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norma nº 7/2026

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que indica.
native_id14388

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
Página 1 de 2
ATO DA MESA Nº 007, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Suplementar, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I 
do artigo 43 do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe 
outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.331.000,00 
(oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária 
no orçamento vigente, conforme abaixo:
01031.0002.2195.0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO 
MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS
31.90.07.00.103 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE 
PREVIDÊNCIA
R$ 20.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
01031.0002.2783.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 
LEGISLATIVO
33.50.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 1.000.000,00
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$ 1.400.000,00
33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00
SUBTOTAL R$ 5.600.000,00
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS
33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00
33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO – PJ
R$ 2.000.000,00
33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00
SUBTOTAL R$ 2.711.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 09/04/2026 11:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775745575385_e36f2e8c-2ad7-4a94-b226-071aff6d35e6
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
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Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º 
decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, 
conforme abaixo:
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00
SUBTOTAL R$ 8.331.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 3º Fica revogado o Ato da Mesa Nº 005, de 27 de março de 2026.
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 9 DE ABRIL DE 2026.
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE
ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
1º VICE-PRESIDENTE
LUCIANO GIRÃO SALES FILHO
2º VICE-PRESIDENTE
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
3º VICE-PRESIDENTE
ANA CARLA IBIABINA MEIRELES
1ª SECRETÁRIA
JOÃO BATISTA DE AGUIAR
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
RONALDO MANCHADO MARTINS 
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
Assinado por LEONARDO SALES COUTO BEZERRA e outros em 09/04/2026 11:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775745575385_e36f2e8c-2ad7-4a94-b226-071aff6d35e6
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de abril de 2026 às 11:38
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775745575385_e36f2e8c-2ad7-4a94-b226-071aff6d35e6
Documento assinado por
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA, ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR, JOÃO BATISTA DE AGUIAR,
ANA CARLA IBIAPINA MEIRELES, MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 109
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Outorga o Título de Cidadão Honorário de Fortaleza ao Senhor 
Doutor Reynaldo Soares da Fonseca, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA:
Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário de Fortaleza ao Senhor Doutor Reynaldo Soares da Fonseca. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 8 DE ABRIL DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
*** *** *** 
ATO DA MESA Nº 007, DE 9 DE ABRIL DE 2026 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma 
que indica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do artigo 43 do Regimento Interno e no 
uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.331.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), 
para reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme abaixo: 
01031.0002.2195.0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO 
E ENCARGOS SOCIAIS
31.90.07.00.103 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 20.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
01031.0002.2783.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33.50.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 1.000.000,00
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400.000,00
33.90.41.00.103 CONTRIBUIÇÃO R$ 3.200.000,00
SUBTOTAL R$ 5.600.000,00
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.30.00.103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00
33.90.40.00.103 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ R$ 2.000.000,00
33.90.47.00.103 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 11.000,00
SUBTOTAL R$ 2.711.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação 
consignada no orçamento vigente, conforme abaixo: 
01031.0002.2783.0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33.90.39.00.103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.331.000,00
SUBTOTAL R$ 8.331.000,00
TOTAL R$ 8.331.000,00
Art. 3º Fica revogado o Ato da Mesa Nº 005, de 27 de março de 2026. 
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 9 DE ABRIL DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra 
PRESIDENTE
Adaíl Fernandes Vieira Júnior
1º VICE-PRESIDENTE 
Luciano Girão Sales Filho
2º VICE-PRESIDENTE 
Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante
3º VICE-PRESIDENTE 
Ana Carla Ibiabina Meireles
1ª SECRETÁRIA 
João Batista de Aguiar
2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
Ronaldo Manchado Martins
3º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)
*** *** *** 
Nº 18.290

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