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norma nº 11635/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11635 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaEstabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências.
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RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.635, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece a modalidade de Planejamento 
Domiciliar Docente do magistério da rede 
pública municipal de ensino de Fortaleza e 
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de 
Fortaleza, o Planejamento Domiciliar Docente, destinado à realização pelos 
profissionais do magistério de atividades pedagógicas extraclasse em ambiente 
domiciliar.
O tempo dedicado às atividades extraclasse, incluindo o Planejamento 
Domiciliar Docente, corresponderá a, no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária 
semanal total do professor, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei federal n.º 11.738, de 16 
de julho de 2008, devendo ser integralmente dedicado às atividades listadas no art. 
2º desta Lei.
Do total do tempo de trabalho pedagógico destinado às atividades 
extraclasse, parte será cumprida na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente 
(PDD), em carga horária de até 4 (quatro) horas semanais, a ser definida de forma 
proporcional à jornada de trabalho do (a) profissional do magistério, conforme 
regulamentação da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º O Planejamento Domiciliar Docente compreende o tempo destinado a:
I — elaboração de conteúdos e revisão de planos de aula: criação, revisão e 
adequação do plano de trabalho docente, dos planos de aula e das atividades 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JIAM57VO
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153386 e código JIAM57VO
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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didáticas, alinhados ao projeto político-pedagógico da unidade e às diretrizes 
curriculares municipais;
II — avaliação e acompanhamento: produção, aplicação, correção e registro de 
atividades e avaliações, bem como análise individualizada dos resultados de 
aprendizagem para fins de replanejamento;
III — pesquisa e atualização de conteúdos pedagógicos: estudo, 
aprofundamento e atualização de conteúdos, metodologias, tecnologias educacionais 
e bibliografia especializada;
IV — registro e alimentação de sistemas de acompanhamento da aprendizagem, 
como registro de frequência, notas, alimentação de diários eletrônicos e outros 
sistemas oficiais de acompanhamento da vida escolar do aluno;
V — outras atividades correlatas ao processo de ensino-aprendizagem.
Art. 3º A execução do Planejamento Domiciliar Docente será de 
responsabilidade integral do profissional do magistério, sob o acompanhamento da 
gestão escolar e da Secretaria Municipal da Educação (SME).
Fica vedada a convocação do profissional do magistério para participação 
em reuniões, atendimentos a pais, substituição de aulas ou quaisquer outras 
atividades presenciais obrigatórias durante o período formalmente reservado em sua 
jornada para o PDD.
A eventual e excepcional convocação de que trata o § 1º, devidamente 
justificada pela SME e comunicada com antecedência mínima, deverá ser 
compensada em horário compatível, de modo a não comprometer o mínimo legal de 
1/3 (um terço) da carga horária total destinada a atividades extraclasse.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, 
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I — o fluxo e as modalidades de registro e comprovação das atividades 
desenvolvidas em regime domiciliar, utilizando ferramentas digitais e garantindo a 
razoabilidade e a desburocratização do processo;
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II — as diretrizes para o acompanhamento e a avaliação da qualidade do 
planejamento pedagógico realizado, priorizando o foco no resultado para a 
aprendizagem do aluno;
III — as situações e as condições excepcionais em que o planejamento deverá 
ocorrer, total ou parcialmente, de forma presencial na unidade escolar, visando 
atender a necessidades específicas do projeto político-pedagógico.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, 
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 
2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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