norma nº 94/1948

log ne 04
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO .
Lei: 000941948
Projeto: 01411948
Lad or: VER BARREIRA
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PROJETO DE LEI Nº
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ARQUIVO
Câmara Municipal de Fortaleza
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Or. Nº. - “Fortaleza,
LEI Nº 94 DE 19 DE NOVEMBRO DE 19484
,
“Concede um auxílio de.....
cre 850% 000,00 ao "Educandário Eu-
nice Weavertt;
EU, LEONCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
Ea ZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Art; 1º - Fica concedido um auxílio de Cr. $50.000,00(cinquenta
mil cruzeiros) ao "Educandário Eunice Eeaver", como ajuda à constru-
ção de um pavilhão de isolamento para os filhos dos leprosos.
. $ Único- A importância de que trata este artigo será paga em /
duas prestações iguais, nos meses de Outubro e Dezembro do ano em /
cursos
Art; 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriaddo a a-
brir, ao drçamento vigente, o crédito especial de Cr.850.000,00(cin-
quenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas constantes desta leii
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de Novembro de 1948.
PRESIDENTES
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-4 ARQUIVO
PRÓJIPO DI LEI Nº 79 ua
Concede um crédito especial de
Cr.$0.CCO,00 ao uducundurio Eunice Teaver.
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Art. 1º - Fica concedido ao Nducuindario Buuivo eaver, o duxíiio
cspeciul Je ciaquenta mii cruzeiros (Cry50.000,009), Cumó 2juda à cons-
trução de um pavilhão do isolamento para filhos de leprosos.
Teto o Arte 2º - Fica o Pref .ito Eunicipal autorizado a abrir, no corren
te exercicio financeiro, o crédito especial de Cr&50.000,00 (cinquenta
BS mil cruzeiros) que ser) p.gog em duas prestações iguais nos mêscs de
* outubro e dezembro do ano em curso. .
Art. 53º - Sevogam-sc as disposições em contrario, entrando esta
-lei em vigor na data de sua nublicação,
- Sala des Sessões ãaCêmara : únicipal de Forteleza,' em 24 de Se-
““tembro de 1948. ,
“A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS LÂZAROS E DEFESA
- CONTRA 4 LEPRA, por sua presidente abaixo assinada, vem mui res
R .
peitosamente expor e requerer a V.eSia. O que se segue:
x
,
1 - Instalada há anos nesta Capital, sob os aus-.
picios de srnhoras da sociedade, sendo mais tarde reconhecida /
como de utilidade pública, a entidade requerente mantem, sob //.
Z Pq . eu
— suas proprias expensas, o "Educandario Eunice Weaver" onde são
abrigados desde seu nascimento até a idade de 18 anos, os fi -
lhos sadios dos leprosos, sendo-lhes ministrada a educação em-
fim prepara-os para enfrentar a vida prática.
“Ademais, ampliando a sua ação eminentemente filan
tropica, a Sociedadéctem proporcionado assistência médica e so -.
que acarreta despesas sensiveis..
II - No entanto, embora os beneficios que acarreta
à sociedade, nenhum auxilio percebe dos cofres públicos, daí de-.
correndo uma situação economica dificil em face do aumento que
"* Se verifica-sem seus encargos.
ATI » Destarte, pelo que fica exposto, a SOCIEDADE.
DE ASSISTÊNCIA AOS LÂZAROS E DEFESA CONTRA LEPRA confia que Y.
Sia. compreendendo os justos motivos que ditam a sua pretenção,
| fará com que a CÂMARA MUNICIPAL aprove uma subvenção que sirva
para atenuar as dificuldades de ordem economica que vem encaran-
Nestes termos
P.Deferimento.
rtaleza, 22 de Setembro de 1918. .
N
Câmara Municipal de Vgrntaleza
| ARQUIVO |
Or. Nº. Fortaleza, 8 de outubro de 1948,
COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER no Í2.ao PROJETO DE LEI 141
O projeto de leí no. 141 objetiva a concessão de
um suxílio expecial de Cr 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros)
ao EDUCANDARIO EUNICE WEAVER, instituição que abriga, desde o
«4 nascimento até axtix aos 18 anos, os fílhos sedios daqueles que,
, atacados pelo 'mal de Hansen", não podem, isolados que se acham
em leprossarios, cuidar do amparo e educação de suas femilias.
O autor justifica o seu projeto com um requerimento quek lhe foi
- endereçado por uma das dirigentes daquela instituição e pelo /
qual se verifica a situação dificilque atravessa o Educandário
Eunice Weaver, não obstante o cunho social e humanitário earacte-
rístico do mesmo e, consequentemente, digno de uma melhor sorte,
A Constituição do Estado estabelece no seu art. 136 que compete
ao Estado e ao MUNICÍPIO a coordenação e desenvolvimento dos /
serviços sociais, deixando clero nos seus incisos I e VIII a ne-
céssidade que têm os poderes públicos, quer estaduais, q er me
é niícipais, de "PROMOVER AMPARO AOS DESVALIDOS" e "AUXILIAR -AS /
“- INSTITUIÇÕES QUE PROMOVAM O BEM ESTAR SOCIAL", Os dispositivos
- constitucionais se: aplicem e se enquadram, perfeitamente, ao /
R Ko EDUCANDÁRIO EUNICE WEAVER, o qual, além de emparar os desvalie
dos, vitimas da infelicidade que o destino reservou aos seus
, pais, é uma instituição promotora do bem estar social, prestan-
Ê do assistência moral e intelectual aos fi lhos dos leprosos que
: ali são internados.
<” Além das finalidades a que se x destina, já citadas, o Educandá-
rio Eunice Weaver, vem proporcionando assistência médica e so-/
cial ás familias dos doentes de lepra, segundo esclarece a jus-
tificatiíva anexa ao prójeto de lei, - o
E justo, portanto, o auxílio qué se pede, merecendo o projeto
de lei 141 a nossa aprovação, , ,
Sala das Sessões da Camera Municipal de Fortab z8a,em
Câmara Municipal de Fortaleza
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Or. Nº. " Fortaleza, 19 de outubro de 1948.
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COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL
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A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI No. 141
ditam
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 50.000,00
. AO "EDUCANDÁRIO EUNICE WEAVER"
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
art. 1º- Fica concedido um auxílio de Crêeeo
50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao "EDUCANDÁRIO EUNICE
: DA)
WEAVER", como ajuda/ãe um pavilhão de isolamento para os filhos
. dos leprosos.
Ss único. A importância de que tratemx este
artigo será paga em duas prestações iguais, nos meses de ou-
tubro e dezembro do ano em curso.
art. 2º- Fica o Chefe do Executivo Muni-
” cipal autorizado a abrir, ao orçamento vigente, O crédito es-
ai pecial de Crk 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para ocore
rer &s despesas constentes desta lei.
art. 3º- A presente lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em
o pr
Câmara Municipal de Fortaleza
Or. Nº. Fortaleza,
LE n.44 DE/9 DE Most Snon. DE 1948
Concede um auxilio de ........
0r.$50.000,00 ao "Educandário Bus
nice Weaver".
A CAMARA MUNICIVAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEIS
Art, 1º = Fiça concedido um auxílio de cr. 850:000,00 /!
(cinguente mil cruseiros) ao CEDUCANDÁRIO EUNICE WEAVER", cómo aju=
da à construção de um pavílhão de inolemento para 08 filhos dos le-
prósos.
$ Unico - À importância de que trata este artigo cerá pas
. e em duas prestações iguais, nos meses de outubro é dezembro do //
asno es curso,
trt. 2º » Fica o Chefe do Executivo Mumicipal autorizado
a abrir, ao orgemento vigente, o crédito especial de cr:850.060,06
(cinquenta mil cruzeiros), pars ocorrer ks despesas constantes des=
ta lei,
Art. 3º » À presente lei entrará em vigor na data da gua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de
de 1948.
caia certeira a e
PREFEITO MUNICIPAL
Or. Nº.
Câmara Municipal de For
Fortaleza,
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desenvosvimento des
Fortaleza, 8 de outubro de 1948.
COMISSHO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇEO
PARECSR Nº 19, àO PROJETO. DE LEi Nº 141
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O pro ojeto de iva a concessão de um aux xi io especial
uselrosi ao EDUCAND : ELES,
i jascimento até sos 18 à os, os filhos sa-
ca GUe, ; Cueul de Ega ", não poten, isolados que
se acham cm leproseri do amparo e educação de suas familias,
O cutor justifica e seu projeto com um requerimento que lhe foi en-
Cdereçado por uma das dirigentes daquela instisuição e pelo qual se v.ri-
fica e ação dificil que atravessa o Educenderio Bunice Weaver, não
obstante o cunho social e hamanitário caracieristico do mesmo 6, CL iseu
“quertenente, dignc de uma melhor sorte. à Gorstituinão ao Estad cotabele-
ce no seu arts, 236 que compete ao Estado e ao MUNICÍPIO a coordenação e
serviços sociais, dei: ndo claro nos seus incisos
Ie VIII a necessidade que têm os poderes públicos, quer es aduais, quer
municipais. de "PROMOVER aMPaRO 40S DESVALÍDOS" e AUAILIAR AS INST
OBS QUE PROLOTAM O BEM ESTAR COCIuIM. Os dispo: LOS censtit ã.s
aplicam e se enquadram, perfeitaxente, ao EDUCANDARIO EUNICE WEAVER, o
quai, além do am par os desveliios, vitimas da infelicidade que O desti-
no reservou aos seus pais, é uma instituição promotora do beu estar social,
prestando assistência moral e intelectual aos filhos dos lepres
alí são internados.
irém das Tinalidajes a que ve desti
nice Weaver, vem proporciunando assistênci
dos docútes de lepra, segundo esclarece
de lei.
Eº justo, portanto, o cuxilio que se pede, merecendo o projeto de
lei lil a nossa aprovação. -
de
srtaloza, em 8 de outubro
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de FP
de 1945, :
Ass) Egival de Melo Tavora
Menoel Feitosa
José Jálio Cavalcante. R
FRCJEIO DE LEI Nº 141
Lo ac Educandar ic Eunice 7
espevici de cinquenta mil cruzeiros (Crofso. 000,00), «q
usto co um puviihãs de iesiapento para filros de les
Art. 28 - Fica o Prefeito Municipal autorizado 4 abrir, no corrente
exercício financeiro, o crédito especial de 0r.%50.C00,00 (cinquenta mil
a
cruzeiros) que será Pago em duas prestações iguais nos nêses de outubro
á
e dezembro do ano em curso,
árto 3º - Revogam-se as disposições em coxtrario, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Forteleza,'em 29 de Setem-
º
bro de 1948,
' . Ass) Americo Barreira
Lauro Brigido Garcias