| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição do valor da retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Vereadores. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 145 CONSIDERANDO o término do mandato dos atuais Conselheiros representantes da sociedade civil, previsto para o dia 30 de abril de 2026; CONSIDERANDO a Resolução nº 007/2026 – COMDICA, que publica o Edital nº 001/2026, de convocação para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil para comporem o Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – Comdica, no biênio 2026/2028. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado, em reunião plenária realizada no dia 15 de janeiro de 2026. CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2026 - COMDICA, que institui a Comissão Eleitoral da eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – Comdica. CONSIDERANDO o Ofício nº 57/2026, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, que comunica a substituição de representante indicado para compor a Comissão Eleitoral; RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº 006/2026 – COMDICA, responsável pela condução do processo de eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Colegiado do COMDICA no biênio 2026/2028. Parágrafo único. A representante da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA GALVÃO, fica substituída por EMANUELLA CARNEIRO MELO, conforme indicado no Ofício nº 57/2026 – SMS, que passará a integrar a Comissão Eleitoral com todos os direitos e deveres inerentes à função. CONSELHEIRO INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO Lara Picanço Menezes Mesquita FUNCI Emanuella Carneiro Melo SMS Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira CESPI Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Resolução nº 006/2026 – COMDICA que não conflitarem com a presente alteração. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, 10 DE MARÇO DE 2026. Francisca Emmanuella Saraiva Martins PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” ATO DA MESA N° 003, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a recomposição do valor da retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Vereadores. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 243/2026, promoveu a recomposição da verba destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, tomando por base o montante fixado pelo Ato da Mesa nº 2/2015, e a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até dezembro de 2025; CONSIDERANDO que Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio Ato Normativo nº 370/2026, promoveu o reajuste da verba de retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Deputados Estaduais, tomando por base o mesmo índice e o mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Vereadores às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que, conforme o art. 9º da Resolução nº 1497/1997, o valor da retribuição de assessoramento parlamentar deve ser reajustado, independentemente de novo Ato, na mesma data e no mesmo percentual de reajuste da verba destinada a igual ou semelhante finalidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1º O valor da retribuição de assessoramento parlamentar, destinada a cada gabinete, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até dezembro de 2025, mesmo índice e mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026. Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 146 Adaíl Fernandes Vieira Júnior 1º VICE-PRESIDENTE Luciano Girão Sales Filho 2ª VICE-PRESIDENTE Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante 3º VICE-PRESIDENTE Ana Carla Ibiapina Meireles 1ª SECRETÁRIA Ana Maria Teixeira Matos de Sousa 2ª SECRETÁRIA João Batista de Aguiar 3º SECRETÁRIO *** *** *** ATO DA MESA N° 004, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a recomposição do valor das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores (Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a recomposição da cota destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, conforme o Ato da Mesa nº 244/2026; CONSIDERANDO a recomposição da verba destinada ao custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais, conforme o Ato Deliberativo nº 1001/2026; CONSIDERANDO o estabelecido no §1º do art. 213 do Regimento Interno, no sentido de que as despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores ficam limitadas ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que couber, a mesmo título, aos Deputados Estaduais, devendo haver reajuste sempre que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará assim o fizer; RESOLVE: Art. 1º O valor nominal das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares (Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP), previsto no art. 213 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa nº 001/2021, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, mesmo índice e mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026. Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE Adaíl Fernandes Vieira Júnior 1º VICE-PRESIDENTE Luciano Girão Sales Filho 2ª VICE-PRESIDENTE Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante 3º VICE-PRESIDENTE Ana Carla Ibiapina Meireles 1ª SECRETÁRIA Ana Maria Teixeira Matos de Sousa 2ª SECRETÁRIA João Batista de Aguiar 3º SECRETÁRIO *** *** *** CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE Resultado Preliminar - Edital de Seleção nº 01/2026 Coleta Seletiva Solidária Fortaleza-CE, 11 de março de 2026 A Câmara Municipal de Fortaleza, por intermédio do Núcleo de Sustentabilidade, em conformidade com o Edital de Seleção nº 01/2026 (publicado no Diário Oficial do Município em 23/02/2026), torna público o resultado preliminar da análise da documentação das entidades inscritas. A avaliação ocorreu nos dias 09 e 10 de março de 2026, conforme Anexo I do edital. Resultado: Entidade Inscrita CNPJ Status Observações Associação dos Agentes Ambientais Rosa Virgínia Rua 7, nº 20, Loteamento Santa Terezinha, Fortaleza-CE 09.635.604/0001-89 APROVADA PRELIMINARMENTE Documentação completa (item 5.1 e Anexos). Recomenda-se certidão negativa estadual complementar e comprovante de endereço atualizado (não invalidante). Recursos: Prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação (até 16/03/2026). Enviar para nucleodesustentabilidade@cmfor.ce.gov.br (assunto: "RECURSO - Edital 01/2026 - [Nome]"). Fora do prazo: não conhecidos. Próximas etapas: Análise de recursos: 17-18/03/2026 Resultado final: 20/03/2026 Homologação: 23/03/2026 Publique em www.cmfor.ce.gov.br. Contato: (85) 99675-3642 / (88) 99484-3732. Francisco Heury Fernandes da Silva COORDENADOR DO NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale DIRETOR GERAL DA CMFOR *** *** ***