| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11654 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril, e dá outras providências |
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Página 1 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.654, DE 13 DE MAIO DE 2026 Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril. Art. 2º O Dia do Conselheiro de Saúde tem como objetivos: I — valorizar e reconhecer a atuação dos conselheiros e das conselheiras de saúde no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS); II — destacar a importância do controle social e da participação popular na formulação, na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas de saúde; III — incentivar a conscientização da população sobre o papel dos conselhos de saúde como instâncias democráticas e deliberativas; IV — reconhecer o trabalho voluntário e o compromisso dos conselheiros na defesa do direito constitucional à saúde; V — promover o diálogo entre sociedade civil, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços; VI — estimular ações educativas voltadas à cidadania, à transparência e à gestão participativa no âmbito da saúde pública; VII — valorizar iniciativas, projetos e boas práticas desenvolvidas pelos conselhos de saúde no Município; VIII — fortalecer a articulação entre o poder público e os conselhos de saúde, visando à melhoria da qualidade da atenção à saúde da população. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 78QJBV53 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5391672 e código 78QJBV53 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Art. 3º O Dia do Conselheiro de Saúde será dedicado à realização de atividades educativas, palestras, seminários, debates, encontros e demais ações voltadas à valorização do controle social e à promoção da saúde pública. Art. 4º O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades governamentais e não governamentais, conselhos de saúde, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, promover ações e campanhas alusivas à data. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 13 DE MAIO DE 2026. Leonardo Sales Couto Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA, EM EXERCÍCIO Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 78QJBV53 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5391672 e código 78QJBV53 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 78QJBV53 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5391672 e código 78QJBV53 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: LEONARDO SALES COUTO BEZERRA em 14/05/2026