norma nº 20/1948

CÂMARA
MUNICIPAL
TT
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
gp Lei: 000201948
E Projeto: oo18t948
Pd Autor: JOSE DENIZARD MACEDO
CÂMARA MUNICIPAL
pk FORTALEZA Assunto: ISENÇÃO
PROJETO DE LEI Nº E
ASSUNTO: —.) UI Á (O Pl
VEREADOR
LEI Nº | zo DE Le,ob,4%
DIOM NE 12.8 É DE 1£,06 48
ARQUIVO
“O vereador abaixo-assinado apresenta o seguinte:
“A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:-
do | ART. 1º - Fica ar SOCIEDADE DE MINERIOS s/am, organização ih-
R o “dustrial domiciliada nesta Capital, | isenta do pagamento |aos cofres muhi-
Aa cipais dos. Impostos de Industrias e Profissões 8 Predial “pelo prazo de.
º . a etneo anos ,a partir do vigente exercicio, aeremetarato |
a | CAR Arte 2 - Revogam-se as disposições em contrário. |
“o E Co mudo
0) presente. projeto de Lei encontra fundamento. legal nos termos É
do arte aah - - s 2. , combinado como art. 117, da co jstituição do
u | Estado do, Ceará. o a din fold
“gamente explanados na representação: que a referida entidade industrial
ces dirigiu a Camara + Municipal , nesta! data,
Sala das Sessões da Cemaia Mipicipaa,
. em 27 de Fevereiro de asus
“Jose Denizard. Macedo 'de Alcantara
- Vereador-
*
“os demais argumentos que: justificam esta propósição estão lar-
EMENDA Nº À So Projeto de lei nº 18
= Substitua-se o tresho "oco çã partir dó vigente exer,
eício”, o o | o
o NA PARTIR DO. EXERCÍCIO BE 1947" e
“Bala des Sesstos da Chance Montes pai do » Fortalona, a
mão ão abril do 1948. = no
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Exmo. Sr. Presidente da Camara lunicipal de Fortalez
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A "SOCIEDADE DE MINERIOS S/A", devidamente constituida, con
forme se evidencia do inclúso Diario Oficial de 11 de Junho de 1947, e
. representada pelo seu Conselho Diretor, abaixo assinado, - -proprietária/.
“da Fabrica de Louças "SONDA", localizada no distrito de Parangaba, des |
ta Capital, pede venia para expor e afinal solicitar. q seguinte: |
l - Há cerca de dois anos vinha sendo construida e instala-
da, e, finalmente, há cerca de oito mêses passou a fúrncionar regular- /
| mente, com promissora atividade produtiva, em sua referida sede, a Fá-
| vrica de Louças "SONDA", de propriedade ãa firma requerente. Sua ocrga-
nização está nbste momento perfeitamente legalizada, gomo se infere na.
" publicação oficial supra aludida, e -seu plano técnico de trabalho se// |
acha conciente e. deliberadamente: estabelecido. pars o ' desenvolvimento//
de uma futurosa e sem dúvida importante indústria em nosso Estado.
lê =. Essa indústria visa a fabricação e coinércio de toda es-
pécie de. louças e utensílios de porcelana, e já agora |ven. produzindo,
com apreciável volume, peças de diferentes tipos e qualidades, tais |//
como pratos,. tijelinhas, pires e chicaras de chá e café, leiteiras, fa
nitários e material eletrico, auspiciando-se, daqui por diante, a mani.
pulação de numerosos outros artigos de imediata necessidade e, por ig-
"So megmo,. de facil negociamento no mercado.
o Considerando que a mór parte dos artigos ãe porcelana,/ |
no pais, e, sobretudo, no Nordeste e no Ceará, são adquiridos por ime/
portação estrangeira, .e que só “uma certa quantidade constitui produto/.
"nacional, para cuja fabricação existe, apenas, em todo) o nosso territó
rio, além da "SOLDA"; a. Fabrica Pedro Ty no Rio de Japeiro, e, tendo/
ria; apenas existe. Pabricação de Louça. comum de grahito, força é VA48
' confessar e reconhecer a significação da igíciativa da; Sociedade de Mi
nérios S/A, e não somente isso, também.a suã oportunidade e acentuado/
"“gréu de acertada previsão econômica, ao canalisar para|o nosso Estado/
e. aqui centralizar uma extraordinária fonte de adiantahento industrial,.
progresso técnico e rendimento Financeiro tanto públicp. como privado,/
capaz de oriar vma nova distribuição de. riqueza em que por diferentep/.
meios se beneficiarão o Estado; o capital e o trabalho nordestinos.
4 - O mais palpitante, porém, é o fato de todo o plano de//
produção de porcelana da Fabrica "SONDA" ser baseado; ão em materia//
| primá estranha ao nosso! meio, haa em materia prima e mão de obra em e
* nentemente regionais, o que vem revalorizar o homem e à terra cearena
*
rados e aumentando as possibilidades do nosso sub-sold como fonte de//
enriquecimento geral. .
De fato, na produção da porcelana entram coro componentes es
senciais o caulim, a argila, O feldspato, e o quartzo, e, cousa notá-/
vel, todos esses quatro elementos são concentrados em nossas proprias/
fontes, no caso, em jazidas que a firma. explora em Quixeramobim, Batu-
rité e Cristais, para o que instalou em a fazenda de sua propriedade,/ |
denominada "Berilandia', completas instalações destinadas à exploração
e calcinação do feldspato e do quartzo, contando ainda, com outras ins-
“talações para a manipulação do caulim e da argila, na segunda daquelas
localidades. = |
“Por ai se verifica que a iniciativa acha-se Intimamente liga
da ao proprio destino ecológico da região, e tanto que, subtraindo-se/
por sua natureza aos efeitos das. crises climáticas, adapta-se melhor// .
que outra qualquer ás condições regionais, possibilitando o pleno e //
prouissor aproveitamento dos produtos do sub-solo cearense.
> - Já se tem manifestado que as atividades industriais do//
Nordeste, e do Ceará, portanto, Be deveriam sempre orientar em um sen-
tido tipicamente regionalista, pela necessidade de adaptação ao meio e
ao homem e pelo imperativo da revalori zação de um e do joutro face à e-
conomi a geral do Pais e do mundo. A iniciativa da Fabrica "SONDA", ///
pois, é das que se enquadram em tão altos objetivos e, assim, sôbre o/
seu caráter privado, ressalta 0d aspecto social de que te reveste, ao//
traduzir ums atividade capaz de beneficiar a região e q seu Povo. |
- Lamentável seria, por isso mesmo, deixá-la exterilizar-se //
dentro. da relativamente incipiente capacidade do capital privado, que/
não conseguiu dispor até agora dos fundos necessários ão seuxpleno ren
dimento produtivo e, portanto, constituindo a única indústria de porce
“lana em todo o Norte e Nordeste do Pais, representando lum empreendimen
“to que honra o espírito da Empreza e de realização da nossa gente rela
cionando-se estreitamente ao progresso econômico mesmo do Ceará, esta-
va a merecer as vistas e os auxílios dos poderes públigos. .
6 - Só, portanto, pela natureza do empreendinento faria jus/
aos adminiculos das autoridades administrativas, dada a vantagem de //
consolidar .tudo o que objetive a exploração racional das riquezas vege
tais e mínereis, evitando que feneça pela felta de amparo e estímulo./
A verdade, porém, é que outros fatores, ligados à econquia interna da/
empreza, requerem tembén a ação supletiva da pública administração. ' À
firma proprietária - ! Sociedade de liinérios S/A", já desenvolveu ao//
máximo as suas possibilidades financeiras afim de por a Fabrica /////X
"SONDA! no gréu estável de produtividade e de rendimento que toda em-/
preza requer, além das instalações a que já se referiu, e localizadas/
no interior do setado, conta coii as instalações de Parangaba, às quais,
de par cow a fábrica prôpriamente dita, anexou una ofigina mecânica, /
para prover todo o necessário quanto a petas no gênero; uma carpinta-/
xia para a construção de pavilhões. econPednãa Ae FAtad À aa A Va
A clio sitio.
'* cearenses, encaninhando ao meto econômico elementos”
Por o Sr dose ic so rr
prateleirus : destinadas ao “armazenamento dos produté á fabricada den
cerâmica para a fabricação de tijolos refratários, necessários não s6/
à construção de pavilhões como de fornos; e una casa dé tôrça, para às.
deficiências elétricas que necessitem ser supridas. o
Em vista dessas realizações, conseguiu-se já
por sua qualidade, quantidade e aceitação, atesta perfeitamente não 86
que se trata de uma iniciativa vitoriosa, como que O séu futuro-seria/
o mais promissor e benefico a todas as classes, desde que não lhe fal.
tassem o apoio e o estimulo da administração pública.
É que o aumento da produção de porcelana e O densequente ajus
tamento dos preços dos produtos fabricados à capaci dadé de consumo ãa/
grande maioria da população exigem que a Fabrica contifui a ampliar///
col urgêntia as suas instalações. aumentando o seu pesboal e melhoran-
do a sua técnica até o porto de equilibrio imprescindível, sem o que//
nao poderá enfrentar a politica dos preços da concurrência, nem conse-
guir o legitimo dominio dos mexcados no norte e Nordeste, com o que: //
contribuiria, alem do. mais, para a retenção do dinheirb que enteriormen
te saia para as industrias do Rio e São Paulo, e para b aumento de nos
sas reservas financeiras, através da exploração da manufatura aqui. pro
duzida.
Cumpre selienter, acima de tudo, como elementb mais ponderé-/
[ad
vel a justificar a nossa pretenção, o fato de o aumentb das instalações
da empreza permitir-lhe a enfrentar, de modo a não ser absorvida, as//
outras industrias do gênero, com o que, em consequencia, ficaria habi-
litada a concretizar o seu maior ohjetivo; qual o de por ao alcance da
“bolsa do povo, das classes pobres, da massa de pequena economia, & pre
ços reduzidos, os artigos em porcelana de que constantemente necessita
— em sua vida: familiar. gm sintese, ampliação do aparelhamento e conse-
quente produção popular, visando a beneficiar o povo e acorrer assim//
ao encontro às ação social do Estado - eis as justificativas básicas//
ãe nossas reivindicações frente à publica administração.
Assim, a Fabrica "SONDA" deverá ser acrescida, entre outras//
coisas, das seguintes instalações: a)- empliação das maquinas destinia-
das à “produção de na ssa, tais como tambores rotativos, filtro-prensa,/
emassadeiras e irandolas; b)- aumento de tornos para |a produção de pe
ças de porcelana e prensas para a confecção de material eletrico; e)
aquisição de maquinas para a definitiva. ampliação de narte destinada//
ao revestimento de caldeiras utilizadas na industria nordestina; 4)+//
construção de mais dois fornos de porcelana, dotado dg instalações pa-
ra oleo - o melhor combustivel utilizevel ns queima dg porcelang domes
tica; e)- finalmente, instalação de uma: Cantina para q fornecimento de
alimentação suplementar gratuita e racional aos operatios, cujo rendi-
mento de trabalho, em -consequencia, melhoraria. | |
7 - Ora, toda essa ampliação importaria em uma despesa nunta/
inferior a um milhao de cruzeiros e, dado o seu vulto) não poderia ser
levada a efeito nas condições atuais, quando. a emprez , tendo já empre
'* gado enorme capital, não gaza de qualquer isenção de ireitos ou auxi-.
«a
auxilio que lhe corrobore, direta ou indiretamente, 08 recursos. E
Em condições menos prementes e só pelo fato de constituir-se
pioneira da industria de oleo, a "Brasil Oiticica S/A'!, embora não //
fosse a única no gênero, pleiteou e obteve do Govêrno ido Estado O e8-
timulo e as facilidades a que ora também fazemos jus.
Esse precedente, e outros que nos dispensemos de apontar, as-
n sinala indiscutivelnente uma politica louvável e progressista, acorde,
aliás, com a orientação econômica emprestada ao nosso |sistena democrá
tico pelas ultimas Constituições e Leis, inclusive pela vigente Cong-
tituição Estadual. o | = |
Pela Carta Politica do Estado, que, nesse passo, seguiu as. /
pegadas da Constituição Federal, nos termos de: seus câpitulos sôbre a
ordem Econômica e Sogial, especialmente nos artigos 126, 134, 156, n.
VIII, e 114 $ 28 o Govêrno Estadual ficou autorizado a isentar impos
tos e a prestar cooperação aduinistrativa, técnica e financeira, a tu
ão quanto venha concórrer para . a. evolução economica elo bem estar da/
coletividade. | |
supletiva do Poder Publico sá direta, já indiretamente, por meio de o—
ri entação técnica, colaboração financeira e até mesmo| gestao direta em
favor de empreendimentos privados do alcance social, aconselhando-se .-
mesmo , em muitos casos, com o que concordam as lições] de Economia Poli
tica, O estabelecimento de. org sani zação de capital misto, em que 0. pró-.
prio govêrno colabore com os seus recursos, usufruindo os lucros res-;
pectivos e concorrendo para a reprodutividade da riqueza.
— B- Tendo em vista todo 6 exposto, e mais o gue a respeito /
se oferecer á alta compreensão de V. Exciã., vem. a"Sociedade de Hiné-..
“rios S/A! pleitear da Municipalidade de Fortaleza, por meio da legis-
lação e dos processos. administrativos adequados, & concessão, em seu/
favor e para a ampliação da Fabrica de Louças "SOMDA de sua propíie.
dade; os seguintes favóres:- | o E
“Isenção dos impostos predial e de Industria e Profissão, pe-
Lo. prazo máximo que a à peratãr e sem prejuizo da |renovação do - fa-
| vor, caso prevaleçam as condições atuais, logo extinto o primeiro prá
zo ão beneficio.
+
Om confiante na Justiça de sua causa e no alto discernimento
“de V. Excia. e de seus dignos pares, espera a péticignária ser satis-
feita em sua. equanime pretensão. tento mais quanto ulterossa ao pro-/.
prio desenvolvimento econômico do Estado. | ' o
Heste! temos, .
B. Deferimento.
PROJETO DE LEI Nº 18
Jo ao | |
= Isenta do pagamento sos cofres
municipais dos Impostos de In-
dustrias e Profissões e Predial
a Sociedade de Minerios S/A.,
desta capita .
Art. 1º - Fica a "SOCIEDADE DE MINERIOS S/A", okganização in-.
dustrial domiciliada nesta Capital, isenta do pagamento sos co -
fres municipais dos Impostos de Industrias e Profissões e Predial,
pelo praso de cinco anos, bem como dispenssdas as pre existen
tes em exercicios anteriores.
Art. 22 — A presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de | Fortaleza, em
26 de Abril de 1948. |
a o