norma nº 80/1948

CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 000801948
E Projeto: 01121948
quo r o. SrEnIro CORDEIRO
im a o AL ti dg
PROJETO DE LEI nn AL O
VEREADOR Ã)
LEIO Nº 20 DE Ji Ao ,4r
DIOM Nº u386 De L6 SOV4R
ARQUIVO
JET cg
Ar ARQUIVO 7)
Or. Nº. Fortaleza, o js
Autoriza o er. Prefeito Municipal
a abrir o crédito especial de ..scccece
Cr.$20.000,00, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 12º « Fica o Prefeito Municipal de Portaleza autoriza-
do a abrir, desde já, ao orçamento vigente, o crédito especial
; de Cr.$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a auxiliar a
- Associação dos Chauffeurs do Ceará na instalação, em sua séde
social, de um consultório médico e de um gabinete dentário para
prestarem assistencia a seus asseciados.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será en-
tregue ao Presidente e ao Tesoureiro da referida ASSOCIAÇÃO, em
” parcelas trimestrais de .CINCO MIL CRUZEIROS (Gr.$5.000,00), a
partir do presente exercício financeiro, de modo que a última
% parcela será paga até 30 de Junho de 1949.
Art. 3º » A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em /7 de Gr
hds de 19h18.
PREFEITO MUNICIPAL,
ASR
a det dd dot) dto do Ebro Dodo AD, Lidas DIA
Projcto de ici no Ma.
Dispoe sobre aber timido cre-
dito cu xcial de cry 20.000,0U
para o firm que indica,
- A VALARA LUNICIPAL DM PONTALHZA DRCORTA:-
Art. 19,- Ficn o Prefeito Funiciml de Fortaleza autori-
adovadrir, desde Fá, no orgrnento vigente, o crédito espeei-
al de VINTE KIL quninros (crê 20.000,00), destinado a nuxili-
ars ASSOCIAÇÃO DOS CHAUSFEURS DO CEARÁ na instalas são en sum
sóéde socinl, de um consultorio médico e de um gnbinete denta-
rio para prestarem assistencia a seus associndos,
Art, 2º.- O credito de que trata o artigo anterior será
entregue no Presidente e ao Tesoureiro da referida ASSOCIAÇÃO,
em parcelas trimestrais do CINCO LIL onuzrInoê (e (cr3 5.009,00),
a partir do presente exercicio financeiro, de modo que à ulti
rm nvarcela será nego até 30 de junho de 1949,
Art. 3º,- A presente lci entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrerio,
Sala das sessões dn Camira lunicipal de Fortaleza, 2m 21
. de Agosto de 1948
Lo cordeiro - Vercador
q A justificação será feita oralmente.
(Ze e > 7 > 5 2 .
uy Er
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTENRE
ag
N
q
DE LEI Nº 112. . E Exa
Autoriza O sr. Prefeito Mnicipal
a abrir o credito especial de ..... 0000.
Cr.$20,000,00 para o fim que indica,
Art.. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado
. — a abriry desde já, ao orçarniento vigente, o crédito especial de
cr.$20.000,00(Vinte' Mil Cruzeiros), destinado a auxiliar a ASSOCIA-
ÇÃO DOS CHAUFFEURS DO CEARÁ na, instalação, em sua séde social, de
“a um-consultorio médico e de um gabinete dentario para prestarem assis
tencia a seus associados.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será entre-
gue ao Presidente e ao Tesoureiro da referida ASSOCIAÇÃO, em parce-
“ las trimestrais de CINCO MIL CRUZEIROS (Cr. 85.000,00), a partir do
presente exercício finânceiro, de modo que a última parcela será
paga até 30 de Junho de 1949.
Art.38 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação , revogadas as disposições em contrário.
saia das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 28 de
» Setembro de 1948.
À CAFARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECENTE jo
Dispõe sobre sbertura Ge un
enpeciel de Cr. 820.000,00 para o
indicas
Avi, 1º « Fica 6 Prefeito k Kunicipal de Fortaleza cutorizado
a abrir, desde já, so orçamento vigente, o crédito especial de VINTE
Li CRUZEIROS (Ox. 820.000,00), destinado a auxiliar a ASSCCIAÇÃO DOS
CHAUFFEURS DO CEARA na instalação, em sue séde social, de um consul.
torio médico e de vm gsvinei» denterio para prestarem assistência a
sous essociados.
art. 28 - O credito de que vraia o artigo enterior será en«
regue ao Presidente e ao Tesoureiro da refexrids ASSOCIAÇÃO, em par
celas trimestrais de CINCO NIL CRUZEIROS (Cr.$ 5.000,00), a pertir
ão presente exercício à menceiro, de modo quo e última parcela serg
paga atê 30 de junho de 1948,
Art. 5º - À presente lei entrerá em vigor na data de sua
DB
publicação, revo gadas es disposições em contrario.
de Agosto de 1948.
(2) Teofilo Cordeiro
SO TASÃO DE INANO
Hrecor FMd.(.o Srojuto de lei
q ha? .
iretonde o nobre voredor Tevfilo. co: Ae i$0,
tio, wi uxilio de VIVIDO LIL CWUTINUS, vestindo * cuxiticr à ins
telção de um cossultorio médico e um g.binete denturio n. sede de.
“associng.o dos Chôferes dó Coeur,
Sonforide dir900. 0 uuvicto o «uxilio visiteudo deverá ser x. EO
” .
ferida nsgocis o vu rvrceolty t: imestr.is de CI'CU LIL S4UAILavs
4,00) cdi, vu sr ir do presente exercicio finincciro,
« astro Gouissão é de swecer que uv yresente srojetu deve ser s.oro-
vido, por ser justo e c.bivel, como beri uv dosunstrou em suu justi-
. ,
fã cção o utor, adouuis, guitendo o auiso 05 dotututas sociuis,
demonstrou que 1 Asguciição bencficiuria tem um amplo srogram: de
4 E D p
N assistencia sociul'c de beneficios « vous inuncros rsgucirdos .-
Um concultorio sélico e un gs binste dentorio trarão sem duvi-
d, ouncidoruvel bençficio cor curbros duuelr Associr.çuo, D.i rn
, .. : cer E o “s : . 3
ê : rAL4O Jur que se ingão o agr oublic. us par e aroteger todn e
à) «quil ver inigintiv. purticur.r ue vise o bem coletivo.
aáste o nosso cerocer,
6 de set. de 1948 ,
Rel.tor.
JUSTIFICATIVA
pa -
£
A Associação des Chauffers do Ceará, fundada em 19 de Julho de
1924, é uma Sociedade de benefícios e auxílios mútuo, tendo a sua personai
lidade jurídica e sendo reconhecida de utilidade vública.
Grandes são os benefícios rrestados ror esta entidade social,
aos seus associados. Socorros pecuniários aos sócios que se encontram im-
possibilitados de trabalhar; yecúlios em benefício da família do sócio.
falecido e bem assim, a resvectiva importância vara funerais. Assistência
judiciária, médica, dentária e enfermagem. Tudo isto, a Associação forne-
ce aos seus associados, despendendo grandes somas, visto como o seu quadro
social já se eleva ao crescido número de dois mil sócios.
. Para que o seu serviço médico e dentário, se. efetua com mais re=-
gularidade, a Associação resolveu instalar em sua séde própria à Rua Ma-
jor Facundo, nº 1263, um pequeno consultório médico e um gabinete dentário,
e como as suas possibilidades econômicas não vermitem no momento as despe-
sas necessárias com referida instalação é que resolveu arelar para os re-
presentantes do povo na Câmara Municiral de *ortaleza, sem distinção de côr
rolítica, para que lhe seja concedida a importância vedida no projeto de
lei ora apresentado nesta Casa.
Em 23 de agosto de 19484
Teófílo Cordeiro - Vereador
e)
em
Q
"TN
&
Parecer nº 12
Pretende o nobre vereador Teofilo Cordeiro, com o projeto em estu-
MIS CRUZ!
ie um consultorio médico e um gabinetes de
Mann 2
Do ATA ds
ria tem um emplo programa de assistencia so-
a seus inumeros associados
pvégico e um gabinete dentario trarão sem duvida con-
aos membros daquela issociação. Daí a razão por gue
se impde ao poder publico emparer e proteger toda e qualcuer iniciativa
bste ê o nosso parecer,
Sala das reuniões das Comissões, em 16 de setembro de 1948,
. " . E ,
Ass) Alisio !iamede = Presidente
+. »
. Monsei Feltcsa - Relator