| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1949 |
| Date | 1949-04-25 |
| Ementa | Acrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Projeto de Resolução Nº LO Data 25/ 4 / 49 N INTERESSADO | - Sn 116) Cobilgo 2 do” DIGITALIZADO em: OG Ito 100 Resolução: 000101949 Projeto: 00101949 Autor RT Ea A : o (73 QL. DM. S e | ARQUIVO.| o, + % o Fort CÂMARA UVUNICIPAL DE FEORTALEZA RESOLUÇÃO Nº 10 DE: 25 DE ABRIL DE 1949, Acrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno às Câmara Municipal de Fortaleza e / , da outras provid encias. EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE- ZA, faço saber aos que a presente wirem que a m sma Câmara decreta / e eu promulgo a seguinte Resoluçao: : CAPITULO ----——- - DA LICENÇA - . N , . Art. 1º - O Vereador somente interrompera o exercício do mandato: , - . E > nos casos previstos no art, 12 da Constitui- çao do Estado; 1 por licença. , $ 1º - O Vereador podera solicitar licença para: s tratamento de saude; pv) - tratar de interêsses particulares. : $ 22 - O pedido de licença obedecera o seguinte rito: R 1 - requerinento escrito dirigido ao Presidente da Camara; . 4 , II - lido na primeira sessao apos, o recebimento, será o pedido encaminhado à Comissão de 13» (Diretora) , III - a Comissao de iciaç “dentro de setenta e / duas horas, dara o competente parecer, fazendo-o acompanhar de proje- to de resolução favordvel ou contrario; = , e, , IV - o projeto de resolução tera discussao unica e poderá sofrer emendas, exceto para extender a licença a outro Ve- reador; - . v - o projeto nao emendado independe de redaçao final; - , ' vI - não podera a licença ser renunciada antes de decorridos os trinta dias contados: da data de sua concessão. 3º - Não se concedera, no decorrer da legislatura, mais de seis (6) mêses de licença, ainda que parceladamente, a um // mesmo Vereador, salvo para tratamento de saud es Vo. , 4º — Para obter licença para tratamento de saude, o Vergador e obrigado a juntar ao respectivo requerimento atestado de saúde fornecido por 2 medicos desinados pela Mesa. |. 5e - A Mesa convocara O Suplente de Vereador li- cenciado no dia da aprovação do projeto que conceder a licença. a 6º - E de trinta dias o prazo, a contar da data da convocação, para a posse de qualquer Suplente, podendo ser prorro- gado por quinze dias, a requerimento justificado do interessado, ou de seu partidos = , 7º - Serao convocados, gucessivamente, os Suplente: imediatos aos que não atenderem à convocação prevista no paragrafo anterior. . Art. 2º - Nºao perceberá subsídio o Vereador que se // ? ds ; “3 | ARQUIVO | E afastar da Cêmara na forma do art. 12 da Constituição do Estado. - $1º - Sera pago o subsídio integral ao Suplente: em exercicio do mandato, a partir do dia em que tomar posse, bem assim o Vereador que houver obtido licença para tratamento de saú» de, na conformidade dos $$ 2º e 4º do art. anterior, $ 2º - O Vereador licenciado para tratar de inte- resses particulares: tera direito apenas à parte fixa dos subsídios. -—-=»$ 3º - Não será paga a -um mesmo Suplente de Verea dor mais do que uma ajuda de custo durante toda a legislatura. Art. 3º - Fica supresso o art. 155 do Capitulo XXVI - das Disposições Gerais do Regimento Interno da Câmara . Art, 4º - À presente resolução . entrará em vigor na / a ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA, em 25 de abril PRES IDENTE Cabras Mo as Ide é No o CRNARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ESOLUÇÃO Nº 10 DE: 25 DE ABRIL DE 1949. Acrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e / dá outras provid encias. EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI PAL. DE FORTALE- ZA) faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decreta / e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPITULO -=--——.. - DA LICENÇA - Art. 1º - O Vereador: somente interrompera o exercício do mandato: , ' a. . E - nos casos previstos no art, 12 da Constitui- çao do Estado; II - por licença, $ 1º - O Vereador poderá solicitar licença paras - - tratamento de saude; - tratar de interêsses particulares. 8 2º - O pedido de licença obedecerá o seguinte: ritos R 1 - requerinento escrito dirigido ao Presidente: da Camara; II - lido na primeira sessão após o recebimento, será o pedido encaminhado à Comissão de Polícias (Dikelora III - a Comissão de Policiaç“dentro de setenta e / duas horas, da rá o competente parecer, fazendo-o acompanhar de projé- to de resolução favorável ou contrário; IV - o projeto de resolução terá discussão única e poderá sofrer emendas, exceto para extender a licença a outro Ve- reador; v - o projeto não emendado independe de redação final; - , y VI - não podera a licença ser renunciada antes de decorridos os trinta dias contados: da data de sua concessão. em Não se concederá, no decorrer da legislaturas, mais de seis (6) mêses de licença, ainda que parceladamente, a um mesmo. Vereador; salvo para tratamento de saúde. $ 4º — Para obter licença para tratarento de saúde, o Vergador é obrigado a juntar ao respectivo requerimento atestado de saúde fornecido por 2 médicos desinados pela Mesa. - $ 5º - À Mesa convocará o Suplente de Vereador li- cênciado no dia da aprovação do projeto que conceder a licença. $ 6º - E de trinta dias o prazo, a contar da data da: convocação, para a posse de qualquer Suplente, podendo ser prorro- gado por quinze dias, a requerimento justificado do interessado, ou de seu partidos VS TL- Serão convocados, gucessivamentey os Suplentes imediatos aos que não atenderem à convocação prevista no paragrafo anterior. Art. 2º — “Nao perceberá subsídio o Vereador que. se // 19 20, | ARQuivo | 2 afastar da Câmara na forma do art. 12 da Constituição do Estado. 41º - Sera pago o subsídio integral ao Suplente: em exercicio dó mandato, a partir do dia em que tomar posse, bem / assim o Vereador que houver obtido licença para tratamento de sau- de, na conformidade dos $$ 2º e 4º do art. anterior. $ 2º - O Vereador licenciado para tratar de jinte- resses particulares: tera direito apenas à parte fixa dos subsídios » meme ro 8 3º — Não será paga a -um mesmo Suplente de Verea dor mais do que: uma ajuda de custo durante: toda a legislatura. Arte 3º - Tica supresso o art. 155 do Capitulo XXVI - das Disposições Gerais do Regimento Interno da Câmara « Art. 4º - À presente resolução | entrará em vigor na / d ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAI DE FORTAIBZA, em 25 de abril de 1949. - Cc eres 7/00 Iuri