| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | PROÍBE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O APOIO E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CONTENHAM APRESENTAÇÕES COM TEOR ERÓTICO, NUDEZ, SIMULAÇÃO DE ATO SEXUAL OU APOLOGIA Á IDEOLOGIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 119237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta | — | AGUARDANDO PAUTA |
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