| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1951 |
| Date | 1951-11-07 |
| Ementa | Cria, na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", Padrão "N". |
| native_id | 13139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Projeto de Resolução Nº | á ) Data IM / Ro) / 5h INTERESSADO ASSUNTO DIGITAL!IZADO EM: PS lo 1 OD FUNCIONÁRIO Resolução: 000301951 Projeto: 00111951 Autor: GUTTEMBERG BRAUN o ORMNRTA "Assunto: CARGO PUBLICO Câmara Municipal de Fortaleza RESOLUÇÃO Nº 30 Cria, na Secretaria da Câm ra liunicipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Iegislati- vo", Padrão "Nº. - . A CANARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RE SOLUÇÃO: Art.1lº - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria da / Câmara Municipal de Fortaleza o cargo isolado de "Oficial Legisla- tivo", padrão “Nº. . É Parágrafo Único - O cergo em aprêço será provido em cariter efetivo, de acbrdo com o artigo 107, ítem IV da Constituição do Es tado, combinado com o artigo 69, item I da Lei Orgânica dos Municí pios (Lei nº 227, de 14 de junho de 1948). amp - A presente tesolução entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTAISZA, EM 7 DE NOVEMBRO DE / 1951% rd ria, na Cârera Municipal de Forta- Ogargo de "Oficial Legislativo!, Pa- 3 criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria 2 Em vp Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", Rr. , .. , . , . Paragrafo unico - O cargo recem-criado será provido em MP Cow ires À PE ce: LET: caráter efetivo, de acôrdo com o art, 107, item IV da Constitui- ção Estaduzl, combinado com o Art. 69, item 1 da Lei Orgíanica dos Municípios(Lei n.227,de 14 de junho de 1948), Art. 2º - À presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, CÂMAPA MUNICIPAL IB FORTALEZA, em d) de outubro de 1951, Lo LD Que tai doze | Cor sgv7 LA N Ss * MENDA Nº 1 e. A NAO eto de Resolução nº 11/51 É S A Sho invég de letra "R", diga-se , letra "NM, Sala das Sessões das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 6 de Novembro de 1951. Lauro Brígido Gyrcia. COMISSÕES DE FINANÇAS E DE POLÍCIA 6 parece Eno Projeto de Resolução nº 11/81) NE 8 MU, q Es" Vo N [o -. E | ARQuivo f, ! o w/ N “ R o essente-se a Secretaria da Camara Municipal de Fortaleza de me- lhor organização, para o que faltayfuncionários em condições de reali- zar os múltiplos encargos burocráticos decorrentes da grande movi- mentação que se observa na Casas Achamos que a sriação do cargo de oficial legislativo, padrão "R", proposta no Projeto de Resolução nº 11, virá atender, em Ber= te, as necessidades do serviço no setor de pessoal da Secretaria da Camara. A sitaçao financeira de Municipio nao é de molde a permitir li- beralidade nos gastos, mas o ônus decorrente da proposição de autoria do vereador Gutten- berg Braun muito pouco pesará no orçamento, Concordamos, assim, com a aprovação do Brojeto de Resolução // nº 11/51. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal] de Fortaleza, em 31 de outubro de 1951+ COMISSão DE REDAÇÃO FINAL ER 8 AS | ARQUIVO CA ORTAM NE (TSSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE RESO-. UÇÃO N9 11/51. E Cria, na Secretaria da Camara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo" Padrao "Nº, PL A dy A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria da Ca- mara Municipal de Fortaleza o cargo isolado de "Oficial Legislativo", padrao “Nr, Parágrafo Único - O cargo em apréço será provido em carater efei tivo, de acórdo com o artigo 107, item IV da Constituição do Estado, combinado com o artigo 69, item I da Lei Orgânica dos Municipios (Lei nº 227, de 1) de junho de 1948). Art. 2º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publi- A sa o + caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. “e + A . Sala das Reuniões das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 7 de novembro de 1951. Projeto à de e Resolução nº ) ) a Muy, Ss | ARQUIVO leza, o cargo de "Oficial Legislativo", Pas drão "Rr, Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaris de Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", padrão nm, Parágrafo único - O cargo recém-criado será provido em caráter efetivo, de acôrdo com o arte 107, item IV da Constitui - ção Estadual, combinado com o Arte 69, item 1 da Lei Org'anica dos Municípios (Lei n220T,de 14 de junho de 1948), art. a - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL IE FORTALEZA ,emQb de outubro de 1951,