080.6475) com ângulo interno de
90°48’52” e término no vértice V6, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Área
Verde oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; Ao Oeste: por onde mede 91,07m
em três segmentos de reta, o primeiro segmento medindo 16,00m tendo início no vértice
V6 (X:555944.9835;Y:9585076.1619) com ângulo interno de 87°13’51” e término no
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vértice V7, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com o Lote 6 da Quadra D oriunda do
Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o segundo segmento medindo 1,60m tendo início
no vértice V7 (X:555941.8810;Y:9585091.8631) com ângulo interno de 92°42’33” e
término no vértice V8, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o Lote 5 da Quadra D
oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira; o terceiro segmento medindo 73,47m
tendo início no vértice V8 (X:555943.4346;Y:9585092.2472) com ângulo interno de
267°17’25” e término no vértice V1, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com os Lotes
1 a 5 da Quadra D oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira.
II - Área Verde, constituída por um terreno de formato irregular, situado na Rua Santa
Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face situada, no bairro São João do Tauape,
oriunda do Loteamento Parque Felina, registrado sob a matrícula do Loteamento nº
17.101 do 1º CRI, totalizando uma área de 1.701,41m² e um perímetro de 188,54m, com
os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 69,83m em um segmento de
reta, com início no vértice P1 (X:555985.8300;Y:9585111.1272) com ângulo interno de
90°15’53” e término no vértice P2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Via
Pública Implantada; Ao Leste: por onde mede 11,00m em um segmento de reta, com
início no vértice P2 (X:556053.0166;Y:9585130.1495) com ângulo interno de 89°59’56” e
término no vértice P3, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com a Rua do Mangue; Ao
Sul: por onde mede 73,99m em dois segmentos de reta, o primeiro segmento medindo
44,20m tendo início no vértice P3 (X:556056.0117;Y:9585119.5701) com ângulo interno
de 112°53’59” e término no vértice P4, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a
Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face; o segundo segmento medindo
29,79m tendo início no vértice P4 (X:556021.5229;Y:9585091.9326) com ângulo interno
de 167°49’34” e término no vértice P5, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a
Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face; Ao Oeste: por onde mede
33,71m em um segmento de reta, com início no vértice P5
(X:555994.8702;Y:9585078.6249) com ângulo interno de 79°00’38” e término no vértice
P1, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Comunidade Católica Face de Cristo.
III - Área Verde, constituída por um terreno de formato irregular, situado na Rua Santa
Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face situada, no bairro São João do Tauape,
oriunda do Loteamento Terreno Daniel Nogueira, registrado sob a matrícula individual de
nº 13.328 do 1º CRI, totalizando uma área de 694,36m² e um perímetro de 172,18m, com
os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 77,61m em um segmento de
reta, com início no vértice P6 (X:555916.3660;Y:9585069.0005) com ângulo interno de
94°12’26” e término no vértice P7, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a
Comunidade Católica Face de Cristo; Ao Leste: por onde mede 9,85m em um segmento
de reta, com início no vértice P7 (X:555991.6634;Y:9585087.8090) com ângulo interno de
90°49’40” e término no vértice P8, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Área
Verde I oriunda do Loteamento Parque Felina; Ao Sul: por onde mede 78,38m em dois
segmentos de reta, o primeiro segmento medindo 20,85m tendo início no vértice P8
(X:555994.1872;Y:9585078.2922) com ângulo interno de 91°06’16” e término no vértice
P9, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus
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e da Sagrada Face; o segundo segmento medindo 57,53m tendo início no vértice P9
(X:555974.1400;Y:9585072.5600) com ângulo interno de 173°51’28” e término no vértice
P10, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Rua Sta. Terezinha do Menino Jesus
e da Sagrada Face; Ao Oeste: por onde mede 6,34m em um segmento de reta, com início
no vértice P10 (X:555917.4472;Y:9585062.7522) com ângulo interno de 90°00’10” e
término no vértice P6, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com Trecho com o Imóvel
de Proprietário Monica Barras Gentil e trecho com a Comunidade Católica Face de Cristo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso das áreas
especificadas no art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de concessão de uso,
à Associação Face de Cristo, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº
63.291.041/0001-02, sem fins lucrativos, de cunho religioso, reconhecida como de
utilidade pública pela Lei municipal nº 7.378, de 15 de julho de 1993, com sede nesta
capital na Rua Edmilson Barros de Oliveira, n° 191, Bairro São João do Tauape.
Art. 3º A concessão de uso das áreas públicas descritas no art. 1º desta Lei visa
regularizar a ocupação de área de via pública (não implantada) pela Associação Face de
Cristo, bem como possibilitar a ampliação da estrutura da entidade com a implantação de
equipamentos de caráter religioso e dos serviços que são oferecidos pela instituição no
desempenho das suas atividades estatutárias, que são de cunho social, educacional e
religioso em prol da família cristã, promovendo a união cristã da família, o ensino e a
divulgação da palavra de Deus, além de integrar a Pastoral Arquidiocesana, colaborando
com todos os movimentos leigos que visam a família como unidade.
Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, renovável por
iguais períodos consecutivos, desde que haja interesse público na renovação da
concessão e permaneçam os objetivos mencionados no art. 3º desta Lei.
§1º A Concessionária, deverá iniciar a implantação do equipamento religioso a que se
destina até o prazo de 2 (dois) anos a contar da assinatura do instrumento de concessão,
sem qualquer ônus para o Município de Fortaleza
§2º Caso a implantação não seja iniciada em até 2 (dois) anos, o imóvel retornará
automaticamente ao patrimônio do Município de Fortaleza.
§3° O Município de Fortaleza, proprietário das áreas públicas concedidas, manterá a sua
posse indireta sobre o bem, podendo retornar à sua posse direta na hipótese de ocorrer a
superveniência de interesse público, bem como o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 5° Esta Concessão de Uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, em
juízo ou fora dele, e sem direito da instituição Concessionária a qualquer indenização ou
retenção do imóvel, inclusive de edificações e benfeitorias realizadas, revertendo o bem
ao patrimônio do Município de Fortaleza, se ao empreendimento, no todo ou em parte, vier
a ser dada finalidade diversa da prevista no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Resolver-se-á a Concessão de Uso quando ocorrer quaisquer das seguintes
hipóteses:
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I – nos casos de desvio de finalidade;
II – por transferência ou cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso;
III – quando ocorrer inadimplência de cláusula prevista no termo de concessão;
IV –por expiração do prazo de vigência do instrumento da concessão, sem renovação;
V - no caso de alteração dos objetivos assistenciais da instituição cessionária;
VI - quando, no tempo obrigatoriamente fixado nesta lei, o concessionário não houver
dado à área concedida a destinação prevista;
VI - em caso de superveniência de interesse público;
VII – nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo Único. Ocorrida qualquer dessas hipóteses, a administração municipal
notificará a parte interessada, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do
imóvel, independentemente de notificação judicial, sem direito da instituição
concessionária pleitear qualquer indenização ou retenção das benfeitorias existentes,
independentemente de quem as tenhas feito ou financiado, se por dotação pública ou em
parceria ou convênio com a iniciativa privada ou com moradores, devendo reverter em
benefício do Município de Fortaleza todas as benfeitorias realizadas no imóvel concedido.
Art. 7° Ocorrendo a descontinuidade de uso, independentemente do motivo, não poderá
ser cobrado do Município de Fortaleza nenhuma indenização pelas benfeitorias realizadas
em consequência da concessão autorizada nos termos desta lei, não interessando quem
as tenha feito ou financiado, se por dotação pública ou em parceria ou convênio com a
iniciativa privada ou com moradores, sendo vedada ainda a retenção das benfeitorias
existentes.
Art. 8º É vedado o fracionamento do imóvel dado em Concessão de Uso sem prévia e
expressa autorização do Concedente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE
DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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