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norma nº 11634/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11634 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaAltera o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério de Fortaleza –, e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.634, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária 
n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984 –
Estatuto do Magistério de Fortaleza –, e 
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. .......................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos professores, aos supervisores 
escolares, aos orientadores educacionais e aos técnicos em educação, 
exceto administradores escolares, desde que lotados em órgãos 
vinculados à Secretaria Municipal da Educação.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 
2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YCNPL4NS
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153353 e código YCNPL4NS
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 26/02/2026

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