| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11634 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério de Fortaleza –, e dá outras providências. |
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Página 1 de 1 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.634, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério de Fortaleza –, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. ....................................................................................................... ....................................................................................................................... § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos professores, aos supervisores escolares, aos orientadores educacionais e aos técnicos em educação, exceto administradores escolares, desde que lotados em órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Educação.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YCNPL4NS Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153353 e código YCNPL4NS Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número YCNPL4NS Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5153353 e código YCNPL4NS Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 26/02/2026