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norma nº 122/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1949
Date 1949-01-26
EmentaConcede uma subvenção anual de Cr$ 16.000,00 à Casa Juvenal Galeno.
native_id11017

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 26

Or. Nº.
Câmara Municipal de; Pontaléa
Fortaleza,
| ARQUIVO f
Sa AF
LEI N. 122, de 26 DE JANEIRO DE 1949 Né. né
Concede uma subvenção anual de
€r.$16.000,00 à Casa Juvenal Galeno,
EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE Dá CalaRa MUNICIPAL DE FOR-
. TALEZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara de-
creta e eu promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Fica concedida à Casa Juvenal Galeno, a partir
do exercício de mii novecentos e quarenta e nove (1949), uma subven-
ção anual de dezesseis mil cruzeiros (Cr.$16.000,00), por conta das
verbas destinadas à cultura e educação.
Parágrafo único - À $mportância de que trata este artigo
será paga ao representante legal da Casa Juvenal Galeno, em quatro
| prestações iguais, ao fim de cada trimestre,
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CAMARA UNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro
de 1949.
PRESIDENTE
AM/-
Projeto de Lei ndAa
cesso e
RERERIZAXAXANARKENRAX MEX MR RE ix ES pes
aixtex0r$x363000;00xxparaxsHkxBREÃORERXxx
é EA
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N
Concede a subvenção anual de Cr$ 36.000,00
. 4
:
á Casa Juvenal Galeno *-:
o
Arte 1 - | Fica concedida á Casa Juvenal Galeno uma subvenção
anual de Crã 36.000,00, por conta das verbas destina-.
eua
das á cultura e gincação,
Art; 2º = À presente lei entrará en vigor na data de sua pubgi-
cação , revogadas as disposições em contrario.
Fortaleza, 5 de Outubro de 1948
db
É
Ls
Exmo. Sr. Presidente da Câm: ici is y dA
esiáente da Camara Municipal e demais jlu
Fundadora e Diretora Geral da Casa de Juvenal Galeno, entidade de
intercâmbio cultural que desde 1919 funcionáã nesta Capital num trabalho contí-
nuo' em prol do desenvolvimento de nossa cultura e num esfôrço inaudito devião
º Lad Ed .
a escasses de recursos economicos para manter, como vem fazendo, o intercâmbia
intelectual com associações de letras de todo o País, venho hoje dirigir a es-
ta ilustrada Câmara um justo apélo. Como se tão grande trabalho que se vem rea-
lizando durante 30 anos já não bastasse, ainda mantém a Casa de Juvenal Galeno
. - a
- uma escola noturna de alfabetização para àdultos cuja eficiência tem excedido
. à expectativa. E tudo isto vem fazendo em tão longos anos de ininterruptos ger-
4 e s : ad + :
e«Viços prestados a causa coletiva das letras e da instruçao, sem jamais ter re-
” »
cebido qualquer subvençao dos cofres municipais, razao por que venho apelar
k À ? , q
' . “ 2a z a 2
»w para o espírito de justiça e de equidade dos ilustres componentes desta Camara
: para que num gesto de alta compreensao e de elevada. justiça incluam no orçamen-
to da Municipalidade para o ano de 1949 a subvenção de trinta e seis mil cru-
é rs .
zeirôs ($36.000,00) anuais para a Casa de Juvenal Galeno, a fim de puder esta
“ eq2ala º : º . 2.2.2
instituiçao, que é considerada de utilidade pública, realizar com mais eficien-
ara
cia e segurança alguns itens ds seu programa que ainda nao puácram ser concre-
tizados- por falta ãe verbas suficientes, indispensáveis ao desenvolvimento de
e .
. [4
certos trabalhos em prol de nossas letras e do bom nome intelectual do Ceara,
: N Ea z 4
Certa do espírito de justiça dos ilustrados Bdis da Camara Munici-
. . . +
pal de Fortaleza na aquiescência dêste justo apelo, subscrevo-me respeitosa e
atenciosamente:
HeyriquetalGaleno
Diretora Geral
Fortaleza, 4 de Outubro de 1948.
que
=—————— p
ESTATUTOS APROVADOS PELO DECRETO FEDERAL N. 24.143, DE 164
CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI ESTADUAL N. 75,
Fortaleza, |5 de SETEMBRO de 194 8
tim? Sr. LAURO BRÍGIDO GARCIA, «+ MU
M.D. SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA f .*
PREZADO SENHOR
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO QUE FIZESTES VERBALMENTE A ESTA SOCIEDA-
DE, TENHO A SATISFAÇÃO DE TRANSMITIR-VOS QS DADOS INFRA ESPECIFICADOS:
A) - NÚMERO DE ESCOLAS MANTIDAS PELA SOCIEDADE;
| - EScoLA COUTO FERNANDES, coM SÉDE NESTA CAPITAL,
com 80 ALUNOS;
2 - Escota GETULIO VARGAS, com SÉDE EM QUIXERANOBIM,
com 50 ALUNOS;
3 - EscoLa HUGO ROCHA, com SÉDE EM CEDRO, com |0Q
ALUNOS.
TorAL DE ALUNOS: 230.
[oo
Nes?
l
NÚMERO DE CASAS, JÁ COMPRADAS EM FAVOR DOS ASSOCIADOS: 97.
C) - QUAL A SUBVENÇÃO QUE FOI DADA PELO MUNICÍPIO HA ANOS AN-
TERIORES: PREJUDICADA. O SR. VALDEMAR CABRAL CARACAS,
ANTIGO VEREADOR À CÂMA MUNICIPAL EM 1934 Oy 1935, INFOR-
MOU QUE TRANS!FOU UM PROJETO DE SUBEENÇÃO A SOCIEDADE,
CHEGANDO MESMO A SER APROVADO PELA CÂMARA, NÃO SABENDO,
POREM, SE FOI BANCIONADO PELA PREFEITURA.
D) - QUANTOS PECÚLIOS JA FORAM PAGOS: 257.
.
É) - PRÉDIO SOCIAL -; ENDERÊÇO: RUA 24 DE MAIO, 230 - FORTALEZA.
-"
Neal
'
QUAL A DESPESA MÉDIA MENSAL COM O MÉDICO PEDIATRA: ...
Gr.$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS).
&) - QUAL O HONORÁRIO ATRIBUIDO AO ASSISTENTE JURÍDICO: ...
Cr$ 500,00 MENSAIS.-
REITERO-VOS, NESTE ENSÊJO, OS |PROTESTOS| DAÍ MINHA ELEVADA SIDERA- |
ÇÃO E MAIS DISTINGUIDO APRÊÇO. -
DISEROT SERRA GADELHA
À
Io SECRET,
á
HMENDA ne /....
Art. 3º.- Fica a Socicdade Beneficente do Pessoal da Wstrada
de Ferro de Baturité dispensada, durante cinco (5) anos consecutivos,
de contribuir com impostos ou taxas municipais de qualquer natureza
sobre o predio de sua séde social, bem como do terreno murado que lhe
fica anexo. EMENDA Ee.
No art, 1º, "in fine", redija-se assim:
em
. . . em
"...A PARTIR DO EXERCICIO DE 1949,* kim: marmelo: se
. o .
seguntia do e On" 2,
Sala das Sessões da Camara Muncipal de Fortaleza, em 20 de
« Dezembro de 1949
cador
Emo Brigido
MU,
18 “a
qt SA ARQUIVO 1
Emenda .ao projeto n; 144
Fica reduzida pera Cr$ 16.000,00 ( dezeseis mil cruzeiros )
a subvenção concedida á Gasa Juvenal Galeno, a pla HO LX
du 4A4
Fortaleza, 20 de dezembro de 1948
Vereador
e)
[o
,
Além disso - de crande contribuição desse Socicâcie parc. o desc-
“fogo da habitação proletária - cla coniribue, ainda, crandenente pora
a difusão da insiruçã pública montendo escolcs tanto nesta camital co-
no no interior do Lotado.
. Esse pequena contribuição do Iunicinio de Forteleza viria possi-
biliter o aumento das surs transações imobilisrirs e o numero de esco-
les prinaxirs pira os Tilhos dos operários seus zesocisdos como, temem,
a aliabetiseção de cicuns associados edultos. '
Desde 1891 essa Sociedade vem distribuindo beneíicios entre os
seus associados e mais não tem Lcito dcvido a exiguidade das suas ren-
dos. Ela, entretanto, já foi considerado de utilidede pública e já
mereceu, em algum terno, subvenção. . .
* Antes do decreto-lei federel n. 312, de 3 de merço de 1938, as
contribuições dos seus associcdos exém descontados em fôlha de vara men-
to e, acora, novamente, a sur direção pleiteia êsse benericio na Cêria-
-re “eieral one já há o projeto ãe lei n. 54l-a em discussão.
—nste projeto de lei, vortanto, não vci benelicizr uma sociedade
porém e vm crande nurero ôc opexrcrios e suos ferrjios, em numero, tel-
vez icual c dez mil nessões, e quase tocas nôbres.
Sclc à se Secsões dr Cêmeve | unicipel de Forteleza, em 4 àe
s
setenbro de 1948.
Ses, p pprisóndãa
Cree Eg fem,
ea o eg ta
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO /* [&
Parecer preliminar n.3/. (sobre os jetos id lei ns.
' 122 e 144)
Tendo em vista que estamos em fins do presente exercicio fi-.
nanéciro, em plena fase de estudos e elaboração da Lei de Meios
do Municipio, para o próximo exercicio de 1949, esta Comissão o- .
'pina, preliminamente, que os dois projetos de lei, anexos, de.
humeros 122.e 144, scjam conservados na Secretaria da Casa, até
-+
Cena oue o plenário vote cm definitovo a referida lei orçamentaria,-..
visto que ambos objetivam subvenções anuais.
| . í
"* Transformada que seja em lei a competente proposta orçamen- -
lar ia a que aludimos, devem os presentes projetos voltar a cesta -
o
“Comissão, afim de que, estudando-lhes o merito; possa opinar so-
fore a sua procedencia e aceitação.
j Sala -das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 26 de
á
utubr o de 1948.
crude | gy Rendo) da Griada co Ger Palunido ! do Quo
Casa pPoreud) Galeno, Vai fesicho cs Leo floifemudto
chududas Anais fécu pude aebadescto foz Puezer 2 fra
Todos Afrtendo finute. comnderio acto cafecea)
va juedo 2 utue datran nar cuia ceiem
,

ed
"* “ nantciro, em plena, fase ão “astudos e o elavoração da. Lei de oi
e
do Municipio, Para [o] Próximo exercicio de 1949, (eita: Cói Lasão
pina, proliminermionte, « que on, dois Projotos de;
«teria a que aludimos, devem os presentes projetós. volt
x : Comissão, afim de: au estudando -lhos a merito; possa”
tre a sua procedone ia (o) “aceitação. :
Sala das Sessões da Camara Municipal de Forteloza,
Butubro de 1948,
Cuueao, A ceficiais auto > doida
Colo &, essa da Setinda cr Carro Baleceile” o
Cora fomuy) foto, Vawr feio e + Ler ficha 2
Pcbocutas corais foru veda Helalevcir
rito dos referidas proposições. . Deste parecer discordara o:nobre
- RADO constante deste processo. o E
Indo os projetos em apreço a plenario, com o aludido Pare ce
foi decidido que as duas mencionadas proposiçõen voltassem” a esta
“Comissão afim de emitir seu parecer. definitivo,
Isto posto, não vemos por que nó nosso apoio aos “proje
tos em analise, desde que tem sido este, em linhas gerais, o cnbté
rio por nós adotado em casosdesta natureza, | Ea :
Conquanto nos pareça bastante clevada a subvenção pretendi-
da para a Casa Juvenal úaleno, deixamos ao plenario E) tarefa da:
propêr, através de emendas ,a sua devida redução, bem como ha noces
sidade de ser emendado o art 3º do projeto 122, cujo texto nos p=
rece sobremodo redundante, de vez que existe um lei municipal 1º
sentando de imposto e taxms os predios de propricdada e destina
dos à rasidencia de funcionarios publicos da União, dof Estadof e
do Municipio. É :
Feitas estas reagalvas, somos pela aprovação dos dois pro
jetos em estudo.
Sala das reuniões das Comissões, em 2 de dezembro de 1948 k

Or. Nº.
Câmara Municipal de FG “aco,
CONISSXO DZ REDAÇÃO FINA
Fortaleza, 21 de Dezembro de 1948.
Y
rom
. ORTA
A CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REG AO
PROJETO DE LSI W. 122
Concede uma subvenção anual de
Cr.$20.000,00 à Sociedade Beneficente
do tessoal da Estrada de Ferro de Ba-
turité e da outras providencias.
A CriARA KUNIC IPAL DE FORZ-LEZA DECRETA:
Art.lº - Fica concedida uma subvenção anual de VINTE KIL
CRUTZIZOS (Cr. 20.000,00) à Sociedade Beneficente do Pessoal da Es-
trada de Ferro de Baturité, sediada nesta Capital:
3 Único - À importancia a que se refere o presente artigo
será paga ao representante legal da Sociedade Beneficente do Pessoal
da Jstraia de Ferro de Baturité, em quatro prestações iguais, irimes-
trais, a partir do exercício de mil novecentos e quatenta e nove
(1949).
Art. 22º - Fica a Sociedade Beneficente do Pessoal da Estra-
da de Ferro de Baturité dispensada, durante cinco amam (5) anos con-
secutivos, de contribuir com impostos ou taxas muniti pai sifualquer
natureza sobre o predio de sua séde social, tem como sobre o terreno
murado que lhe fica anexo.
Art. 32º - À presente lei entrará en vigor va data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 21 de
Dezembro de 1948,
Or. Nº.
Camara Municipal de Fo
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Fortaleza, 22 de Dezembro de 19484)
A COGUSSXO PE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO
FROJETO DE LEI N. 144
Concede uma subvenção anu-
al de Cr, 416.000 ,00 à Casa Juve-
nal Galeno.
h CRIARA MUNICIPAL DU FORTALEZA DECRETA:
art. 1º - Fica concedida à Casa «Juvenal Galeno, a par-
tir do exercicio de mil novecentos e quarenta e nove (1949), uma
subvenção anual de DEZESSEIS MIL CRUZBIRCS (Cr. $16.000,00), por
conta das verbas destinadus à cultura e educação,
Parágrafo Único ? a impprtancia de que trata este artigo
será paga ao representante legal da Casa Juvenal Galeno, em quatro
prestações iguais, ao fim de cada trinestre.
Art. 2º - à presente lei entrará em vigor na data de sua
rublicação,T evogadas as-disrosições em contrário.
=
o de Redação Tinal, em 22
6 dA COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINIESTRÁ 5) e
Parecer n.di(aos projetos Sei 1 ( 144)
Pretendera esta Comissão,'ao emitir seu pá RÃ 1, aos
projetos de lei 122 e 144, que se aguardasse a aprovação da iei Or-
Samentaria de 1949, afim de melhor poder. manifestar -se sobre “o me-
rito das referidas proposições. . Deste parecer discordara o nobre
vercador, sr, sdival iavora, através de seu luminoso FOTO EM SEPA-
- RADO constante deste processo.
Indo os projetos em apreço a plenario, com o aludido parecer,
foi decidido que as duas mencionadas proposições voltassem a esta
"Comissão afim de emitir seu parecer definitivo.
Isto posto, não vemos por que negar :nosso apoio aos “proje-
tos em analise, desde que tem sido este, em linhas gerais, o cráti-
rio por nós adotado em casos$desta natureza. a .
Conquanto nos pareça bastante elevada a subvenção pretendi-
E da para a Casa Juvenal “aleno, deixamos ao plenario a tarefa de
propôr, através de emndas,a sua devida redução, bem como ha neces-
sidade de ser emendado o art 3º do projeto 122, cujo texto nos pa-
rece sobremodo redundante, de vez que existe um. lei municipal i-
sentando de imposto ce taxms os predios de propriedade e destina -
dos à residencia de funciomrios publicos da União, dog Estadof e
do Municipios
Feitas estas ressalvas, somos pela aprovação dos dois pro-
jetos em estudo.
Bala das reuniões das Comissões, em 2 de dezembro de 1948
“B Socicê
ex
JB DO DEI
=
19
v
; riza o vreieiio q conceder uma subvençã ão)
enuel ão VINIS LIL CRUZUIROS (Cr$2o.Cco,0C) É
Socictcde Benericente do De Lstraco, de
sgo2l de. si
Ferro de Daiurisé, dispensa de qualquer imposto
ou texo eg cases construiãcs ov que venham a ser
conrsiruidas pela rcíerita Socielcãe, pera seus os
socicdos. ] ias
Art. 1º - Fica o Prefeito Iimicipel de Fortaleza cu
o)
a conceder uma subvenção envcl de VINTO FIL COUDIROS. (Cxí 20. (50,00),
A a
ge Beneficente do Pe: soal ds Lrirrda de Ferro de Datuxité
“narp em quatro presiteções icucis, trimestrais,a nexrvir do presente
crcicio.
2º - Fica o Chele do Jxccutivo Iunicinal cutorizado a
sce já, ao vigente orçemento, o cuédito esveciol da inporten
1% LIL CRULIDOS (CNÉIC.0/0,00) prrea nagunento dos terceiro e
inerto trimestres do presente cxercicio. .
trt, 3º - Fito a Sociedcce Beneficente do Pecsocl de Levrrda
de Ferro de Doturité dispe nscãdo, Gurenve 5 (cinco) cnos consecutivos,
de contribuix com irpostos ou toxos Ce qualqrer neturera cobro cs ca-
sos construidas ou que ven e ser construvid:s nele referido Socieda-
je vera oradia de associados seus, paro a Prefeitura Uunicipal ãe Fox
roles
Art. 4º - À presence lei envrirá cm viçor na Ce. de eua pu-
pliceção, revoçendo-se es disposições em contrério.
JUSTIFICAÇÃO
'
A Sociedcãe Beneficente ca Kêde de Viação Ceerense é vma So —
cicdr Be Civil fundada, e 29 de Iorço dc 1ºS1, e tem domicilio nesta Ca
vita .
| Conte, presentemente, cor cerco, de 1.6C0 associcdos, que fasen
porte dos quedros dos esvredos de Terro de Doturité e de Sobral.
AS
Sociedcde mantém um serviço de emprestiros aos seus. assócia-
dos, nas, poxo isso, exige: a) - nue a quentia emprestedr ec dectine à
equisi ção de irovel; b) - qve o sócio haja câquirido direito co pecu-
lio c esteje no gôs "prantvias de esta idcãe, Z o que ervéo
c
nresso 35 Cos vespectivos estetutos.
m
stiros vem vvc5órcioncco cos cesocicêãos
£
de Ferro de Icturité a aquisição de coscs
[RA
no vclcr, nois, no meioria dos casos, os
uce esircdrs de Terro ecvi locelincêos,
Or. Nº.
Fortaléza,
LEI Hº DE
Concede uma subvenção anual de
0 20.000,00 4 Sociadado Bono fi-
conto &o Pespoal da Estrada do
Ferro de Baturité o dd cwiras
providencias» ,
4 pie HUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
g
Í Art. 1º Fica concedida una subvenção anual de VINTE
HIL CRUZEIROS (03 20.000,00) É Socicdndo Beneficente do Pessoal da -
Estrada de Perro de Baturitó, sedinãa nesta Copitels
fo $ mico - A importancia o que se refero o presento /
artigo. nerá paga 60 representante logal da Sociedado Bonsficento do
Pdsooai do Estrada de Pesxo de Baturité, em quatro prestações iguas
40, trineptrato, à pertis ão oxercício de mil novocentos e quarente
a nove, Aintidd
Ari. 2º - Tica a Soaicdsdo Bonoficente do Pessoal da
Estrada do Ferro do Paturitó dispensada, Guranto cinco (5) anoo /
consecutivoo, de contribuir com impostos ou tazas municipais de /
qualquor natureza vobro o prodio de sua addo Docial, bem como sobre
o terrono murado que lhe fica anoxo.
arte 3º À presente lei entrará om vigor na data do
sua publicação, Fovogades as disposições cm contrário.
* PAÇO DA PREFEITURA HUNICIPAL DE FORTALEZA, em do
de 1948. ,
PREFEITO MUNICIPAL
o fa >, a Fufygd
Câmara Wiunicipal de Fortaleza
Of. Nº. Fortaleza,
LEI 09/22 ng CNE JANEIRO DE 1949:
oncedo mm gubvengio amunl
do crsUL6L008 00 à Casa Juvonal
Gslcnos
A CRHARA NUDICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE
1Bti
a 1º — Fica congodida à Sauna Juvonal Galeno, O partir do exone
ofeio às níl movegontos 9 quarenta o nove (1949), um pubvonção emual
do dezessetc mil axusoiros (87+926.000,00), por conta des vorbao dose
tinados à cultura o oducaçãos
<a $ Unico » A importância do quo trata eoto artigo cort paga 0 ro»
“qu prosentamto legal da Gaoa Juvonol Galeno, cn quatro proctaçõos iguais
vo fim de enda trimestres
h Arte 28 - à presunto lei entrará om vigor ma data do cua publica-
são, revogadas as dipposiçãos em goninírios
PAÇO DA PRERBITURA NUNICIPAS DE FORTALEZA, EM DE JANEIRO DE 1949: -
PREFEIRO MUNIÇGIPAL
qa MU,
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2849
Pis
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COuISSAO DE FARANÇAS ?
ADMINT
Parecer prelininar nº 31
: (sobre os proj
, i22 e Lhdo)
nos em fics (9 presente exercicio financ
o)
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udes, e . cseronorto da Lei de Meios
issão ovina, prrli;
Ce nuzreros 122 & lh, esiom conservados na
e» definivivo a referidas lsi
anna
“00 aAMaiso
onções
que seja eu lei a comne
nrojetos voltar «a
que,
possa opinar sobre a sua precedencia e vesitaçãoo
astuCano-lhes o merito
Sula das Sessões dz Câmara Municipal de Fortaleza, em 26 de Cutubro
tlisio Mamede - Presidente
- relator
avora » voto em rado,
Vou em jetos para conceaer,
ao invês da
2
2
ticente do Pessoal Ga Estreda de Ferro Baturité
“
vs
no. Vários projetos de 2ei pleteando cunvenções
por mim e para todos epresento varecer conceder
seria justo e ne: rezósvel tomar cura oriente
ps
tituições que querer tumbem ss” contempiccas
assim, vela concessão de âuxílio esreci
se a Societrãe Serei conte co Pessoal de E.F.b,
ro de 1948.
Ass) Edival de Melo Tevorea
ut. 1º Pisa concedida á Casa Juvensl deleno um subvenção anual
a =
cultura e educação.
es
S.COG 00, por cousa des verbas gestin. “as
Avt. 2º « à presente lei entrerã em visor na gato qe sua gui
$
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revag m contróério.
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Fortalezã, 5 de Cutubro de 1948.
ilsantara
“ABR.
91
'
ara municipal e nemsis ilustr
bio cultural que gesde 1015
ço ingudito devido a es
vea fazendo, o intercâmbin.
2,
País, venho hoje dirivir a
tes Gosta Cenara pare que num gesto dé alta compreensão e do elevado justi-
gu incluam do crgomento da Muricincligide para o mo de 1942 : subvenção de
S ç : E ç
trinta e seis mii cru vuvenul Gale-
ser coiore-lzcdos por felta de voshes Suri
pensáveis ac deservelvimento de certos trabalhos em prol de nossas letras e
“mm
atenciosamente
5
Torta
AS. . 4
Câmara Municipal de Pis
416040
Of. Nº, Fortaleza,
IST Nº 120 DE 15 DE JANEIRO SE 1949.
nos cente q do Podes ds Estreda
erro de “aturitê * da cutras
Providenodas.
EU, ISÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CÂMARA NUNICIPAL DE FORPALEZA,
. taço saber aos que 4 presente virem que a mcoses Cárara deoreta e wu /.
promigo a seguinte les; ,
Art. 1º — Fics consodida uma subvenção anual de €r.$20,000,00 /
(vinte mil cruseiros) à Sociedade Beneficente do Peusosl da Estrada /
de Forro do Paturitó, sediada nesta Capital.
e 5 Unico - À importância a que se refere o presente artigo asrá /
- paga do representante legal da Sociedade Bensticente do Pessoal da Eg-
Y trada de Ferro de Paturité, em quatro prestações iguais, trimestrsis,
a partir do exeroício de mil novecentos é quarenta e nove (1949),
Arte 2º - Fica a Socielnde Beneficente do Pessoal da Estrada de
Ferro de Baturitó dispensada, durante S(vinco) anos conseoutíivos, ds
contribuir com impostos ou taxas municipais de qualquer maturesa s0-
bre o pródio de sus séde social, bez como sobre o terreno murado que
lhe fica anexo, .
Arte 32º » À presento lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂNARA MUNICEDAL. ATEZA, EM 13 DE JANEIRO DE 1949,
o 1]
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PRESIDENTE Ú
COLT «Oi
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remoio redundante, de
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open original →