norma nº 68/1948

bún: 68
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 000681948
Pr rojeto: 01071948
Nor é RED QUNICIPA
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PROJETO DE LEI Nº O o A =”
ASSUNTO: lou: OD
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ARQUIVO
Câmara Wiunicipal de Fort 5
21
rei,
Of. Nº, Fortaleza,
LEI N. 6? DE % DE Detium bro DE 19148
Autoriza a abertura de um credi-
to especjal de Cr.$1.380.000,00 para
ocorrer as despesas que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza-
ão a abrir, desde já, ao orçamento vigente, um cródito especial da
importância de UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS ......
(Cr.$1.380.000,00), para ocorrer às seguintes despesas:
HA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO -E OBRAS PÚBLICAS:
a) para continuação dos serviços de pavimentação, mediante con-
currência, SETECENTOS MIL CRUZEIROS (Cr.$700.000,00);
b) para meios-fios, mediante concurrência, TREZENTOS MIL CRU-
ZEIROS (Cr. $300.000,00);
ec) para aquisição de um (1) caminhão destinado ao serviço de
iluminação pública, OITENTA NIL CRUZEIROS (cr. $80.000,00).
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANDS E ABASTECIMENTOS:
-B) para recuperação da Usina de Incineração do Matadouro Mode-
lo, QUARENTA MIL CRUZEIROS (Cr.$110.000,00);
b) para aquisição de dois (2) caminhões, destinados à distri-
buição de carne verde, CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS(Cr.$180.000,00).
KA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS:
para aquisição de material escolar, OITENTA MIL CRUZEIROS ....
(Cr. $80.000,00).
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em , de
de 19148.
PREFEITO MUNICIPAL
“Prefeitura PPunicipel de yrórtaleza/ “=.
es ad
2
Fortaleza, 6 de Agosto de 1948
(cab. ão Prefeito)
! MENSAGEM Nº. 10, =
í
Ekmo. Sr. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
* a É função - da amiiiistração pública prever para Prover,,
afim de, dêste modo, poder seguir fo) ri tmô do progresso; estenden
do rêdes de comunicação com. objetivo de dar maior segurança, e
maior facilidade. aos transportes e para, assim, possibilitar às
fontes de produção e manufatiras entrarem as mesmas em contacto.
diréto com o comercio, o que é de grande eficacia pars a sua co-
“ordenação. -
Em consequencia, a. atual administração municipal tem,
as suas vistas voltadas para os suburbios da capital, onde ná /
concentrado a, sua atenção, mandando construir pavimentação, cal-
çamento e meios fios e envolvendo, nesses trabalhos, os serviços
de) terraplanagem, assim como outros que se fazem necessários, /
precksando, agora, para a sua continuação, que essa egregia Cã- “
mara Municipal autorize a abertura de um crédito especial de dois
milhões de cruzeiros “cr2. 000.000,00), de que é objeto o proje-
“to de lei anexo. .
Os recursos disponiveis para ocorrer às respeetivas
despêsas podem ser tirados do excesso de arrecadação previsto /
por meio de indices técnicos baseados na execução orçamentária.
O orçamento para o exercicio .em curso estimou a re-
ceita em vinte milhoes de cruzeiros ((rb20.000.000,00).
“No primeiro semestre, a Fazenda Municipal arrecadou,
já, cerea de 614. 000.000,00. Ha a considerar que, no segundo /
semestre,-a arrecadação é sempre. mais copiosa do que no primei-
Prefeitura Wiunicipal de Fortalez
Fortaleza,
ro, visto como a maioria dos contribuintes deixa para efetuar
os seus pagamentos na segunda época de arrecadação tributaria,
Acresce dizer que, onde quer que passe a pavimenta-
ção, há aí, sempre, uma valorização de terreno, dando lugar à
cobrança da taxa de melhoria, além da indenização que ocorre
de dois terços da despêsa pelos proprietarios,
Por tudo que se expôs, fica patente a existencia /
de recursos disponiveis para cobrir as despêsas decorrentes do
crédito em apreço, pelo que é de se esperar a aprovação, em no-
me do interesse público, do anexo projeto de lei.
Sem outro assunto no momento, apresento a V. Excias
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ACRÍSIO MOREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
“Prefeitura Municipal de Fortaleza
em z"
Fortaleza, Lo 2.
Projeto de Lei nº ADE... - A. > A
4
Autoriza a abertura de um credito especial de
cr.$ 2.000.000,00 para ocorrer às despêsas que
indica. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a/
abrir, desde já, um crédito especial-de dois milhões de cruzeiros //
(Cr.$ 2.000.000,00) ,ao vigente orçamento da despesa, na Secretaria Mu-
nicipal de Urbanismo, e Obras Públicas, ao titulo - Serviços de Utilida
de Pública - Construções e Conservação de Logradouros Públicos.
Paragrafo Único - O crédito de que trata este artigo será desti
nado a ocorrer as despêsas, no restante deste exercício, com a pavimenta-
á ção em geral da cidade de Fortaleza.
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Í PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM .. 00. DE coccsccosu
DE 1918. o
ACRÍSIO MOREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
qm
Fortaleza, 17 de agosto de 1948
Of Nº, — Forta leza,
E]
e
Sub-emenda .no. 2 ao Projeto no. 10
o Redija-se assim o art. 1º
E t "Fica 6 Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado
a abrir, desde já,ao orçamento vigente, um crédito especial
9 .
+; de importância de Crê 1.800.000,00 (um milhão e trezentos
L Mistos,
oil cruzeiros), para ocorrer às seguintes despesas:
Na SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
a)Para continuação dos serviços de pavimentação, me-
diante concurrência, Crê 700.000,00 (setecentos mil cru-
zeiros); -
b)- Para meios fios, mediante concurrência, Crê....
300,000,00 (trezentos mil cruzeiros)
AD)
Na SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E ABASTECIMENTOS
a)-Para recuperaçrao da Usina de Incineração do
Matadouro Ráiiikmi Modelo, Crê 40.000,00 (quarenta mil
cruzeiros);
b)- Para aquisição de dois (2) caminhões, desti-
nados à distribuição de carne verde, Crê 180.000,00 (cen-
to e oitenta mil cruzeiros-)
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS
Para acuisição de Material Escolar, Crj 80.000,00
(oitenta mil cruzeiros)
Sala das Sessões, e, 17 de agosto de 1948
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“xde Agosto de 19148.
tarecer n.g . Der RA
N . (à Mensagem n. Ão do Exmo. Prefei-
À to Municipal).
A Mensagem n.10 do Exmo. Sri Prefeito Municipal pede permissão para
abertura de um crédito especial de dois milhões de cruzeiros . cerraes
(Cr.$2.000. 000, 100) para continuação dos serviços de pavimentação da ci-
dade.
» “sta Comissão. poude verificar que até o presente momento foram
abertos créditos na” importância “aproximada de seis-.milhões de cruzeiros |
(Cr .$6.000.000,00) e já está circulando na Casa a Mensagem nº 11, na
qual o Chefe do Executivo pede suplementâção de verbas no total de qua-
tro milhões quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros (Ur.$h.579.0C0,00)
que. somada aos créditos anteriores ficará por volta dos onze milhões
de cruzeiros.
Considerando que foi sancionada a lei nº 28 que autor iza o aumento
do funcionalismo munid pul a partir de 1º de outubro do corrente uno,
aumento que só pede ser calculado em novecentos mil cruzeiros, além
de varios créditos já votados para diversos fins, podemos admitir. que
o montante geral ultrapasseréá os doze milhões.
“É bem verdade que o dinheiro gasto com pavimentação reverte, em
parte, aos cofres públicos sob a forma det axa de melhoramentos e pelo
terço pago pelos propráetérios de terreno, Essa reversão é, porém, len-
ta e, ademais já estê, necessariamente, estimada na massa geral do
"superavit" previsto.
Realmente digno de nota tem sicdó o esforço da máquina arrecadado-
ra do municipio, vencendo a estática da rotina burocrática, e apresen-
tando, em seis méses, uma massa de receita de quatorze milhões de cru-
zeiros num orçamento geral de vinte nilhões,
E tambem verdadeira a alegação de que o segundo semestre: sempre
apresenta ya arrecadação muito mais alta do que o prâmeiro, isto por
uma série /de fatores que não nos cabe analisar neste trabalho.
outri 1ado, porém, na arrecadação do primeiro semestre perto
milhões de cruzeiros entraram pelo título orçamentário referen-
vida ativa que não figurará na receita do segundo periodo com.
noivolume. -
Em vista dosliados . e previsões técnicas sefá possivel admitir um
"sjápera vit” de, no méximo, doze at reze milhões pelo que não seria de
a técnica adminis strativa conceder permissão para abertura de créditos
em quantias superiores aos saldos orçamentários previsíveis.
de dói
te a
o mes
“Dada a alta importância dos serviços de pavimentação para ampliação
da área construivel, com aumento das vias de transporte e, por conse-
-quência, do desenvolvimento e progresso geral da cidade e como pode-se
admitir, diante da previsão tecnica que o erário suportará a responsabi-
* lidade de ua novo crédito opina pela aprovação da Mensagem n. 10 redu-
sindo para hum milhão de cruzeiros o crédito solicitado. .
É este o nosso Parece r.
Sala das Reuniões da Comissão de Finanças e Admi mi stração, em 11
ES
A Comissão de Redação Final dá a seguinte redação aê Ae Aq
A ud. DA A
, Lei Nº 107. :
. Autoriza a abertura de um cre EA es-
pecial de C%1.380.000,00 para ocorrer às /
despêsas que indica,
Art. 1º — Fica o Prefeito llunicipal de Fortaleza autorizado a
abrir, desde já, ao orçamento vigente, um crédito especial da impor-
É tência de UM MILHÃO, TRIABNTOS E OITENTA KIL CRUZSIROS(C$1.380.000,00),
para ocorrer às seguintes despêsas:
a) - Para continuação dos serviços a cavinentação, ae mediante //
concurrência, SETECUNTOS EIL CRUZEIROS (C$H00000, 00;
») - Para meios-fios, mediante concurrência, TROZANTOS MIL CRU-
731205 (C$300.000,00); .
c) - Para aquisição de um(1) caminhão destinado ao Serviço de
iluminação pública OTTENTA MIL CRUZBTROS(C$80.000,00).
NA sncracaRIAT DO saRvIGOS URBANOS E aBASEsoTIBanOS
a) - Fara recuperação da Usina de Incineração do Matadouro Mo-
aêlo QUARENTA MIL CRUZITROS (C$40.000,00) ;
p) - Para aquisição de dois (2) cenintáoos destinados à distri-
puição de carne verde, CENTO D CITENTA MIL 'CRUZDIROS (C$180.000,00).
EA socrominta! do EDUCAÇÃO 3 SERVIÇOS INT2SRNOS
Para aquisição de Material 1 Zscolar, OITANTA MIL CRUZIROS Ped
(C880.000,00) +
Art. 2º - À presente lei entrará em-vigor na data de sua ///
> “ . - Ed .
publicação, revagadas as disposiçoes em contrario,
sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 13 de
Setembro de 1948.
eng
x
Aunente-se o crédito do cr) 1.881.
Justiticição orrl.
de ugosto de 1948
cwevisto no sut.
1º da emenda nº 1 mr. crj3 1.380.000, RG sresco to-se Lo ti-
tulo:
VA SOS sUAnIA LUPICIPAL D3 UNBAVISNO E OB'AS PUBLICAS:
rn naaisição de um (1) ciainhto destinido “o sorvi-
co do iluminação UDlica....ccccccccc. cr; OU.cLO, UU)
3.1 dos sessões du Cura Lynáciml de Fortulean,eu
aruío S
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e apena ara ra rm e, pa e ai — o E a rr ad | pa ri ma
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SUB-EMENDA Nº 3 A EMENDA Nº 1
(Ao Projeto de lei nº 107 )
Aumente-se o crédito de Cr.$1.1/00.000,00 previsto ho art. 18
“da emenda nº 1 para Cr.$1.600.000,00 (húm milhão e seiscentos
mil cruzeiros) e acrescente-se ao titulo:
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS:
Para contifuação cas obras de boeiros e
pontilhões...ccsescesse socorro. 000000000. Cr. 200.000,00
Sala das Sessões da Camara Municipal de fortaleza, em 17
de agosto de 1918.
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(des Rc
JOSÉ BATISTÁ BARBOSA
A justificação será feita verbalmente peito autor.
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“O PU Rpechad ha
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mn*s il do Sr.
u abrir E SUE Ja,
SIA THU niveUS dis l
as fins
irterísmo é Ctr Cúbli cao - Pala contão
Ê meios fios É bosirus .. ici, -
Pressa suecas Re + Cr.yI OCO, COCO
VM Na Secretaria de Serviço 23 Urouncs e mobesteçinci
tos:
a) para & aquisição Ge dois (2; cunirnões pure c
serviço ae distribuição de sado abatido velo . .
N « Matadouro Modelo... ci. recreccsrcaoranscasa Chip 38
db) para & recuperação da Usina de Ineineração do ,
liatadou ure Modelo... Crccoreracarorccadros Cro 40.C0O CO
Na Secretaria de Serviços internos e Educação:
Para custeio ga confecção 8 conpra é às material es-
COLAR oo rror rare ADC ta corpos, COMA scoss o ane Credo
Dal sereis Cro 61, 40U,CUG, CO
- - Sala das Sessões da Cânara Munizipal de Fortaleza, em 14, “e arcato
de 19 .
vo, , Ags) nes rico Barv:
Da 4 EMENDA
ira
Nº 2
fio projeto de lei nt 67)
o , MUmEnte=se Q.erédico de Cr, $l.4C0, ovo 106 provisto no art, 18 éa emegn-
ia, n$ 1 para Crcgl, 480000 SO & aerescênte! -8e ao Litule,
NA SECREPARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 98Ras PUBLICAS. .
Para aquisição ce um (1) caminhão destinado as serviço Ge iluxinação
mib Dlieas ci crr err cera cs nv o. Cominhão de cemveca remada SP EBC, COC 00
CR
Sala das sessões Câma
da
e 1948,
ra lunicipal de Fortaleza,
em 16 de agosto
Ass) Lauro uripido Garcia
ustificação órel,
R.
DB:
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SUB. dnsiDA US 2 av Projsto nt
Redijacse assim o art. 1%:
“riea o Prefeito Juniçip.) «e Port: leza auto-.
“o vigero & acrir, espetãal da
As
e amposiêniia de
ipal de farsa €
Asia Se venore €
poe
8) = Pecu cortinveção dos serviços de pavimer:
cqutcs w5) a cruzeiros);
ios, mediante soucsrrércia, CrçãCo,000 0 (Pre-
«entor wii, eruasgiros),
Na Secretaria És Serviços ! Urbuncg e Abastec cds
fos
Pera recuparação da Usina de incineração go liutedoura Megdclo,..
Nem
Ceres af BID, 00,00 "queranta mil e ruçeiros
“Sala das Ssasões da Câmara Municipal de Fortcleza, em 27 de sgo6-
és 1948.
es) Edival de Melo Tavera
Bea
$a ema atm amem arame eme ima
. SUB=EMENDA Nº 3 À EMENDA Nº à
pa
ão Projeto Ge lei nº (7)
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revisto no art. 3º de
seiscentos utl eruzeis
E CORAS PUBLICAS:
inuação das obras de boeiros e
Coopocsvoroancsccorcoconos se «LEA FQ0O COL ÃO
es da Câmare Municipal de Fortaleza, em 17 Ge
«9s) José Batista Barbosa
ação será feita verbalmente pelo autor.
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EMENDA. Nº >
tão Projetó de lei nº 1) contido
na Kensagem nº 10 do Sr. Prefei-
to Kuniciral).
x ,
Redija-se assim o art. 1º:.
"Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a
abrir, desde jás um crédito. especial na importância total
de HUM MILHÃO E Íntandaros MIL CRUZEIROS (Cr. $1.300. 000,00)
distribuidos com as Secretarias e para os fins atuixo ERPEXEE
especificados:
Na Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas -
Para continuação dos serviços de pavimentação, meios fios
e Doeiros..cccccccrcecererce crescer erra a Cro BL COÓ.CO0,00 “
Na Secretaria de Serviços Urbaps e abaste
cimentos:
a) para aquisição de dotã (2) caminhões
para o serviço de distribuiçao de ga-
- do abatido pelo Matadouro Modelo... & 180. g00, [oj0)
b) para recuperação “da Usina de Incine-
raçao do Matadouro Modelo... ....... & 10.000,00
Na Secretaria de Serviços Internos e
Educacão: - para custeio da confecção e
compra de material escolar. .ccccccocserceso $ 80.000,00 -
TOTAL...... 2000000 Cr. $1.000.000,00.8
me A . >
Sala das Sessoes da Camara Municipal de For
1 de agosp de 1918,