norma nº 3801/1970

-------------------~-
- .1 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
DEPARTAMENTO LE 
VEREADOR:Ç?~ 
LEI N° 3 ~\) \ .. 
OIOMN° 4563 
ARQUIVO ______ _ 
DATA 5'- 1 lo 1 f.-a 
Câmara Municipal de Fortaleza 
-="""-
DE 1970 
Ine1111nai a "MEDAJ..HA DE Jl.ERI!O 
ADMINIS!RA!IVO" e ~ outras 
provi4botas • 
.A. CIJURA JlUNICIPAL DE J'OllfALEU D:OORE!A E EU f.ANCIOlfO .A. 
SEGUiftE l'tUt 
.A%'1. 1' - J'ica 1nstiw.fda pelo ~~-;ame I.'U￾nioipal de Jortalesa, a "Medalha de Mtfri to Administra'*! 
vo•. 
Ar1. 21 - O Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal baixartf nomaa regulamentaras dieoiplill!lndo 1'1 coa 
oesalo da honraria institu!da pela presente Lei. 
Art. 31 - Esta Lei entral'IÍ a vigor, na 4!. 
ta de su.a publicaçlo, revosadas as dispoaiçêSes em contl( 
no •. 
PAfO 
~ 
DA l'RJ'DI!tlRA MUNICIPAL n~·-J'OR!ALEZA , El J J DJI 
DE1970, 
1T 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
~ !/-l1, l-c 
E F E I T U R A MUNI C I P A L DE F O RT ALE Z A 
• Câmar;i' Mi ~~ i"",· 
PiitU'fOI ' ,,, .\: • c ~ 1 I J- o 
;,lf.Ol4 ;_aL:"'_-:_/ ~~- c:> / -~-Q._ 
Ten1'!.r.o 
' 
ensA -
' . j '..lldO a~:::::in m-1. C:t"t~sc:h:lento l:DJ_Jt5~1:-,te2:·~~0.- er.t nuYLcE·o, em (~U;.:tl:td._ --1e,:- er:1 
t""!x:tenr~;o: ern :':r·ofnnd ~.r-t·=-'_(ln e, ~;oh:-·et.ndo, ~n com~--Je:-::1.(1 ·_;_,_·l_P. dos snJ~"~'t:t -
:;on :;::-o o tos ~~ dic;r,os~--:..: 3.o CL.:: co~.etivid~~-de • 
.. , .~ .L .... ( • , 
.. il{,"l ... ',_:_~_Ace:to.do o.enc~f~ J ·::, 2. {- uen~:-'.0 e o es~··J..rl.to cce COP-
.[:'!"P.ens :}_c rl~ 7. -::c r;. qn:;.nto a 5..:1::-~ti tni.":; 2.o de~~t,,., hom.en!:' .. ,;ern, :renovo 1 
'_'.OS tnte.:_,T· .:1ten des:-;a Au..;ust~::. C ,~--;:•. ::1eus ~-rotsntos de ~---~'!'~~o e consi 
.\2?~,;~~:~::~: c v1o "" 
l':L;I<'.: :TIO L1f1:TC''T iJ, 
/ 
, 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
···t. lº - FJ.ca 5.n.st:i.tn.fde. 2elo ::~-v~rno 1:nnic1 ··~·1do 
Fort.. Jez::t, :.:, l~nc1:-']}-:_p_ dA F~:-:·:I.to .... r:.'h-J..l1_i_:~t:·· +.:~ .. ,o:'. 
' 
·:!::.1.r<'o do ::·o.·[;.r .-::xoc•.!t.tvo ;:·n~'--~-c.~ ~-.:.J. :1-.·l, 
d5.:::c .;_:'} 5.~-> r .. do e. concA~~-·-~;_o Jn lton:•.:-::J.·J_,) 
~.,·t. ~ ' - ~~:tr-_ Le:~ ent:·--.1'<:.~ cr;l vJ:_:or·, n:,_ d;-:t:.J ·.1e ::Jl1(~. 
' en co.~d~~~-.-Tio. 
A~·o·vado em 2a disc..ussão 
~nwt~s~~-~-~-J.~~~-~~~·~··· 
Câmara 
COMISSÃO DE RF.DAÇl\0 FINAL 
A Cm'JSS?i:C• DF 11T•'DAÇ!\0 FINAJ., DJ .'. SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO 
~ ~"' " 6o/70. 
f ~1~ 
Insti tuP a "}!EDALHA DI~ }1J".RITO 
AmliNISTnATIVO" e dá outrns / 
provtdêncins. 
A CÂ~lARA ~1UNICIPAL DE FORT.\LEZA DECRETA: 
Art. 12 - Fica instituida pelo Govêrno Hunicinal de Fortaleza, 
a "Medalha de M~rito Administrativo". 
Art. 22 - O Chefe do Poder ~Executivo Hunicipal baixará normas 
regulamentares disciplinando a concessão da honraria instituÍda pe￾la presente Lei. 
Art. 32 -Esta Lei entrará om vigor, na data de sua publicaç5o, 
revogadas as disposiçÕes em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂJ.IARA ~'UNICIPAL 
DE ~'ORTALEZA, EN J.._ DE DEZEl'lBRO DE 1970. 
CMF 
f I 
), I 
!, 
/I' ' I I 
I '{.,,,i 
,. ··I 
i 
1 
,(),, ,, 
' 
.·.·· 
f 
....... ,., '-·;:,~ 
-, I ' 
··· . 
. ,\; ; 
~-~·( ... 
. . 
;,-·,'-'f. 
':-:r. . '' 
. ' •· 
'. ~ .J 
f•, -- .• ' 
Na oonton14ade ao aniso 74, § 1• · 4a Lei nt a27, 4e ·u . ;J<U 
4e ~UIIho de 1948, combinado oom o artifiO 84, nl n, . tllllho a I&Uif&~~io · ~f h~~ 
4e aoft!linhar a Voua Exoelwilll o pres1111b au~6pato '---111.-~ ;
1;, :j;;,:d 
pol' ••ta obara, que W'-U ;) ~ a "Kill.WU. DJ ldai!O AllllliiS'IIUfiYO" • U .·., 
) ·:r.>., 
.k?~ -l~-~ 
01l'bae provi4trno1B$. / · · ;.:t;'J 
:lb::alo.. S;tt. ' 
li:niJI Jo!3 llaltar :SU'bOIIa Oavaloanile 
llD. Pre:t'o:l:t;o Hunicipal ole F01."tllleaa 
liESTA. 
'· 
'I 
-"'--. 
\ 
\ '''"":',: ·_. ·,-_-
. . \ \_ ·:::: 
'\:·;c;:· . _i. ~<·:_--~~~·~ 
""-"'-· \'' 
_( 
) 
.. ~r-.--.. -~- ,-.--~ -----~~·'-·""·-ilfitilf-!lilllililiiliiikillllblllllííl'iii'~illl~ll·