| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1949 |
| Date | 1949-01-31 |
| Ementa | Modifica disposições da Resolução nº 6, de 24 de Setembro de 1948. |
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Qdueas q: n do tuto de quit CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Projeto de Resolução Nº o) Data db b /ÃO 0/48 Exqráito mata VAR INTERESSADO O Qolueaf vw 6 de 24 do Selemho do 244 Projeto: 00091948 a tor: o CARO PUBLICO DIGITALIZADO EM: OS IÍO 100. FUNCIONÁRIO - Or. Nº. MESORUQRA He É, DE 51 DE JANEIRO DR 1940; NY «é Eecdifica disposições de Res Soluciu nf 6, d6 24 de Setenbro do Iogã EU, LEÔXCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CANARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, " aço sader nos quo é presente virem quo a mesma Câmara decreta o - Julgo a Beguinto Resoluçãos Pros - Artj 1º » 6 apzovelismento do Sumos onério municipal nos cargos grie.. ador pela Fosclução ut 6, de 24 ag setembro do 1948, itplige za vagência Bem substituiçãe do euxgo És onde provigr, so q aproveitamento fer em oo | missão ou om fundão pratificadei $ Untoc Quando So vazdficar 9 aproveitamemto de funsicuêrio ógue pante do cengo da sarroire om cargo de tarator eísiivo da Sogretaria da Câmera Xumicipal; sexão feitos promoções raquela carreira; cabenão ao / Prefeito Hunicipul, se julgar conveniente aos interesses da Hundospatto mo dnde; decretar x extinção do vargo iniciais Artá 2º « Fica extinta a Tebola II da Hesolução nê? Gjndo 24 ào Som tembro de 1948, passando todco 65 Sarxgos previstos no mes + com 08 rena Cm to efetivo; fagendo parte da Tabela n2 1, o $ Unico = A Secretaria da Cânara Runicipel fará a apostila nos t?tu : los primitivos; providenciando o registro nos assentamentosado Secção do Pesconi da Secretaria Hunicipal da Educação é Serviços Internos; Arti 3% = À presente Rósolução entrará om vágor na da deta de nús pus blicação, revogadas as disposições em contrários o PAÇO DA CAMARA NURICIPAL DE FOR ZA, BM 31 DE JABEIRO DE peotivos padrõao alfabético, a figurar como cargos isolndas de provimen- bico RS Câmara Municipal de + * Or Nº Fortaleza, as 4 Projeto de Resolução nº 9 Ros ( Dá nova redação £o art. "5º da : o Resolução nº 6, de 24 de Setembro ' de 1948. Y A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte resolução: Art. 1º - O Art; 5º da Resolução nº 6, de 24 de Setem- “: bro de 1948, afim de salvaguardar direitos de titularés de car go de carreira, no Quadro do Funcionalismo Húnicipal, passa a /"' “| ter a seguinte redação: 1 nArt; 5º - O aproveitamento de funcionário municipal nos cargos criados pela presente Resolução, implica na vacancia sem: substituição do cargo de onde provieram, se o aproveitamento toi Ci em comissão ou função gratificada, e em sua extinção, se o eprovei-"| tamento for em carater efetivojsalvo tratando-se de cargo de carreii ra Art, 2º — À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de outubro de 1948 Pretende. o sr. vereador Expedito Costa, autor do presente projeto, modificar a, Resolução ne. 6, de 24 de Setembro do corrente ano, que rem ganizou a Secretaria da Camara Municipal. A modificação pretendida é justa, vista de modo geral, embora con- * trarie o ânimo dos autores do projeto que, posteriormente, se trasformou em Resolução n. 6. Extinguindo os cargos vagos pelo aproveitamento de funcionário. mu- nicpal na Secretaria da Câmara visaram os vereadores diminuir os encar- gos municipais. Não foi, porém, muito feliz a redação dada ao artigo, de a vez que o cargo'a ser extinto deveria ocorrér na última vaga da letra inii! cial'da carreira, não prejudicando, assim, as promoções. o: Outro senão notamos na Resolução n. 6, que mesta oportunidade deve”: ser tambem reparado. F a Tabela II.= CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO E-. FETIVO. : . Na verdade não existem,-niesta tebeja, cargos de carreira, mas sim, CARGOS ISOLADOS, tais como um. de bibliotecário, um de arquivista, SU, pelo que “deveria figurar tia Tabela . Le nu Ademais, embora seja da competencia da Câmara, dé acordo com a Cons- ;! tituição Estadual e a Lei Orgêni ca dos Municipios, criar, organizar e pro- ver os cargos e serviços: de sua Secretaria,o provimento, em caráter efe-:. í tivos de funcionários sem concurso poderia parecer se, : Shocar com º Esta- túto. “do Funcionalismo Público. e, “Já não acontece o mesmo com os cargos isolados. : . Como foi intenção - expressa da Câmara, por suã únenimidade, etetivar e os funci onários de sua secretaria e como os cargos ditos de carreira ' na - Tabela II, são, de fato, cargos isolados, esta Comissão propõe o seguinte : substitutivos Art. 1º -.O Artigo 5º terá a seguinte redação: 22 . Vc O aproveitamento de funcionário municipal nos cargos eriados pela presente Resolução, implica na vacância sem substitui- “go do cargo de onde provier; se o aproveitamento fôr em comissão e em função gratificadas, | -$: Único - Quando se verificar o aproveitamento de funcionário o municipal ocupante de cargo de carreira em carater efetivo da- Secre- : taria da Câmara Municipal, se farão as promoções naquela carreira | e o Prefeito Municipal, em-ato executivo, decretará a extinção do . cargo inicial , se julgar conveniente aos interesses da Municipali- |, dade. (continua) . Ns (Continuação ) % : É ARQuivo p . LS Art. 2º — Fica extinta a Tabela II da Re Eljcãoat, 6 de 24 - de Setembro de 1948 e todos os cargos, com os mi padrões al- ' fabéticos, incorporados à Tabela I, como Cargos:I olados de Pro- vimento Efetivo. O 1 3 Unico - A Secretaria da Câmara fará a apostila nos titulos “primitivos e a fará registrar nos assentamentos da Secção de Pes- á soal da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos. Art. 3º -— Revogam-se as disposições em contrário. a . 4 . - SALA DAS REUNIOES DA COMISSÃO DE ERNBXEX LEGISLAÇÃO, EDU-— ! CAÇÃO E CULTURA, em 6 de Novembro de A ) | cur afie Ref. nº 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE RE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9 HODIFICA DISPOSÍÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 6, de 24 DE SETEISRO DE 1948.. A CÂNARA EUNICIPAL DEM ALEZA DECRETA: art. 1º- 0 aproveitamento de funcionário mu- nicipal nos carros criados pela Resolução nº 6, de 24 de. setembro de 1948, implica na vacância sem substituição do cargo ãe onde / provier, se o aproveitamento for em comissão eu em função eratifi- cada. 8 único- Juando se verificar o aproveita- mento de funcionário ocupante de cargo de carreira em cargo de cas rater efetivo da secretaria da Câmara Wunicipal, serão feitas // promoções naquela carreira, cabendo ao Irefeito Municpal, se jul- gar conveniente aos interesses da vunicipalidade, decretar a ex- tinção do cargo inicial. t art. 2º- Fica extinta a '"abela II da Reso- lução no 6, de'24 de Setembro de 1948, passando todos os cargos previstos na mesma, com os respectivos paârões alfabéticos, a “fico gurar como cargos isolados de provimento e ivo, fazendo, parte da tabela nº T, 8 único- A Secretaria da Câmara Hunicipal fará a apostila nos títulos primitivos, providenciando o registro nos assentamentos da secção de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos. 4 arte 3º- A presente resolução entrará em vigor na s5128 sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. . A q pla das sossfieg/aa 'Gomi , neironab Pio ssão de Redação Éinal, em 27 de ja- N a) ade S E) “ aco pa Dr AITer are mt mira Isaias nã LsGTULAÇÃO 1 CULTURA "rali id 5 tão projeto de . |. Ixetende o sr, vrereacor Expecito Costa, autor do presenta pro modifisar a Resolução r.. 6, de 24 de Setembro do corrente ganizau e decreturia ca Gêmara Municipal. , a modiiicação »retondida É justa, vista de modo iodo contrurie o ânimo dos autores do projeto que, posteriormente, se sresso + - formou er Resolução no 6. 4 a . Extinguirdo cs cersos vagos pelo aproveitamento de iu iral ne Secretaria do Câmara visaran os versalores diminvir os excrr- Eusiicineis. rurém, muito feliz a rede co artigo. cs into deveria ocorrer ne "Bê Jatrç te : ox ici ndeçies: sá croroções. Crsro sento notemos ne Resolução n. 6, que neste oportinidade &. ve ser terden reparado, u” a Tabela Ii. - CARGCO DE CANXEIRA Do PROVIASÍ.C aPTIVO, <a verúaca não existem, nesta vabela, curgos ds carreira, mas sim, » AdVLADUD, tais coro um de biblictecário, us de arcuívista, etc., veria íirvrer na Fabela lo Convis, embora ecja aa competencia da Cêmara. é€ acordo com a vive ses PO DRE Soul ans Eradag . Ps : tituição Estadual e.a Lci Orgânica dos Municipios, criar, organizar e prover cs curgos e serviços de sua Secretaria, O provimento, em caráter efetivo, de Cuncionérics sem concurso poderia parecer se chocar com o Eststuto do Funcionslismo Público. Já nãç ecortece o mesmo com os cargos isqlados. “omo foi intenção expressa da Câmara, por sus unanimidade, gf os funcionários Ge sua secretaria e como os cargos ditos de carne Tabela II, são, de fato, cergos isolados, este Comissão propóe U substitutivo: E Vo Art, 1º - O artigo 52 terá a seguinte redação: 9 aproveitanente de funcionário municipal nos car- gos criados pela presente Resolugão, implica na «ucênâia sem sublisiitu- ição do cargo de onde provier, se q arroveitamento £ôr eu corissto e zm função gratiriceda. . . $ único - quanao de verificar o aproveitemento de funcionários muni- chpeal ocupante de caigo de carreira em carater efetivo da Secreteria da Câmara Murisival, se farão as promoções naquela carreira e q Prefcito Municipal, em ato executivo; decretarê a exsinção do cargo inicisi, se julger conveniente aos interesses da Municipalidade. art. 22 — Fica extinta a Tabela II da Resolução nê 6 de 2l, de Soten- bro de 1948 e todos os cargos, com os mesmos paúrdes alfavéticos, ircor- poredos à Tabela 1, como Cargos Ísolados de Provimento Efetivos 3 nico - 4 Secretaria da Câmara farê a apostila nos tivulos orimio tivos e a ferê regivirar nos assentamentos da Secção do Pessoal da Secre- taria hunicipal de Educação e Serviços internos. art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SaLa DaS REUNICES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, BDUCAÇÃO = CULTURA, em 6 de Novembro de 1948. Ass) Americo Barreinkà Teófilo Cordeiro . Josê Caminha Alencar areripe Li no Municipa Cuveitame 4 + & passa ater e s cicnário muni ei RESOROGR He $4 DO 51 DE JAMEIRO DR 19ço- Ftóiricn disposições de Reu Solagiia: u2 6 dé 24 de Setembro EU, LEÔNCIO BOTELEO, PRESIDENTO DA CÁNARA MUBICIPAL DE FORTALEZA, Faço saler ago quo & presente virem quo a mesma Gimara decreta 8 94 pros «quulgo a Seguinte Eosolugãos - Artã 2º » O apcoveliamento do “uncionêrio municipal zos cargos cri= SãoR pela Fosclução vê 6; d€ 24 89 setembro do A948, ilplise pa vacênaia Bem substituição go eergo às onde pr evicr, sa o aprovaltamento for em com missão cu em função gratificndos 5 Unico « Quando se vozificar a aproveitamento de funsicutrio cou- pente do cexgo do carpsire om Sage do Seráter es tivo da Souretaria da Cêmira Numicipal, sexão Feitos promoções naquela carreira, cabendo 20 / Prefeito do se julgar conveniente aos imterescos de Runicipeli- ândsi deem & extinção do cargo inicíali árti 20 « Fica extinta =» Tobcia SI da Resolução nº 6, de 24 de Som tembro de 1948, passeando todça és fergus previstos na mesma, com 08 popu Aeotivos padrios alfabéticos, a figurar como cargos isoindos de provimen- “o efetivos fazendo parte da Tabela nº Ls $ Unico = A Secretaria da Cinema Runíciral fará a apostila nos títua los primitivos; providenciando o registro nos assentamentos da Seação às Pessoal da Secretaria Hunicipal de Educação é Serviços Internos; Artis 5º — À presente Résolução entrará sm vigor na de dota de sus pu- blicação; revogsães as disposições em contrários : * ? Câmara Municipal de 7 doi ” Or. Nº. Fortaleza, À . Dá nova redação & art; 5º da Resolução nº 6, de 24 de Setembro ” . . de 1948. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte resolução: Art. 1º - O Arti 5º da Resolução nº 6, de 24 de Setem- bro de 1948, afim de salvaguardar direitos de titularés de car - go de carreira, no Quadro do Funcionalismo Múnicipal, passa a / ter a seguinte redação: "Art. 5º - O aproveitamento de funcionário municipal nos cargos criados pela presente Resolução, implica na vacancia sem substituição do cargo de onde provieram, se o aproveitamento foi em comissão ou função gratificada, e em sua extinção, se oaprovei- tamento for em carater efetivoisalvo tratando-se de cargo de carrei ra Art, 2º - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em . 26 de outubro de 1948 Pretende o sr. vereador Expedito Costa, autor do presente projeto, modificar a Resolução n. 6, dê 24 de Setembro do corrente ano, que reor- genizou a Secretaria da Camara Municipal. A modificação pretendida é justa, vista de modo geral, embora con- trarie o ânimo dos autores do projeto que, posteriormente, se trasformou em Resolução n. 6 Extinguindo os cargos vagos pelo aproveitamento de funcionário mu- nicpal na Secretaria da Câmara visaram os vereadores diminuir os encar- gos municipais. Não foi, porém, muito feliz a redação dada ao artigo, de vez que o cargo a ser extinto deveria ocorrér na última vaga da letra ini- cial'da carreira, não prejudicando, assim, as promoções. Outro senão notamos na Resolução n. 6, que nesta oportunidade deve ser tambem reparado. B a Tabela He- CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO E- FETIVO. . Na verdade não existo festa tabedês co cargos de carreira, mas sim, CARGOS ISOLADOS, tais como um de bibliotecário, um de arquivista, etc., peló que deveria figurar tia Tabela Leo Ademais, embora seja da competencia da Câmara, de acordo com a Cons- tituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municipios, criar, organizar e pro- ver os cargos e serviços de sua Secretaria,o provimento, emcaráter efe- tivo, de funcionários sem concurso poderia parecer se chocar com o Esta- tuto do Funcionalismo Público. - Já não acontece o mesmo com os cargos isolados. Como foi intenção expressa da Câmara, por sua unanimidade, efetivar os funcionários de sua secretaria e como os cargos ditos de carreira na -Tabela II, são, de fato, cargos isolados, esta Comissão propõe o seguinte substitutivos Art. 1º - O Artigo 5º terá a seguinte redação: x . O aproveitamento de funcionário municipal nos cangos criados pela presente Resolução, implica na vacáricia sem substitui- "ção do cargo de onde provier, se o aproveitamento fôr em comissão e em função gratificada,, $ Unico - Quando se verificar o aproveitamento de funcionária municipal ocupante de cargo de carreira em carater efetivo da Secre- taria da Câmara Municipal, se farão as promoções naquela carreira e o Prefeito Municipal, em ato executivo, decretará a extinção do cargo inicial , se julgar conveniente aos interesses da Municipali- dades. (continua) : LO É Cn aRÕeS RR MU y a, (Continuação ) Art. 2º - Fica extinta a Tabela II da Re “Ef 6 de 24 de Setembro de 1948 e todos os cargos, com os m padrões al- fabéticos, incorporados à Tabela I, como Cargos Isolados de Pro- vimento Efetivo. ] , 8 Unico - A Secretaria da Câmara fará a apostila nos titulos “primitivos e a fará registrar nos assentamentos da Secção de Pes- soal da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS REUNICES DA COMISSÃO DE ERHNGKEX LEGISLAÇÃO, EDU-- CAÇÃO E CULTURA, em 6 de Novembro de 19 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9 MODIFICA DISPOSÍÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 6, de 24 DE SETEMBRO DE 1948, A CÂNARA VUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: art. 1º- Q aproveitamento de funcionário mu- nicipal nos cargos criados pela Resolução nº 6, de 24 de. setembro de 1948, implica na vacância sem substituição do cargo de onde / provier, se o aproveitamento for em comissao eu em função gratifi- cada. $ único- Quando se verificar o aproveita- mento de funcionário ocupante de cargo de carreira em cargo de ca- rater efetivo da secretaria da Câmara Municipal, serão feitas // promoções naquela carreira, cabendo ao prefeito Runicpal, se jul- gar conveniente aos interesses da Municipalidade, decretar a ex- tinção do cargo inicial. É | arte 2º- Fica extinta a Tabela II dh Reso- lução no 6, de 24 de Setembro de 1948, passando todos os cargos previstos na mesma, com os respectivos padrões alfabéticos, a 'fi- gurar como cargos isolados de provimento efetivo, fazendo parte da Tabela nº IT. $ único- A Secretaria da Câmara Municipal fará a apostila nos títulos primitivos, providenciando o registro nos assentamentos da Secção de Pessoal da Secretaria rúunicipal de Educação e Serviços Internos. É art. 3º- 4 presente Resolução entrará em vigor na dat sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrá- rio.