norma nº 19/1948

| CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei 000191948
Projeto: 00231948
Autor, JOAO pa
Assunto: CHAFARI My 03 49
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cá MUNCIAL
PROJETO DE LEI Nº AS
assunto: Daowitamdo p da é por macirado p. Lua
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LEIO Nº Aa DE ÀS, 6€/ 4F
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ARQUIVO
| Vi Poéjeto de Lei nº 25 | á
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k Câmara Municipal de Fortaleza, € o
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“ Artigo 1º- Passã a ser gratis,o “fornecimento tágua,a. população local
"o " &dko Chafariz Municipal de Parangaba, o
- Artigo 29- Esta lei entrara em vigor na data de aua publipação, revoga-
das as disposições em contrario.
a aprovação da Casa,
Todavia achamos que o mesmo deveria conter um carater muito
un is amplo, de modo a abranger todos os chafariz e fontes de a-
bas tecimento publico, visto que não pode haver razão algum para
se cobrar do povo qualquer taxi por conswno dagua
so. assim sendo, esta Comissão propõe ao projeto em apreço o
Ba
bstitutivo que vai abaixo, Q qual di ao problema a amplitude
que de fato merece.
Esta é o nosso parecer. .
SUBSTITUTIVO ÃO PROJETO ne LBI Nº 23
E
Dispõe sobre a gratuidade no for-
necimento de agua em qualquer cha -
igis ou. fonte pubiiça do Muniçio
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA
— Art.- 1º - será gratúito 0 fornecimento de agua à -popu-
lação do municipio de Fortaleza, quer nos Ch fathton auge + nas
dem ig. fontes. de abastecimento Publico,
Art. 2º - Esta lei entrará em. vigor na: datado e porre
cação, revogadas as disposições em contrario.
So 1a das sessões da. Camara Municipal de Fortaleza, em 24
À | p de março de 1948
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A Comissão de Redação de Leis dá a seguinte redação a6 projeto nº
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15-6- 48.
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ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NO FOR-
NECIMNTO DE AGUA EM QUALQUER CHA-
-FARIZ OU FONTE PUBLICA DO MUNICIPIO
DE FORTALEZA.
Será gratuito o fornecimento de agua à população do muni-
cipio de Fortaleza, quer nos chafarizes, iquer nas demais
fontes de abastecimento publico;
A presente lei entrará em vigor na date de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ortaleza, em
4 de junho de 1948.