br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 11654/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11654 / 2026
Date 2026-05-13
EmentaFica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril, e dá outras providências
native_id14421

Originating matéria

matéria 112025 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 2
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.654, DE 13 DE MAIO DE 2026
Fica instituído, no Calendário Oficial de 
Eventos do Município, o Dia do Conselheiro 
de Saúde, a ser comemorado, anualmente,
no dia 25 de abril, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do 
Conselheiro de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril.
Art. 2º O Dia do Conselheiro de Saúde tem como objetivos:
I — valorizar e reconhecer a atuação dos conselheiros e das conselheiras de 
saúde no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
II — destacar a importância do controle social e da participação popular na 
formulação, na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas de saúde;
III — incentivar a conscientização da população sobre o papel dos conselhos de 
saúde como instâncias democráticas e deliberativas;
IV — reconhecer o trabalho voluntário e o compromisso dos conselheiros na 
defesa do direito constitucional à saúde;
V — promover o diálogo entre sociedade civil, trabalhadores da saúde, gestores 
e prestadores de serviços;
VI — estimular ações educativas voltadas à cidadania, à transparência e à 
gestão participativa no âmbito da saúde pública;
VII — valorizar iniciativas, projetos e boas práticas desenvolvidas pelos 
conselhos de saúde no Município;
VIII — fortalecer a articulação entre o poder público e os conselhos de saúde, 
visando à melhoria da qualidade da atenção à saúde da população.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 78QJBV53
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5391672 e código 78QJBV53
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Página 2 de 2
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Art. 3º O Dia do Conselheiro de Saúde será dedicado à realização de atividades 
educativas, palestras, seminários, debates, encontros e demais ações voltadas à 
valorização do controle social e à promoção da saúde pública.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades governamentais 
e não governamentais, conselhos de saúde, instituições de ensino e organizações da 
sociedade civil, promover ações e campanhas alusivas à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 13 DE MAIO DE 2026.
Leonardo Sales Couto Bezerra 
PREFEITO DE FORTALEZA, EM EXERCÍCIO
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 78QJBV53
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5391672 e código 78QJBV53
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 78QJBV53
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5391672 e código 78QJBV53
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Assinado por: LEONARDO SALES COUTO BEZERRA em 14/05/2026

open original →