br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 6/2026

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAltera o Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que institui o Prêmio Câmara Municipal de Fortaleza de Jornalismo.
native_id14378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
Página 1 de 2
ATO DA MESA N° 006, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato da Mesa nº 004, de 7 de 
março de 2024, que institui o Prêmio 
Câmara Municipal de Fortaleza de 
Jornalismo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da 
competência prevista no art. 43, inciso I, da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento 
Interno);
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O prêmio contemplará os melhores trabalhos nas 
seguintes categorias:
I – Jornalismo Impresso/Webjornalismo;
II – Telejornalismo;
III – Radiojornalismo;
IV – Fotojornalismo;
V – Jornalismo Universitário;
VI – Comunicação Comunitária.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de 
março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A concessão do prêmio far-se-á por intermédio de 
concurso regido por regulamento próprio, cujos trabalhos serão 
submetidos às seguintes fases:”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Ato da Mesa nº 004, de 
7 de março de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º (...)
Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 30/03/2026 14:30
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774881587111_484f4e60-fc2c-4e56-a2a5-368d1453f306
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
Página 2 de 2
I – Jornalismo Impresso/Webjornalismo, Telejornalismo, 
Radiojornalismo e Fotojornalismo: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
para o primeiro lugar, R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para o 
segundo lugar e R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para o terceiro 
lugar;
II – Jornalismo Universitário e Comunicação Comunitária: 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para o primeiro lugar e 
R$ 3.000,00 (três mil reais) para o segundo lugar.”
Art. 4º Ficam revogados os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 4º do Ato da 
Mesa nº 004, de 7 de março de 2024.
Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 30 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA 
PRESIDENTE
ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
1º VICE-PRESIDENTE
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO
2º VICE-PRESIDENTE
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
3º VICE-PRESIDENTE
ANA CARLA IBIABINA MEIRELES
1ª SECRETÁRIA
JOÃO BATISTA DE AGUIAR
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
RONALDO MANCHADO MARTINS 
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 30/03/2026 14:30
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774881587111_484f4e60-fc2c-4e56-a2a5-368d1453f306
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 30 de março de 2026 às 11:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774881587111_484f4e60-fc2c-4e56-a2a5-368d1453f306
Documento assinado por
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA, ANA CARLA IBIAPINA MEIRELES, ADAIL FERNANDES VIEIRA
JÚNIOR, MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE, JOÃO BATISTA DE AGUIAR, LUCIANO GIRÃO
SALES FILHO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 207
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400.000,00
33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00
SUBTOTAL R$ 5.600.000,00
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.120.000,00
33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ R$ 2.000.000,00
33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00
SUBTOTAL R$ 2.711.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação 
consignada no orçamento vigente, conforme abaixo: 
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00
SUBTOTAL R$ 8.331.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra
PRESIDENTE 
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE 
Luciano Girão Sales Filho 
2º VICE-PRESIDENTE 
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante 
3º VICE-PRESIDENTE 
Ana Carla Ibiabina Meireles
1ª SECRETÁRIA 
João Batista de Aguiar
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) 
Ronaldo Manchado Martins 
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) 
*** *** *** 
ATO DA MESA N° 006, DE 30 DE MARÇO DE 2026 
Altera o Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que 
institui o Prêmio Câmara Municipal de Fortaleza de Jornalismo. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da competência prevista no art. 43, inciso I, 
da Resolução nº 1.670/2020 (Regimento Interno); 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º O prêmio contemplará os melhores trabalhos nas seguintes categorias: 
I – Jornalismo Impresso/Webjornalismo; 
II – Telejornalismo; 
III – Radiojornalismo; 
IV – Fotojornalismo; 
V – Jornalismo Universitário; 
VI – Comunicação Comunitária.” 
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º A concessão do prêmio far-se-á por intermédio de concurso regido por regulamento próprio, cujos trabalhos 
serão submetidos às seguintes fases:” 
Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
Nº 18.282
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 208
“Art. 4º (...) 
I – Jornalismo Impresso/Webjornalismo, Telejornalismo, Radiojornalismo e Fotojornalismo: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
para o primeiro lugar, R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para o segundo lugar e R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para o terceiro 
lugar; 
II – Jornalismo Universitário e Comunicação Comunitária: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para o primeiro lugar e 
R$ 3.000,00 (três mil reais) para o segundo lugar.” 
Art. 4º Ficam revogados os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 4º do Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024. 
Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 30 DE MARÇO DE 2026. 
Leonardo Sales Couto Bezerra 
PRESIDENTE 
Adaíl Fernandes Vieira Júnior 
1º VICE-PRESIDENTE 
Luciano Girão Sales Filho 
2º VICE-PRESIDENTE 
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante 
3º VICE-PRESIDENTE 
Ana Carla Ibiabina Meireles 
1ª SECRETÁRIA 
João Batista de Aguiar 
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) 
Ronaldo Manchado Martins 
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO) 
*** *** *** 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado e instruído. CONSIDERANDO que a documentação 
acostada aos autos demonstra a necessidade da contratação pretendida, atesta a necessidade da referida contratação, necessário se 
faz a dispensa de licitação em conformidade ao disposto no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, CONSIDERANDO uso das 
atribuições que me foram conferidas, autorizo a proceder- se à contratação, conforme se segue: 
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de assinaturas para acesso de plataforma de Inteligência Artificial para atender as 
necessidades da Câmara Municipal de Fortaleza. 
FAVORECIDO: LUMI AI PLATFORM LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.381.015/0001-67, situada na Rua Azaleia, nº 325, 
Bairro Contorno - CEP: 84.061-400 - Ponta Grossa - PR. 
VALIDADE DAS LICENÇAS: Anual. 
VALOR TOTAL: R$ 7.182,00 (Sete mil e cento e oitenta e dois reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVO 
Elemento de Despesa 33.90.40 – SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza – despesas administrativas. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inc. II da Lei 14.133/2021. 
JUSTIFICATIVA: Conforme nos autos do processo. 
Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do artigo 72, parágrafo 
único da Lei 14.133/21. 
Fortaleza-CE, 26 de março de 2026. 
Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale 
DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
*** *** ***
Nº 18.282

open original →