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norma nº 8/1949

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 1949
Date 1949-01-31
EmentaModifica disposições da Resolução nº 6, de 24 de Setembro de 1948.
native_id13130

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n do tuto de quit
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Projeto de Resolução Nº o) Data db b /ÃO 0/48
Exqráito mata VAR
INTERESSADO
O
Qolueaf vw 6 de 24 do Selemho do
244
Projeto: 00091948
a tor: o CARO PUBLICO
DIGITALIZADO
EM: OS IÍO 100.
FUNCIONÁRIO -
Or. Nº. MESORUQRA He É, DE 51 DE JANEIRO DR 1940; NY
«é Eecdifica disposições de Res
Soluciu nf 6, d6 24 de Setenbro
do Iogã
EU, LEÔXCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CANARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
" aço sader nos quo é presente virem quo a mesma Câmara decreta o
- Julgo a Beguinto Resoluçãos
Pros
- Artj 1º » 6 apzovelismento do Sumos onério municipal nos cargos grie..
ador pela Fosclução ut 6, de 24 ag setembro do 1948, itplige za vagência
Bem substituiçãe do euxgo És onde provigr, so q aproveitamento fer em oo |
missão ou om fundão pratificadei
$ Untoc Quando So vazdficar 9 aproveitamemto de funsicuêrio ógue
pante do cengo da sarroire om cargo de tarator eísiivo da Sogretaria da
Câmera Xumicipal; sexão feitos promoções raquela carreira; cabenão ao /
Prefeito Hunicipul, se julgar conveniente aos interesses da Hundospatto mo
dnde; decretar x extinção do vargo iniciais
Artá 2º « Fica extinta a Tebola II da Hesolução nê? Gjndo 24 ào Som
tembro de 1948, passando todco 65 Sarxgos previstos no mes + com 08 rena
Cm
to efetivo; fagendo parte da Tabela n2 1, o
$ Unico = A Secretaria da Cânara Runicipel fará a apostila nos t?tu :
los primitivos; providenciando o registro nos assentamentosado Secção do
Pesconi da Secretaria Hunicipal da Educação é Serviços Internos;
Arti 3% = À presente Rósolução entrará om vágor na da deta de nús pus
blicação, revogadas as disposições em contrários o
PAÇO DA CAMARA NURICIPAL DE FOR ZA, BM 31 DE JABEIRO DE
peotivos padrõao alfabético, a figurar como cargos isolndas de provimen-
bico
RS
Câmara Municipal de +
* Or Nº Fortaleza,
as 4 Projeto de Resolução nº 9
Ros ( Dá nova redação £o art. "5º da :
o Resolução nº 6, de 24 de Setembro '
de 1948.
Y
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu promulgo
e sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º - O Art; 5º da Resolução nº 6, de 24 de Setem- “:
bro de 1948, afim de salvaguardar direitos de titularés de car
go de carreira, no Quadro do Funcionalismo Húnicipal, passa a /"' “|
ter a seguinte redação: 1
nArt; 5º - O aproveitamento de funcionário municipal nos
cargos criados pela presente Resolução, implica na vacancia sem:
substituição do cargo de onde provieram, se o aproveitamento toi Ci
em comissão ou função gratificada, e em sua extinção, se o eprovei-"|
tamento for em carater efetivojsalvo tratando-se de cargo de carreii
ra Art, 2º — À presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
26 de outubro de 1948
Pretende. o sr. vereador Expedito Costa, autor do presente projeto,
modificar a, Resolução ne. 6, de 24 de Setembro do corrente ano, que rem
ganizou a Secretaria da Camara Municipal.
A modificação pretendida é justa, vista de modo geral, embora con- *
trarie o ânimo dos autores do projeto que, posteriormente, se trasformou
em Resolução n. 6.
Extinguindo os cargos vagos pelo aproveitamento de funcionário. mu-
nicpal na Secretaria da Câmara visaram os vereadores diminuir os encar-
gos municipais. Não foi, porém, muito feliz a redação dada ao artigo, de a
vez que o cargo'a ser extinto deveria ocorrér na última vaga da letra inii!
cial'da carreira, não prejudicando, assim, as promoções. o:
Outro senão notamos na Resolução n. 6, que mesta oportunidade deve”:
ser tambem reparado. F a Tabela II.= CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO E-.
FETIVO. : .
Na verdade não existem,-niesta tebeja, cargos de carreira, mas sim,
CARGOS ISOLADOS, tais como um. de bibliotecário, um de arquivista, SU,
pelo que “deveria figurar tia Tabela . Le
nu Ademais, embora seja da competencia da Câmara, dé acordo com a Cons- ;!
tituição Estadual e a Lei Orgêni ca dos Municipios, criar, organizar e pro-
ver os cargos e serviços: de sua Secretaria,o provimento, em caráter efe-:. í
tivos de funcionários sem concurso poderia parecer se, : Shocar com º Esta-
túto. “do Funcionalismo Público. e,
“Já não acontece o mesmo com os cargos isolados. :
. Como foi intenção - expressa da Câmara, por suã únenimidade, etetivar e
os funci onários de sua secretaria e como os cargos ditos de carreira ' na
- Tabela II, são, de fato, cargos isolados, esta Comissão propõe o seguinte :
substitutivos
Art. 1º -.O Artigo 5º terá a seguinte redação: 22 .
Vc O aproveitamento de funcionário municipal nos cargos
eriados pela presente Resolução, implica na vacância sem substitui-
“go do cargo de onde provier; se o aproveitamento fôr em comissão e
em função gratificadas, |
-$: Único - Quando se verificar o aproveitamento de funcionário o
municipal ocupante de cargo de carreira em carater efetivo da- Secre- :
taria da Câmara Municipal, se farão as promoções naquela carreira |
e o Prefeito Municipal, em-ato executivo, decretará a extinção do .
cargo inicial , se julgar conveniente aos interesses da Municipali- |,
dade.
(continua) . Ns
(Continuação ) %
: É ARQuivo p
. LS
Art. 2º — Fica extinta a Tabela II da Re Eljcãoat, 6 de 24
-
de Setembro de 1948 e todos os cargos, com os mi padrões al-
' fabéticos, incorporados à Tabela I, como Cargos:I olados de Pro-
vimento Efetivo. O
1
3 Unico - A Secretaria da Câmara fará a apostila nos titulos
“primitivos e a fará registrar nos assentamentos da Secção de Pes- á
soal da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos.
Art. 3º -— Revogam-se as disposições em contrário. a
. 4
. - SALA DAS REUNIOES DA COMISSÃO DE ERNBXEX LEGISLAÇÃO, EDU-— !
CAÇÃO E CULTURA, em 6 de Novembro de A )
|
cur afie
Ref. nº 7
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE RE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9
HODIFICA DISPOSÍÇÕES DA RESOLUÇÃO
Nº 6, de 24 DE SETEISRO DE 1948..
A CÂNARA EUNICIPAL DEM
ALEZA DECRETA:
art. 1º- 0 aproveitamento de funcionário mu-
nicipal nos carros criados pela Resolução nº 6, de 24 de. setembro
de 1948, implica na vacância sem substituição do cargo ãe onde /
provier, se o aproveitamento for em comissão eu em função eratifi-
cada.
8 único- Juando se verificar o aproveita-
mento de funcionário ocupante de cargo de carreira em cargo de cas
rater efetivo da secretaria da Câmara Wunicipal, serão feitas //
promoções naquela carreira, cabendo ao Irefeito Municpal, se jul-
gar conveniente aos interesses da vunicipalidade, decretar a ex-
tinção do cargo inicial. t
art. 2º- Fica extinta a '"abela II da Reso-
lução no 6, de'24 de Setembro de 1948, passando todos os cargos
previstos na mesma, com os respectivos paârões alfabéticos, a “fico
gurar como cargos isolados de provimento e
ivo, fazendo, parte
da tabela nº T,
8 único- A Secretaria da Câmara Hunicipal
fará a apostila nos títulos primitivos, providenciando o registro
nos assentamentos da secção de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação e Serviços Internos.
4
arte 3º- A presente resolução entrará em
vigor na s5128 sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. . A q
pla das sossfieg/aa 'Gomi
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ssão de Redação Éinal, em 27 de ja-
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aco pa Dr AITer are mt mira
Isaias nã LsGTULAÇÃO 1 CULTURA
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tão projeto de
. |. Ixetende o sr, vrereacor Expecito Costa, autor do presenta pro
modifisar a Resolução r.. 6, de 24 de Setembro do corrente
ganizau e decreturia ca Gêmara Municipal. ,
a modiiicação »retondida É justa, vista de modo iodo
contrurie o ânimo dos autores do projeto que, posteriormente, se sresso +
- formou er Resolução no 6.
4 a
. Extinguirdo cs cersos vagos pelo aproveitamento de iu
iral ne Secretaria do Câmara visaran os versalores diminvir os excrr-
Eusiicineis. rurém, muito feliz a rede co artigo. cs
into deveria ocorrer ne "Bê Jatrç
te : ox ici ndeçies: sá croroções.
Crsro sento notemos ne Resolução n. 6, que neste oportinidade &. ve
ser terden reparado, u” a Tabela Ii. - CARGCO DE CANXEIRA Do PROVIASÍ.C
aPTIVO,
<a verúaca não existem, nesta vabela, curgos ds carreira, mas sim,
» AdVLADUD, tais coro um de biblictecário, us de arcuívista, etc.,
veria íirvrer na Fabela lo
Convis, embora ecja aa competencia da Cêmara. é€ acordo com a vive
ses PO DRE Soul ans Eradag . Ps :
tituição Estadual e.a Lci Orgânica dos Municipios, criar, organizar e
prover cs curgos e serviços de sua Secretaria, O provimento, em caráter
efetivo, de Cuncionérics sem concurso poderia parecer se chocar com o
Eststuto do Funcionslismo Público.
Já nãç ecortece o mesmo com os cargos isqlados.
“omo foi intenção expressa da Câmara, por sus unanimidade, gf
os funcionários Ge sua secretaria e como os cargos ditos de carne
Tabela II, são, de fato, cergos isolados, este Comissão propóe U
substitutivo: E
Vo Art, 1º - O artigo 52 terá a seguinte redação:
9 aproveitanente de funcionário municipal nos car-
gos criados pela presente Resolugão, implica na «ucênâia sem sublisiitu-
ição do cargo de onde provier, se q arroveitamento £ôr eu corissto e zm
função gratiriceda. . .
$ único - quanao de verificar o aproveitemento de funcionários muni-
chpeal ocupante de caigo de carreira em carater efetivo da Secreteria da
Câmara Murisival, se farão as promoções naquela carreira e q Prefcito
Municipal, em ato executivo; decretarê a exsinção do cargo inicisi, se
julger conveniente aos interesses da Municipalidade.
art. 22 — Fica extinta a Tabela II da Resolução nê 6 de 2l, de Soten-
bro de 1948 e todos os cargos, com os mesmos paúrdes alfavéticos, ircor-
poredos à Tabela 1, como Cargos Ísolados de Provimento Efetivos
3 nico - 4 Secretaria da Câmara farê a apostila nos tivulos orimio
tivos e a ferê regivirar nos assentamentos da Secção do Pessoal da Secre-
taria hunicipal de Educação e Serviços internos.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SaLa DaS REUNICES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, BDUCAÇÃO = CULTURA,
em 6 de Novembro de 1948.
Ass) Americo BarreinkÃ
Teófilo Cordeiro .
Josê Caminha Alencar areripe
Li no Municipa
Cuveitame
4
+ &
passa ater e s
cicnário muni
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RESOROGR He $4 DO 51 DE JAMEIRO DR 19ço-
Ftóiricn disposições de Reu
Solagiia: u2 6 dé 24 de Setembro
EU, LEÔNCIO BOTELEO, PRESIDENTO DA CÁNARA MUBICIPAL DE FORTALEZA,
Faço saler ago quo & presente virem quo a mesma Gimara decreta 8 94 pros
«quulgo a Seguinte Eosolugãos
- Artã 2º » O apcoveliamento do “uncionêrio municipal zos cargos cri=
SãoR pela Fosclução vê 6; d€ 24 89 setembro do A948, ilplise pa vacênaia
Bem substituição go eergo às onde pr evicr, sa o aprovaltamento for em com
missão cu em função gratificndos
5 Unico « Quando se vozificar a aproveitamento de funsicutrio cou-
pente do cexgo do carpsire om Sage do Seráter es tivo da Souretaria da
Cêmira Numicipal, sexão Feitos promoções naquela carreira, cabendo 20 /
Prefeito do se julgar conveniente aos imterescos de Runicipeli-
ândsi deem & extinção do cargo inicíali
árti 20 « Fica extinta =» Tobcia SI da Resolução nº 6, de 24 de Som
tembro de 1948, passeando todça és fergus previstos na mesma, com 08 popu
Aeotivos padrios alfabéticos, a figurar como cargos isoindos de provimen-
“o efetivos fazendo parte da Tabela nº Ls
$ Unico = A Secretaria da Cinema Runíciral fará a apostila nos títua
los primitivos; providenciando o registro nos assentamentos da Seação às
Pessoal da Secretaria Hunicipal de Educação é Serviços Internos;
Artis 5º — À presente Résolução entrará sm vigor na de dota de sus pu-
blicação; revogsães as disposições em contrários :
* ?
Câmara Municipal de 7 doi
”
Or. Nº. Fortaleza,
À . Dá nova redação & art; 5º da
Resolução nº 6, de 24 de Setembro
” .
. de 1948.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu promulgo
e sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º - O Arti 5º da Resolução nº 6, de 24 de Setem-
bro de 1948, afim de salvaguardar direitos de titularés de car -
go de carreira, no Quadro do Funcionalismo Múnicipal, passa a /
ter a seguinte redação:
"Art. 5º - O aproveitamento de funcionário municipal nos
cargos criados pela presente Resolução, implica na vacancia sem
substituição do cargo de onde provieram, se o aproveitamento foi
em comissão ou função gratificada, e em sua extinção, se oaprovei-
tamento for em carater efetivoisalvo tratando-se de cargo de carrei
ra Art, 2º - À presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
.
26 de outubro de 1948
Pretende o sr. vereador Expedito Costa, autor do presente projeto,
modificar a Resolução n. 6, dê 24 de Setembro do corrente ano, que reor-
genizou a Secretaria da Camara Municipal.
A modificação pretendida é justa, vista de modo geral, embora con-
trarie o ânimo dos autores do projeto que, posteriormente, se trasformou
em Resolução n. 6
Extinguindo os cargos vagos pelo aproveitamento de funcionário mu-
nicpal na Secretaria da Câmara visaram os vereadores diminuir os encar-
gos municipais. Não foi, porém, muito feliz a redação dada ao artigo, de
vez que o cargo a ser extinto deveria ocorrér na última vaga da letra ini-
cial'da carreira, não prejudicando, assim, as promoções.
Outro senão notamos na Resolução n. 6, que nesta oportunidade deve
ser tambem reparado. B a Tabela He- CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO E-
FETIVO. .
Na verdade não existo festa tabedês co cargos de carreira, mas sim,
CARGOS ISOLADOS, tais como um de bibliotecário, um de arquivista, etc.,
peló que deveria figurar tia Tabela Leo
Ademais, embora seja da competencia da Câmara, de acordo com a Cons-
tituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municipios, criar, organizar e pro-
ver os cargos e serviços de sua Secretaria,o provimento, emcaráter efe-
tivo, de funcionários sem concurso poderia parecer se chocar com o Esta-
tuto do Funcionalismo Público. -
Já não acontece o mesmo com os cargos isolados.
Como foi intenção expressa da Câmara, por sua unanimidade, efetivar
os funcionários de sua secretaria e como os cargos ditos de carreira na
-Tabela II, são, de fato, cargos isolados, esta Comissão propõe o seguinte
substitutivos
Art. 1º - O Artigo 5º terá a seguinte redação: x
. O aproveitamento de funcionário municipal nos cangos
criados pela presente Resolução, implica na vacáricia sem substitui-
"ção do cargo de onde provier, se o aproveitamento fôr em comissão e
em função gratificada,,
$ Unico - Quando se verificar o aproveitamento de funcionária
municipal ocupante de cargo de carreira em carater efetivo da Secre-
taria da Câmara Municipal, se farão as promoções naquela carreira
e o Prefeito Municipal, em ato executivo, decretará a extinção do
cargo inicial , se julgar conveniente aos interesses da Municipali-
dades.
(continua)
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(Continuação )
Art. 2º - Fica extinta a Tabela II da Re “Ef 6 de 24
de Setembro de 1948 e todos os cargos, com os m padrões al-
fabéticos, incorporados à Tabela I, como Cargos Isolados de Pro-
vimento Efetivo. ] ,
8 Unico - A Secretaria da Câmara fará a apostila nos titulos
“primitivos e a fará registrar nos assentamentos da Secção de Pes-
soal da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS REUNICES DA COMISSÃO DE ERHNGKEX LEGISLAÇÃO, EDU--
CAÇÃO E CULTURA, em 6 de Novembro de 19
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9
MODIFICA DISPOSÍÇÕES DA RESOLUÇÃO
Nº 6, de 24 DE SETEMBRO DE 1948,
A CÂNARA VUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
art. 1º- Q aproveitamento de funcionário mu-
nicipal nos cargos criados pela Resolução nº 6, de 24 de. setembro
de 1948, implica na vacância sem substituição do cargo de onde /
provier, se o aproveitamento for em comissao eu em função gratifi-
cada.
$ único- Quando se verificar o aproveita-
mento de funcionário ocupante de cargo de carreira em cargo de ca-
rater efetivo da secretaria da Câmara Municipal, serão feitas //
promoções naquela carreira, cabendo ao prefeito Runicpal, se jul-
gar conveniente aos interesses da Municipalidade, decretar a ex-
tinção do cargo inicial. É |
arte 2º- Fica extinta a Tabela II dh Reso-
lução no 6, de 24 de Setembro de 1948, passando todos os cargos
previstos na mesma, com os respectivos padrões alfabéticos, a 'fi-
gurar como cargos isolados de provimento efetivo, fazendo parte
da Tabela nº IT.
$ único- A Secretaria da Câmara Municipal
fará a apostila nos títulos primitivos, providenciando o registro
nos assentamentos da Secção de Pessoal da Secretaria rúunicipal de
Educação e Serviços Internos.
É art. 3º- 4 presente Resolução entrará em
vigor na dat sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrá-
rio.

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