| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11635 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Estabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências. |
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Página 1 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.635, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, o Planejamento Domiciliar Docente, destinado à realização pelos profissionais do magistério de atividades pedagógicas extraclasse em ambiente domiciliar. O tempo dedicado às atividades extraclasse, incluindo o Planejamento Domiciliar Docente, corresponderá a, no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária semanal total do professor, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo ser integralmente dedicado às atividades listadas no art. 2º desta Lei. Do total do tempo de trabalho pedagógico destinado às atividades extraclasse, parte será cumprida na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente (PDD), em carga horária de até 4 (quatro) horas semanais, a ser definida de forma proporcional à jornada de trabalho do (a) profissional do magistério, conforme regulamentação da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º O Planejamento Domiciliar Docente compreende o tempo destinado a: I — elaboração de conteúdos e revisão de planos de aula: criação, revisão e adequação do plano de trabalho docente, dos planos de aula e das atividades Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JIAM57VO Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153386 e código JIAM57VO Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 didáticas, alinhados ao projeto político-pedagógico da unidade e às diretrizes curriculares municipais; II — avaliação e acompanhamento: produção, aplicação, correção e registro de atividades e avaliações, bem como análise individualizada dos resultados de aprendizagem para fins de replanejamento; III — pesquisa e atualização de conteúdos pedagógicos: estudo, aprofundamento e atualização de conteúdos, metodologias, tecnologias educacionais e bibliografia especializada; IV — registro e alimentação de sistemas de acompanhamento da aprendizagem, como registro de frequência, notas, alimentação de diários eletrônicos e outros sistemas oficiais de acompanhamento da vida escolar do aluno; V — outras atividades correlatas ao processo de ensino-aprendizagem. Art. 3º A execução do Planejamento Domiciliar Docente será de responsabilidade integral do profissional do magistério, sob o acompanhamento da gestão escolar e da Secretaria Municipal da Educação (SME). Fica vedada a convocação do profissional do magistério para participação em reuniões, atendimentos a pais, substituição de aulas ou quaisquer outras atividades presenciais obrigatórias durante o período formalmente reservado em sua jornada para o PDD. A eventual e excepcional convocação de que trata o § 1º, devidamente justificada pela SME e comunicada com antecedência mínima, deverá ser compensada em horário compatível, de modo a não comprometer o mínimo legal de 1/3 (um terço) da carga horária total destinada a atividades extraclasse. Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo: I — o fluxo e as modalidades de registro e comprovação das atividades desenvolvidas em regime domiciliar, utilizando ferramentas digitais e garantindo a razoabilidade e a desburocratização do processo; Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JIAM57VO Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153386 e código JIAM57VO Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 3 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 II — as diretrizes para o acompanhamento e a avaliação da qualidade do planejamento pedagógico realizado, priorizando o foco no resultado para a aprendizagem do aluno; III — as situações e as condições excepcionais em que o planejamento deverá ocorrer, total ou parcialmente, de forma presencial na unidade escolar, visando atender a necessidades específicas do projeto político-pedagógico. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JIAM57VO Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153386 e código JIAM57VO Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JIAM57VO Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153386 e código JIAM57VO Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/