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norma nº 3/2026

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaDispõe sobre a recomposição do valor da retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Vereadores.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 145
CONSIDERANDO o término do mandato dos atuais Conselheiros representantes da sociedade civil, previsto para o dia 30 de abril de 
2026;
CONSIDERANDO a Resolução nº 007/2026 – COMDICA, que publica o Edital nº 001/2026, de convocação para o processo de 
eleição dos representantes da sociedade civil para comporem o Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente de Fortaleza – Comdica, no biênio 2026/2028.
CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado, em reunião plenária realizada no dia 15 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2026 - COMDICA, que institui a Comissão Eleitoral da eleição dos representantes da 
sociedade civil para compor o Colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – Comdica.
CONSIDERANDO o Ofício nº 57/2026, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, que comunica a substituição de representante 
indicado para compor a Comissão Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº 006/2026 – COMDICA, responsável pela condução do 
processo de eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Colegiado do COMDICA no biênio 2026/2028.
Parágrafo único. A representante da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA GALVÃO, fica 
substituída por EMANUELLA CARNEIRO MELO, conforme indicado no Ofício nº 57/2026 – SMS, que passará a integrar a Comissão 
Eleitoral com todos os direitos e deveres inerentes à função.
CONSELHEIRO INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO
Lara Picanço Menezes Mesquita FUNCI
Emanuella Carneiro Melo SMS
Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira CESPI
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Resolução nº 006/2026 – COMDICA que não conflitarem com a presente 
alteração.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, 
10 DE MARÇO DE 2026.
Francisca Emmanuella Saraiva Martins
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA
PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
ATO DA MESA N° 003, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a recomposição do valor da retribuição de 
assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos 
Vereadores.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 243/2026, promoveu a recomposição da 
verba destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, tomando por base o montante fixado pelo Ato da Mesa nº 2/2015, e a 
variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio Ato Normativo nº 370/2026, promoveu o 
reajuste da verba de retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Deputados Estaduais, tomando por 
base o mesmo índice e o mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Vereadores às 
alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 9º da Resolução nº 1497/1997, o valor da retribuição de assessoramento 
parlamentar deve ser reajustado, independentemente de novo Ato, na mesma data e no mesmo percentual de reajuste da verba 
destinada a igual ou semelhante finalidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º O valor da retribuição de assessoramento parlamentar, destinada a cada gabinete, fica atualizado com base na 
variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até dezembro de 2025, mesmo índice e mesmo período 
adotados pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 
2026.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 146
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE
Luciano Girão Sales Filho
2ª VICE-PRESIDENTE
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante
3º VICE-PRESIDENTE Ana Carla Ibiapina Meireles
1ª SECRETÁRIA
Ana Maria Teixeira Matos de Sousa
2ª SECRETÁRIA
João Batista de Aguiar
3º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA N° 004, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a recomposição do valor das despesas inerentes 
à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores 
(Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a recomposição da cota destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, conforme o Ato da Mesa 
nº 244/2026;
CONSIDERANDO a recomposição da verba destinada ao custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais, conforme o 
Ato Deliberativo nº 1001/2026;
CONSIDERANDO o estabelecido no §1º do art. 213 do Regimento Interno, no sentido de que as despesas inerentes à 
manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores ficam limitadas ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) 
do que couber, a mesmo título, aos Deputados Estaduais, devendo haver reajuste sempre que a Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará assim o fizer;
RESOLVE:
Art. 1º O valor nominal das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares 
(Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP), previsto no art. 213 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa nº 
001/2021, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre 
fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, mesmo índice e mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 
2026.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra
PRESIDENTE
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE
Luciano Girão Sales Filho
2ª VICE-PRESIDENTE
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante
3º VICE-PRESIDENTE
Ana Carla Ibiapina Meireles
1ª SECRETÁRIA
Ana Maria Teixeira Matos de Sousa
2ª SECRETÁRIA
João Batista de Aguiar
3º SECRETÁRIO
*** *** ***
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE
Resultado Preliminar - Edital de Seleção nº 01/2026
Coleta Seletiva Solidária
Fortaleza-CE, 11 de março de 2026
A Câmara Municipal de Fortaleza, por intermédio do Núcleo de Sustentabilidade, em conformidade com o Edital de Seleção nº 
01/2026 (publicado no Diário Oficial do Município em 23/02/2026), torna público o resultado preliminar da análise da documentação 
das entidades inscritas.
A avaliação ocorreu nos dias 09 e 10 de março de 2026, conforme Anexo I do edital.
Resultado:
Entidade Inscrita CNPJ Status Observações
Associação dos Agentes 
Ambientais Rosa Virgínia 
Rua 7, nº 20, Loteamento 
Santa Terezinha, 
Fortaleza-CE
09.635.604/0001-89 APROVADA 
PRELIMINARMENTE
Documentação completa (item 5.1 e 
Anexos). Recomenda-se certidão 
negativa estadual complementar e 
comprovante de endereço atualizado 
(não invalidante).
Recursos: Prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação (até 16/03/2026). Enviar 
para nucleodesustentabilidade@cmfor.ce.gov.br (assunto: "RECURSO - Edital 01/2026 - [Nome]"). Fora do prazo: não conhecidos.
Próximas etapas:
 Análise de recursos: 17-18/03/2026
 Resultado final: 20/03/2026
 Homologação: 23/03/2026
Publique em www.cmfor.ce.gov.br. 
Contato: (85) 99675-3642 / (88) 99484-3732.
Francisco Heury Fernandes da Silva
COORDENADOR DO NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale
DIRETOR GERAL DA CMFOR
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