br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 30/1951

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 1951
Date 1951-11-07
EmentaCria, na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", Padrão "N".
native_id13139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Projeto de Resolução Nº | á ) Data IM / Ro) / 5h
INTERESSADO
ASSUNTO
DIGITAL!IZADO
EM: PS lo 1 OD
FUNCIONÁRIO
Resolução: 000301951
Projeto: 00111951
Autor: GUTTEMBERG BRAUN
o ORMNRTA "Assunto: CARGO PUBLICO
Câmara Municipal de Fortaleza
RESOLUÇÃO Nº 30
Cria, na Secretaria da Câm ra liunicipal
de Fortaleza, o cargo de "Oficial Iegislati-
vo", Padrão "Nº. - .
A CANARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO:
Art.1lº - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria da /
Câmara Municipal de Fortaleza o cargo isolado de "Oficial Legisla-
tivo", padrão “Nº. .
É Parágrafo Único - O cergo em aprêço será provido em cariter
efetivo, de acbrdo com o artigo 107, ítem IV da Constituição do Es
tado, combinado com o artigo 69, item I da Lei Orgânica dos Municí
pios (Lei nº 227, de 14 de junho de 1948).
amp - A presente tesolução entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTAISZA, EM 7 DE NOVEMBRO DE /
1951%
rd
ria, na Cârera Municipal de Forta-
Ogargo de "Oficial Legislativo!, Pa-
3
criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria
2 Em vp
Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo",
Rr.
, .. , . , .
Paragrafo unico - O cargo recem-criado será provido em
MP Cow ires À PE ce: LET:
caráter efetivo, de acôrdo com o art, 107, item IV da Constitui-
ção Estaduzl, combinado com o Art. 69, item 1 da Lei Orgíanica dos
Municípios(Lei n.227,de 14 de junho de 1948),
Art. 2º - À presente Resolução entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMAPA MUNICIPAL IB FORTALEZA, em d) de outubro de 1951,
Lo
LD Que tai doze |
Cor sgv7
LA
N
Ss * MENDA Nº 1
e.
A
NAO eto de Resolução nº 11/51 É
S A
Sho invég de letra "R", diga-se , letra "NM,
Sala das Sessões das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em
6 de Novembro de 1951.
Lauro Brígido Gyrcia.
COMISSÕES DE FINANÇAS E DE POLÍCIA 6
parece Eno Projeto de Resolução nº 11/81)
NE
8 MU,
q Es" Vo
N [o -.
E | ARQuivo f, !
o w/
N “
R o
essente-se a Secretaria da Camara Municipal de Fortaleza de me-
lhor organização, para o que faltayfuncionários em condições de reali-
zar os múltiplos encargos burocráticos decorrentes da grande movi-
mentação que se observa na Casas
Achamos que a sriação do cargo de oficial legislativo, padrão
"R", proposta no Projeto de Resolução nº 11, virá atender, em Ber=
te, as necessidades do serviço no setor de pessoal da Secretaria da
Camara.
A sitaçao financeira de Municipio nao é de molde a permitir li-
beralidade nos gastos,
mas o ônus decorrente da proposição de autoria do vereador Gutten-
berg Braun muito pouco pesará no orçamento,
Concordamos, assim, com a aprovação do Brojeto de Resolução //
nº 11/51.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal] de Fortaleza, em
31 de outubro de 1951+
COMISSão DE REDAÇÃO FINAL
ER
8 AS
| ARQUIVO
CA
ORTAM
NE (TSSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE RESO-.
UÇÃO N9 11/51.
E
Cria, na Secretaria da Camara Municipal de
Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo"
Padrao "Nº,
PL
A dy
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria da Ca-
mara Municipal de Fortaleza o cargo isolado de "Oficial Legislativo",
padrao “Nr,
Parágrafo Único - O cargo em apréço será provido em carater efei
tivo, de acórdo com o artigo 107, item IV da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 69, item I da Lei Orgânica dos Municipios (Lei
nº 227, de 1) de junho de 1948).
Art. 2º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publi-
A sa o +
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
“e + A .
Sala das Reuniões das Comissoes Permanentes da Camara Municipal
de Fortaleza, em 7 de novembro de 1951.
Projeto à de e Resolução nº ) ) a Muy,
Ss
|
ARQUIVO
leza, o cargo de "Oficial Legislativo", Pas
drão "Rr,
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaris
de Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo",
padrão nm,
Parágrafo único - O cargo recém-criado será provido em
caráter efetivo, de acôrdo com o arte 107, item IV da Constitui -
ção Estadual, combinado com o Arte 69, item 1 da Lei Org'anica dos
Municípios (Lei n220T,de 14 de junho de 1948),
art. a - À presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL IE FORTALEZA ,emQb de outubro de 1951,

open original →