norma nº 81/1948

bm PL
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 000811948
Projeto: 01401948
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PROJETO DE LEINº AMO
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ARQUIVO
Câmara Municipal de Fortaleza
Or. Nº. Fortaleza,
LEI N.$/ DE (9 DE Qro. DE 1948
Autoriza do Chefe do Executie
vo Municipal a designar um médico
para fazer 6 curso de organisação
. e administração hospitalar, aberto
. pelo Departamento Nacional de Saúde
- Pública.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONC A
SEGUINTE LEI?
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a designar um médico para fazer o Curso de Organização e Adminis-
' tração Hospiteler, aberto, no Rio de Janeiro, pelo Departamento
Nacional de Saúde Pública.
Art. 2º « Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a ebrir, ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr.$20.000,00
(vinte mil cruzeiros), para ocorrer hs despesas com a execução da
presente lei.
Art. 3º — A presente lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de
de 1948,
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PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N. 140 — piifundaa
REA 7/4
CoRTANS,
Autoriza o Chefe do Executivo
Kunicipel au designar um médico pera fa-
zcr c curso de organização e adminis-
tração hosyitelar aberto pelo Departa-
mento Nacicnel de Saúde Pública.
Art. 12º - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizado
-a» designar um médico para fazer o curso de organi zação e administra-
ção hospitalar aberto no Rio de Janeiro, pelo Departamento Nacional
de Saúde Fública.
Art. 22 - Fica o Sr. Prefeito Municipal igualmente eautori=-
sedc a abfir um crédito especial de Cr.820.000,00 (VINTE MIL CRUZEI-
ROS) para ocorrer às despesas de que trata esta lei, no vigente or-
camento . '
art. 32 - 4 presente lei entrará em vigor na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sale das Sessões da Camera Municipal de Fortaleza, em 29
de Setembro de 19h48.
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Or. Nº.
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Câmara Wiunicipal de Fo aleza
Fortaleza,2 de outubro de 1948 “1 ARQUIVO |
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Fonts,
COMISSAO DE F INANGAS
PARECER AO PROJETO DE LEI No. 140
pretendem os autores do projeto, vereadores /
José Cláudio de Oliveira e Expedito Maia Costa, autorização
da Câmara ao Prefeito para designar um médico com o fim espe-
cial de ir ao Rio de Janeiro fazer o Curso de Organização e
Administração Hospitalar, patrocinado pelo Departamento Nacio-
nal de Saúde Pública, cujas despesas devem correr por conta /
da Edilidade. Embora tenham deixado de apresentar na justifi-
cativa orãl dados elucidadtivos quanto ás principais finalida-
des dor curso, bem assim o tempo de duração do mesmo, Oo Proje-
to é aconselhável, sabido da importância daquele curso, para /
onde afluem facultatívos dos diversos pontos do nosso paize
Trata-se, ne verdade, de um curso qud poderá trazer bons re- /
sultados, desde que o esculápio designado, sendo estudioso e
observador, terá margem de, 8o regressar, eapreserttar sugestões.
novas e práticas no setor da administreção, proporcionando 4
ainda melhor orientação ao serviço pospitetar existente no Mu-
nícipio -o Pronto Socorro-, traçando, por gutro lado, normas /
aos postos médicos aprovados por lei da Cêmara, embora não exe-
cutada ao presente momento. ô x
fxsaktia Ninguém ignora a importância da parte de Ee agia Ko)
e administração, inegavelmente tareféas dificeis e de cuja /
execução depende o 2mito ou fracasso de qualquer serviço,cons-
tituíndo mais uma razão ponderável SESK que a Municipalidade
faça a indicação de um médico para, na Capital Federal, colher
os ensinamentos por certo proveitosos do Curso de Organização
e Administração Hospitalar, e cargo do Departamento Nacional /
de Saúde Pública.
Opinamos, assim, pela eprovação do Projeto Lei no. 140.
Sala das Sessões da Cêimara Municipal de Fortaleza,
em 2 de outubro de 1948.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Fortaleza, 13 de outubro de 1948
COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL
A -COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI 140
AUTÓRIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICI-
PAL A DESIGNAR UM MÉDICO PARA FAZER O CUR-
SO DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO HOSPITA-
LAR, ABERTO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
SAUDE PÚBLICA.
À A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: -
“art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a designar um médico para fazer o Curso de Orga/
nização e Administração Hospitalar, aberto, no Rio de Janeiro, /
pelo Departamento Nacional de Saúde Públicas
art. 2º- Fica o Chefe do Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir, ao orçamento vigente, o crédito espe-
cial de Crê 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para ocorrer ás /
despesas com a execução da presente lei.
art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da-
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fore
'taleza, em 13 de gútubro de 1948,
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