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norma nº 5/2026

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que indica.
native_id14377

Documents (1)

texto integral #

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 206
ONDE SE LÊ:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de 
Recurso: 0.1.501.0000.00.00 do orçamento da AGEFIS. 
LEIA-SE: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte de 
Recurso: 0.1.501.0000.00.00 do orçamento da AGEFIS. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 24 de março de 2026.
Guilherme Magalhães Furtado 
SUPERINTENDENTE 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
(assinado digitalmente) 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA 
NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - NUGEPE/GERAD/ 
DIAFI
PORTARIA Nº 00056/2026
O(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 13.076 de 
08 de fevereiro de 2013, e ainda conforme Processo nº 
P018016/2026;
RESOLVE exonerar, a pedido, de acordo com o 
artigo 40 da Lei nº 6794, de 27.12.90 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9526 
– Suplemento de 02.01.91, o(a) servidor(a) RODRIGO DO 
CARMO GUEDES, ocupante do cargo efetivo de AGENTE 
MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO, sob matrícula n°. 158029.02, portador(a) do CPF 
n°. 064.***.***-67, constante do Quadro Permanente desta 
Autarquia, a partir de 14 de janeiro de 2026. 
GABINETE DO(A) SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC, em 20 de março de 2026. 
Luiz Sergio Menezes da Costa 
SUPERINTENDENTE 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC 
(assinado por certificação digital) 
Camila dos Reis Barroso 
PROCURADOR(A) JURÍDICO(A)/AMC 
OAB/CE nº. 10.081 
(assinado por certificação digital) 
VISTO: 
Jose Moaceny Felix Rodrigues Filho 
SECRETÁRIO(A), EM EXERCÍCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG
(assinado por certificação digital) 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
ATO DA MESA Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que 
indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do artigo 43 do Regimento Interno e no uso 
de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.331.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), 
para reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme abaixo: 
01031.0002.2195.0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS
31.90.07.00.103 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 20.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
01031.0002.2783.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33.50.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 1.000.000,00
Nº 18.282
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 207
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400.000,00
33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00
SUBTOTAL R$ 5.600.000,00
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.120.000,00
33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ R$ 2.000.000,00
33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00
SUBTOTAL R$ 2.711.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação 
consignada no orçamento vigente, conforme abaixo:
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00
SUBTOTAL R$ 8.331.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra
PRESIDENTE
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE
Luciano Girão Sales Filho 
2º VICE-PRESIDENTE
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante 
3º VICE-PRESIDENTE
Ana Carla Ibiabina Meireles
1ª SECRETÁRIA
João Batista de Aguiar
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
Ronaldo Manchado Martins 
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
*** *** ***
ATO DA MESA N° 006, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que 
institui o Prêmio Câmara Municipal de Fortaleza de Jornalismo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da competência prevista no art. 43, inciso I, 
da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento Interno);
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º O prêmio contemplará os melhores trabalhos nas seguintes categorias:
I – Jornalismo Impresso/Webjornalismo;
II – Telejornalismo;
III – Radiojornalismo;
IV – Fotojornalismo;
V – Jornalismo Universitário;
VI – Comunicação Comunitária.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º A concessão do prêmio far-se-á por intermédio de concurso regido por regulamento próprio, cujos trabalhos 
serão submetidos às seguintes fases:”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
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ATO DA MESA Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Suplementar, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I 
do artigo 43 do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe 
outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.331.000,00 
(oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária 
no orçamento vigente, conforme abaixo:
01031.0002.2195.0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO 
MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS
31.90.07.00.103 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE 
PREVIDÊNCIA
R$ 20.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
01031.0002.2783.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 
LEGISLATIVO
33.50.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 1.000.000,00
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$ 1.400.000,00
33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00
SUBTOTAL R$ 5.600.000,00
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS
33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$ 5.120.000,00
33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO – PJ
R$ 2.000.000,00
33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00
SUBTOTAL R$ 2.711.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 27/03/2026 14:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774631045719_5ea20d46-2d30-4b2d-a444-ee06f87bdbad
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
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Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º 
decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, 
conforme abaixo:
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00
SUBTOTAL R$ 8.331.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE
ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
1º VICE-PRESIDENTE
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO
2º VICE-PRESIDENTE
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
3º VICE-PRESIDENTE
ANA CARLA IBIABINA MEIRELES
1ª SECRETÁRIA
JOÃO BATISTA DE AGUIAR
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
RONALDO MANCHADO MARTINS 
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 27/03/2026 14:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774631045719_5ea20d46-2d30-4b2d-a444-ee06f87bdbad
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Documento registrado em 27 de março de 2026 às 14:03
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Documento assinado por
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA, MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE, ADAIL
FERNANDES VIEIRA JÚNIOR, JOÃO BATISTA DE AGUIAR, LUCIANO GIRÃO SALES FILHO

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