| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que indica. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 206 ONDE SE LÊ: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.501.0000.00.00 do orçamento da AGEFIS. LEIA-SE: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 0.1.501.0000.00.00 do orçamento da AGEFIS. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 24 de março de 2026. Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - NUGEPE/GERAD/ DIAFI PORTARIA Nº 00056/2026 O(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda conforme Processo nº P018016/2026; RESOLVE exonerar, a pedido, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6794, de 27.12.90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9526 – Suplemento de 02.01.91, o(a) servidor(a) RODRIGO DO CARMO GUEDES, ocupante do cargo efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, sob matrícula n°. 158029.02, portador(a) do CPF n°. 064.***.***-67, constante do Quadro Permanente desta Autarquia, a partir de 14 de janeiro de 2026. GABINETE DO(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 20 de março de 2026. Luiz Sergio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC (assinado por certificação digital) Camila dos Reis Barroso PROCURADOR(A) JURÍDICO(A)/AMC OAB/CE nº. 10.081 (assinado por certificação digital) VISTO: Jose Moaceny Felix Rodrigues Filho SECRETÁRIO(A), EM EXERCÍCIO SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (assinado por certificação digital) PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” ATO DA MESA Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do artigo 43 do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.331.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme abaixo: 01031.0002.2195.0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS 31.90.07.00.103 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 20.000,00 SUBTOTAL R$ 20.000,00 01031.0002.2783.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 33.50.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 1.000.000,00 Nº 18.282 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 207 33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400.000,00 33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00 SUBTOTAL R$ 5.600.000,00 01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00 33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.120.000,00 33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ R$ 2.000.000,00 33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00 SUBTOTAL R$ 2.711.000,00 TOTAL R$ 8.331.000,00 Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, conforme abaixo: 01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00 SUBTOTAL R$ 8.331.000,00 TOTAL R$ 8.331.000,00 Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE MARÇO DE 2026. Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE Adaíl Fernandes Vieira Júnior 1º VICE-PRESIDENTE Luciano Girão Sales Filho 2º VICE-PRESIDENTE Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante 3º VICE-PRESIDENTE Ana Carla Ibiabina Meireles 1ª SECRETÁRIA João Batista de Aguiar 2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) Ronaldo Manchado Martins 3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) *** *** *** ATO DA MESA N° 006, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que institui o Prêmio Câmara Municipal de Fortaleza de Jornalismo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da competência prevista no art. 43, inciso I, da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento Interno); RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O prêmio contemplará os melhores trabalhos nas seguintes categorias: I – Jornalismo Impresso/Webjornalismo; II – Telejornalismo; III – Radiojornalismo; IV – Fotojornalismo; V – Jornalismo Universitário; VI – Comunicação Comunitária.” Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A concessão do prêmio far-se-á por intermédio de concurso regido por regulamento próprio, cujos trabalhos serão submetidos às seguintes fases:” Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará Página 1 de 2 ATO DA MESA Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do artigo 43 do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.331.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme abaixo: 01031.0002.2195.0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS 31.90.07.00.103 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 20.000,00 SUBTOTAL R$ 20.000,00 01031.0002.2783.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 33.50.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 1.000.000,00 33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400.000,00 33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00 SUBTOTAL R$ 5.600.000,00 01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00 33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.120.000,00 33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ R$ 2.000.000,00 33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00 SUBTOTAL R$ 2.711.000,00 TOTAL R$ 8.331.000,00 Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 27/03/2026 14:07 Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774631045719_5ea20d46-2d30-4b2d-a444-ee06f87bdbad CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará Página 2 de 2 Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, conforme abaixo: 01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00 SUBTOTAL R$ 8.331.000,00 TOTAL R$ 8.331.000,00 Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE MARÇO DE 2026. LEONARDO SALES COUTO BEZERRA PRESIDENTE ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR 1º VICE-PRESIDENTE LUCIANO GIRÃO SALES FILHO 2º VICE-PRESIDENTE MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE 3º VICE-PRESIDENTE ANA CARLA IBIABINA MEIRELES 1ª SECRETÁRIA JOÃO BATISTA DE AGUIAR 2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) RONALDO MANCHADO MARTINS 3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 27/03/2026 14:07 Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774631045719_5ea20d46-2d30-4b2d-a444-ee06f87bdbad Assinaturas Digitais Documento registrado em 27 de março de 2026 às 14:03 Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774631045719_5ea20d46-2d30-4b2d-a444-ee06f87bdbad Documento assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA, MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE, ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR, JOÃO BATISTA DE AGUIAR, LUCIANO GIRÃO SALES FILHO