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materia nº 195/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaMENSAGEM Nº 0039/2024- DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96041

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-05-14 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-04-29 Norma Publicada — Lei publicada
2026-04-29 Norma Sancionada — Projeto convertido na Lei nº 11.652 de 29 de abril de 2026
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-01 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGAURDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-01 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-01 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-01 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-03-31 Proposição em Discussão Única — Aguardando deliberação.
2024-12-04 Proposição Encaminhada — Propositura encaminhada.
2024-12-04 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator à Emenda.
2024-12-04 Retornou às Comissões com Emendas — Retorna à referida Comissão Conjunta com uma emenda.
2024-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando deliberação.
2024-12-02 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — AUTORIZADO
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2024-11-12 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas solicitada pelo Ver. Gabriel Aguiar.
2024-11-07 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2024-11-07 Designado Relator — Rel. Didi Mangueiral. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.
2024-10-02 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2024-10-02 Proposição Encaminhada — Encaminhado à referida Comissão Conjunta.
2024-10-02 Proposição para as Comissões — Autorizado inclusão extra-pauta.
2024-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Fls.:
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Orr Fortaleza
&
PREFEITURA
EM No 0039, DII 23 DUAGOSTO I)
Ercelentissimo Senhor Vereador presidente,
Tenho a honra d:,1yT1!1 I "."a 
Augusta Casa kgislativa, o incluso projero de Lei que "DEsÁFErA BEM DE aso EtpECaL, eüroatze iüÀ- ü;i;Ç40"i'iíô mnan Exr,caryrvo E DÁ oarRAs pRowDENcí4s;.-- ' --"-
o PÍojeto de Lei cm questão desafeta bem público munieipal destinado a Á,rea Verdg bern dc uso comum do povo, situado naRua g14, n' rg2,;; [airr; conjunto ceará I, oriunda do Loteamento conj.yto ceará - 3' EÍapa, com área Jotal de r.235,22nf 
, pa- nri a" ,ri*"iaj ã" i-ã"-iq;; 
"a, ,",n atendido a sua firnção pública deixando de servir a .o"i"arár.
.^-i,,-+^ ^-l.T:ili 
**3nflg.-ryrrü,t4 foi objeto de loteamenüo, por ocasião da construÉo do
::3:'.:-::i':1" !'1:yb Co|AB_CE, çe construiu em parre do bem púbtico municipaidestinado
a area verde, uÍna edúicaÇão com des'inaÉo para Núcleo de serviço social,'tendq antetarito, alugado o imóvel a um terceiro, que fez uso do predio pára ,.o 
"o.er"i"l. T"íu.o 
"o1n'o"i.r'r" 
rom"" p"r" *".*" ocupante há pelo menos l0 anos, consistindà ern toral descaracr-erizaça" a, áÀimça. "igi"ãi" a" ur. público municipal. üolando assim a regislação que rege os loteamenios urbanos e 
" *rE"". , iecessária regularização.
Verifica'se eÍn fac€- dos fatos, que urn bern mtmicipal se encontra sob a&ninishação do Estado do ceará, que mantêm a locação do imóvel .". " i"*re.i" ate os dias 
"tu"ir, ".i"n-áo 
,..rn, u. 1onÍlito de 
. 
gesüro pública- 
, 
incompative r "orn o, 
-aispositi.rros 
.on*titocion"i. 
" 
- 
r.girr"çã, uúiaconsütucional que rege a matàra.
A-anái§e deste Pleito deu-se por intermédio do processo administrativo de n" N7 119)/2022. obleldo rnaniÊstaeão tecnica favorálel da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente sEtÀ{À e da secrÉtaria Mmicipal do-planejam"n o, «rrç"-ão e Gest!Ío - sEpoG, além de rer obüdo laudo tecnico.com avariação do imóver reúízado pá sul.ir. v-itca-se a parrir d; ,"f;;; ,o""r.o. que a locaLária ampliou a edificação ao longo dos anos. 
imóvel eÍn ref€íência. """."lid;;;;;rí;';";;ó';J;;.";";
presente propositura consiste em desafelar a referida área pública da destinação de área verde' para bem dominial. de modo a. permitir a alienação do benu ressaicindo minimamenL assim, o
Ir{unicípio. pela impossibilidade de iÀprernorta, a fungo- socia! que lhe e 
-L-"-r"nt 
,-'pi*rru ,o loteam€nto os resuͧos resullantes da alienação ern comento serão àestinados ao Funáo'úunicipal Imobilürio-FlMoB. instiürido oera Lei n' r0.9i3. de oo a" ro"".t. de 20ri que.;;;i;;o, n" implantação ou melhoramenroe'em á."", a" prt, 
" ã* ii"iiri"ionai, no Municipio.
Diante do exoosto, sulm{o o.pÍesent€ l}ojeto de Lei à análise dessa Egrégia Czsa Parlamentar, dirigida por vossa Excerêrr"i4 
"ujà ".Éi; p,iiiiã e ,"p.r;a. por todos os seus dignos pares. na @Í1ezÀ de que os elelados interesses da sõciedad" fártalezense prevale'cerao, solicitando, cil esteio no art 48 da Lei orgánica do Lluricípio, REGIME DE trRcÊNôLAi p"r, ,pioi"§ã " ,prãüça" a, malsria que ora se propõe.
Paço Municipal de Fortaleza, em 23 de agosto de 2024. DEFT
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cÂilÂRA TIUTIIGIPÂL DE FoRTALEZA
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/t.b￾P^tÁcro Do SusPo iu. slo ,o.a, oí
José Saío Nogueira Moreira
PREFEMO DE FORTALEZA
À Sua Ercelência o senhor
VME{DOR GARDEL ROLIM
PRESIDENTEDA CÂ}ÍARA MUNICIPAL DE FORTN-EZA
& orPÂ{
Fortaleza
PREFEITURÂ
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PRoJETo DE LTTT N, »r, fu »l, OB Dt 2024
ü f g *,'2ü2 4 DITSAFETA BEM DE USO C_OMI-'M DO POVO,
ATIToRIZA sUA ALIENAÇÂo PELo PoDER
uxrcurrvo r oÁ ourms i,novmÊNcÀ4. --
A CÂUANA VTUTTCIPAL DE FORTÁLEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIME LEI:
Art. lo Fica desafetada de sua destinação original como Área Vade, bem de uso comuÍn do ptrvo, passando a integrar o patrimônio municipal ai"ponir"l, totalizando ,,*á ár"u de 1.235,22m, e
qerím1Ío óe 1{,6bn, * ryo^*T formato i,,egurar. siüuáo na Rru std n. r82, nJaiio conlunto Ceará I, oriundo do Loteamenúo c-onjunto ceará - ã. Etapa, regietado ,ob íau"uú ao rrt .,,*to n" 6'325 do 3"^CRldesta capital, com os seguintes limites e dimensõcs, conforme anoro rmico: ao Norte: por
onde mede 36.,00m em um segmenüo. deieta, com início no ponto pi (x:544392.5073; ilósáis rs.arr+;
com um ângulo interno 90p915" e teÍmino no porlo P2, no sentido sudoeste-nordeste e limita-gE com os lotes 0l e 30 da quadra 199 do ?Fl,*úo cnnjunto ceará - 3^ Er.qa;Ao rrste: por ona",n"a" s+,othn
em um segnento de reta' com início_no ponto p2 {x:5tAa2*zai., Í:95s3534.â619), *m urn argrto intemo 88945'59" e término no ponto P3, no sentido noroesb-sudeste e limita-se "o-, iúu at,l; ao sul, por onde mede 35,95m em uÍn segm€nto de ráa, com início no p"rto li -iísu+ls.llss;
Y:9583502.ó675), ?- y ânguto interno 89'247'e termino no ponto pd no sentido nordestesudoeste
e rlmlta-se com a Area Verde oriunda do [,oteâmento conjrmto ceará 3" Erapa; Ao oeste: por onde mede 34,07m em um segnento {e rgra, com inicio no pond p4 1x,5 q44a6.4321; y:9583488.3631), com ti* âlrylg intemo $'4039'e teÍmho no ponto Pl, r"g.r" oo sentido sudeste-noroeste e limià-r" 
"om 
a
Area Verde oriunda do Loteamento ConjuL Ceará _ 3"tUpa e com a Rua g 16.
Parágrafo único. É T.egurld9 ao at,al ocupante o direito à aqüsição do imóver por ere ocupado e desafetado na forma d: 'j:aqul" dest€ artigo, desde que formarizadá a ,opoü.,ru ^"i,rot çao
:l§:: !| -Tg*se. no pral! de.30 (hinta). dias, contado. a partir do recebimento de notificação para
esse IrÍL srtuação em que será inexigivel a licitação.
Arl' 2" Fica o Chefe do Poder Executivo autoriz:do a alienar o bern púbüco descrito no art.
1"^ 9:_"- -!r:- ao ocupante. por inexigibilidade de licitafo, pelo valor de merc:do ,r"il"ao Rs 194.114,82 (cento e noventa e quaho mil e cenüo e quatorze ieais e oiúenta e dois ont "'n ror; Laudo Técnico no 120/2023, elaborado pcla Coordenadâria de Gere,nciamef,to "*ro,,,t" de Progurna. 
" 
Írroj*os du Secretaria Muaicipal de lnfraestrúura lSefNfi.
Âr1. 3" O valor constante no Laldo Tecnico de quc trata o aú ? desta ki, é rcferenúe a março de 2023 e deveÁ ser atuâlizzdo pelo indice Nacional de neços ao Consumidor amplo uspeciat (IPCA-E), até o mês do efetivo pagamento.
Art' 4'O valor oriundo da alienação descrita no art 2" desla Ler, dwerá ser destinado ao Fundo Municipal Imobiliiário (FrMoB), institui<to pela Lei tr{rmicipal n" 10.951, a" óã ã, nã"àt* a" 2019.
Art' 50 Qualquer transação jurídica a envolvrr o bem desafetado não trará quaisquer ônus frnance5os ao Município de Foúalcza, sendo que lodos os cuslos com escrituração, registà, retilicaçocs,
: jrylt ações correlatas para sua regurarização, conerão por conta do adquirente ã p""i*iã *. o Municipio de Fortaleza.
Art. 6'Esh I*i en',.aú em vigor na data de sua pubücação, re'ogadas as disposiges em con&ário.
Paço Municipal de Fortale:a, aos de de 2024.
José Sarto Nogueira Moreira
PREtr'EITO DE FORT /\LEZA
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A:YI]XO ÍINICO A QUE SE REFI,RE O AR'[ I' DA I,EI N" ,DE DE
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Parâ csíêrir o originâl' ac€§s€ o sito htts8/asdn€ja.sêpog.rorlalozâ.c€.go/.brÂrallda/docurfl€nür, iríorme o íÍlâlotê g630{s3 e códjgo BUUMFwcz
ASSINÂIX) POR:
Aâlln do por JOSE SÂFÍO l«lcUEtHÂ MOBETÍ1Â om 2fr0â/2024
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