br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 10/1949

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 1949
Date 1949-04-25
EmentaAcrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e da outras providências.
native_id13134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Projeto de Resolução Nº LO Data 25/ 4 / 49
N
INTERESSADO | -
Sn 116)
Cobilgo 2 do”
DIGITALIZADO
em: OG Ito 100
Resolução: 000101949
Projeto: 00101949
Autor RT Ea A
: o (73
QL. DM.
S e
| ARQUIVO.|
o, +
% o
Fort
CÂMARA UVUNICIPAL DE FEORTALEZA
RESOLUÇÃO Nº 10 DE: 25 DE ABRIL DE 1949,
Acrescenta um capitulo, sob o titulo
- DA LICENÇA - ao Regimento Interno
às Câmara Municipal de Fortaleza e /
, da outras provid encias.
EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, faço saber aos que a presente wirem que a m sma Câmara decreta /
e eu promulgo a seguinte Resoluçao: :
CAPITULO ----——-
- DA LICENÇA - .
N ,
. Art. 1º - O Vereador somente interrompera o exercício
do mandato: ,
- . E > nos casos previstos no art, 12 da Constitui-
çao do Estado;
1 por licença. ,
$ 1º - O Vereador podera solicitar licença para:
s tratamento de saude;
pv) - tratar de interêsses particulares. :
$ 22 - O pedido de licença obedecera o seguinte rito:
R 1 - requerinento escrito dirigido ao Presidente
da Camara; . 4
, II - lido na primeira sessao apos, o recebimento,
será o pedido encaminhado à Comissão de 13» (Diretora)
, III - a Comissao de iciaç “dentro de setenta e /
duas horas, dara o competente parecer, fazendo-o acompanhar de proje-
to de resolução favordvel ou contrario; = , e,
, IV - o projeto de resolução tera discussao unica
e poderá sofrer emendas, exceto para extender a licença a outro Ve-
reador; - .
v - o projeto nao emendado independe de redaçao
final; - , '
vI - não podera a licença ser renunciada antes de
decorridos os trinta dias contados: da data de sua concessão.
3º - Não se concedera, no decorrer da legislatura,
mais de seis (6) mêses de licença, ainda que parceladamente, a um //
mesmo Vereador, salvo para tratamento de saud es Vo.
, 4º — Para obter licença para tratamento de saude,
o Vergador e obrigado a juntar ao respectivo requerimento atestado
de saúde fornecido por 2 medicos desinados pela Mesa. |.
5e - A Mesa convocara O Suplente de Vereador li-
cenciado no dia da aprovação do projeto que conceder a licença.
a 6º - E de trinta dias o prazo, a contar da data
da convocação, para a posse de qualquer Suplente, podendo ser prorro-
gado por quinze dias, a requerimento justificado do interessado, ou
de seu partidos =
, 7º - Serao convocados, gucessivamente, os Suplente:
imediatos aos que não atenderem à convocação prevista no paragrafo
anterior. .
Art. 2º - Nºao perceberá subsídio o Vereador que se //
? ds ; “3
| ARQUIVO |
E
afastar da Cêmara na forma do art. 12 da Constituição do Estado.
- $1º - Sera pago o subsídio integral ao Suplente:
em exercicio do mandato, a partir do dia em que tomar posse, bem
assim o Vereador que houver obtido licença para tratamento de saú»
de, na conformidade dos $$ 2º e 4º do art. anterior,
$ 2º - O Vereador licenciado para tratar de inte-
resses particulares: tera direito apenas à parte fixa dos subsídios.
-—-=»$ 3º - Não será paga a -um mesmo Suplente de Verea
dor mais do que uma ajuda de custo durante toda a legislatura.
Art. 3º - Fica supresso o art. 155 do Capitulo XXVI
- das Disposições Gerais do Regimento Interno da Câmara .
Art, 4º - À presente resolução . entrará em vigor na /
a ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA, em 25 de abril
PRES IDENTE
Cabras Mo as Ide
é No
o
CRNARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ESOLUÇÃO Nº 10 DE: 25 DE ABRIL DE 1949.
Acrescenta um capitulo, sob o titulo
- DA LICENÇA - ao Regimento Interno
da Câmara Municipal de Fortaleza e /
dá outras provid encias.
EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI PAL. DE FORTALE-
ZA) faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decreta /
e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPITULO -=--——..
- DA LICENÇA -
Art. 1º - O Vereador: somente interrompera o exercício
do mandato: , '
a. . E - nos casos previstos no art, 12 da Constitui-
çao do Estado;
II - por licença,
$ 1º - O Vereador poderá solicitar licença paras
- - tratamento de saude;
- tratar de interêsses particulares.
8 2º - O pedido de licença obedecerá o seguinte: ritos
R 1 - requerinento escrito dirigido ao Presidente:
da Camara;
II - lido na primeira sessão após o recebimento,
será o pedido encaminhado à Comissão de Polícias (Dikelora
III - a Comissão de Policiaç“dentro de setenta e /
duas horas, da rá o competente parecer, fazendo-o acompanhar de projé-
to de resolução favorável ou contrário;
IV - o projeto de resolução terá discussão única
e poderá sofrer emendas, exceto para extender a licença a outro Ve-
reador;
v - o projeto não emendado independe de redação
final; - , y
VI - não podera a licença ser renunciada antes de
decorridos os trinta dias contados: da data de sua concessão.
em Não se concederá, no decorrer da legislaturas,
mais de seis (6) mêses de licença, ainda que parceladamente, a um
mesmo. Vereador; salvo para tratamento de saúde.
$ 4º — Para obter licença para tratarento de saúde,
o Vergador é obrigado a juntar ao respectivo requerimento atestado
de saúde fornecido por 2 médicos desinados pela Mesa. -
$ 5º - À Mesa convocará o Suplente de Vereador li-
cênciado no dia da aprovação do projeto que conceder a licença.
$ 6º - E de trinta dias o prazo, a contar da data
da: convocação, para a posse de qualquer Suplente, podendo ser prorro-
gado por quinze dias, a requerimento justificado do interessado, ou
de seu partidos
VS TL- Serão convocados, gucessivamentey os Suplentes
imediatos aos que não atenderem à convocação prevista no paragrafo
anterior.
Art. 2º — “Nao perceberá subsídio o Vereador que. se //
19
20, | ARQuivo |
2
afastar da Câmara na forma do art. 12 da Constituição do Estado.
41º - Sera pago o subsídio integral ao Suplente:
em exercicio dó mandato, a partir do dia em que tomar posse, bem /
assim o Vereador que houver obtido licença para tratamento de sau-
de, na conformidade dos $$ 2º e 4º do art. anterior.
$ 2º - O Vereador licenciado para tratar de jinte-
resses particulares: tera direito apenas à parte fixa dos subsídios »
meme ro 8 3º — Não será paga a -um mesmo Suplente de Verea
dor mais do que: uma ajuda de custo durante: toda a legislatura.
Arte 3º - Tica supresso o art. 155 do Capitulo XXVI
- das Disposições Gerais do Regimento Interno da Câmara «
Art. 4º - À presente resolução | entrará em vigor na /
d ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAI DE FORTAIBZA, em 25 de abril
de 1949. -
Cc eres 7/00 Iuri

open original →