br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 4/2026

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaDispõe sobre a recomposição do valor das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores (Serviços de Desempenho Parlamentar - SDP)
native_id14373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 146
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE
Luciano Girão Sales Filho
2ª VICE-PRESIDENTE
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante
3º VICE-PRESIDENTE Ana Carla Ibiapina Meireles
1ª SECRETÁRIA
Ana Maria Teixeira Matos de Sousa
2ª SECRETÁRIA
João Batista de Aguiar
3º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA N° 004, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a recomposição do valor das despesas inerentes 
à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores 
(Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a recomposição da cota destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, conforme o Ato da Mesa 
nº 244/2026;
CONSIDERANDO a recomposição da verba destinada ao custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais, conforme o 
Ato Deliberativo nº 1001/2026;
CONSIDERANDO o estabelecido no §1º do art. 213 do Regimento Interno, no sentido de que as despesas inerentes à 
manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores ficam limitadas ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) 
do que couber, a mesmo título, aos Deputados Estaduais, devendo haver reajuste sempre que a Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará assim o fizer;
RESOLVE:
Art. 1º O valor nominal das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares 
(Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP), previsto no art. 213 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa nº 
001/2021, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre 
fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, mesmo índice e mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 
2026.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra
PRESIDENTE
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE
Luciano Girão Sales Filho
2ª VICE-PRESIDENTE
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante
3º VICE-PRESIDENTE
Ana Carla Ibiapina Meireles
1ª SECRETÁRIA
Ana Maria Teixeira Matos de Sousa
2ª SECRETÁRIA
João Batista de Aguiar
3º SECRETÁRIO
*** *** ***
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE
Resultado Preliminar - Edital de Seleção nº 01/2026
Coleta Seletiva Solidária
Fortaleza-CE, 11 de março de 2026
A Câmara Municipal de Fortaleza, por intermédio do Núcleo de Sustentabilidade, em conformidade com o Edital de Seleção nº 
01/2026 (publicado no Diário Oficial do Município em 23/02/2026), torna público o resultado preliminar da análise da documentação 
das entidades inscritas.
A avaliação ocorreu nos dias 09 e 10 de março de 2026, conforme Anexo I do edital.
Resultado:
Entidade Inscrita CNPJ Status Observações
Associação dos Agentes 
Ambientais Rosa Virgínia 
Rua 7, nº 20, Loteamento 
Santa Terezinha, 
Fortaleza-CE
09.635.604/0001-89 APROVADA 
PRELIMINARMENTE
Documentação completa (item 5.1 e 
Anexos). Recomenda-se certidão 
negativa estadual complementar e 
comprovante de endereço atualizado 
(não invalidante).
Recursos: Prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação (até 16/03/2026). Enviar 
para nucleodesustentabilidade@cmfor.ce.gov.br (assunto: "RECURSO - Edital 01/2026 - [Nome]"). Fora do prazo: não conhecidos.
Próximas etapas:
 Análise de recursos: 17-18/03/2026
 Resultado final: 20/03/2026
 Homologação: 23/03/2026
Publique em www.cmfor.ce.gov.br. 
Contato: (85) 99675-3642 / (88) 99484-3732.
Francisco Heury Fernandes da Silva
COORDENADOR DO NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale
DIRETOR GERAL DA CMFOR
*** *** ***

open original →