norma nº 78/1948

Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
+
Lei: 000781948
NEED Projeto: 01431948
cida NicaL Autor: AMERICO BARREIRA
T iii TT AR saco Vaca
PROJETO DE LEI Nº 14 o |
ASSUNTO: NÃO O CALOQUA de
VEREADOR
DIOM Nº 43 Wo DE fo A
ARQUIVO
Fortaleza,
LEI N,4€ DE /2 de QéiSro-. DE 1948
“Autoriza a abertura de cré-
dito especial ie importância de ..
Cr. $448.250,00 pará os fima que in-
dica.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal sutorizado a abrir ao
orçamento vigente o erédito especial da importância de cervorsssso
Cr. $443,250,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e cín-
quent& crugeiros), destinado ao pagamento; no restante do corrente
"exercício, dos subsídios o ajuda de custo dos verestores, trabalnos
* cortratados e material de consumo da Câmara Municiyel, assim distri-
] * puddo: | º
| “ «Subsídios dos veresdores, parte fixa e veriével e aju-
da de custo corro ecran s esco roc are 00 837.850,00;
bj-Trabalhos contratados cerencence nen asÓreS 43. 400,00;
eo c)-Naterial permanente... cececerencense SE, «3 30.000,00,
Art, 2º - À presente lei entrará ei vigor na data da sua
publi cação, revogadas as disposições em contríxio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de
de 1948. |
BT - PREFEITO MUNICIPAL |
Or. Nº. Fortaleza, NS N
- FoRTA»
N PROJETO DE LEI Nº 443
CN
Ú!
Abré o credito especial de
E: CR$448.250,00 para os fins que indica.
+
ç
! Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorigado a abrir
w
ao orçamento do corrente exercicio, O crédito especial de qua-
É) trocentos e quarenta e oito mil duzentos é cinquenta cruasiro:
(0731443,250,00) para os seguintes fins:
EO)
DER a a
a - Jubsidios dos vercadores, pary
fixa e variavel,no restante do
corrente exercicio CR$ 374.850,00
b) - Trabalhos contratados,pelo res-
tanse do exercicio h3 «400,00
c) - Material Permanente 38.000,00
árte 2º - A presente lei entrar4 em vigor ina data de suã
Pp ovo
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em
Y 30 de Setembro de 1948.
É dida)
COMISSÃO DE FINANÇAS
4
PARICER Nº
do rega de Por Mo 143
Da
PN Comissão, de Fins ças nada teu a opor, ão. presente projeto,
“visto como se trata de suplencirv ur verbas já. esgotadis para «
muriutenção do fegislativo iiicipal
Fortaleza, 1º-de Ouiubro de 1948.
Ass) Vereudoro José Denizarã iacêdo de Alcantara
“Edival de jielo. TEVOLA
haroel Feitosa. |
des E
Or. Nº. Fortaleza, 8 de outubro de 1948
A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI No. J43
AUPORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ES-
PECIAL NA IMPORTANCIA DE GR$ 448.250,00
PARA OS FINS QUE INDICA
A A C"AMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir ao orçamento vigente o crédito especial da importên-
cia de Cr$ 448.250,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil du-
zenãos e cinquenta cruzeiros), destinado ao pagamento,no res
tante do corrente exercício, dos subsídios e ajuda de custo
dos vereadores, trabalhos contratados e material de consumo
de Câmara Municipal, assim distribuido:
a)- Subsídios dos vereadores, parte fixa e variá-
vel e ajuda de custo
Cr$ 374.850,00;
b)-Trabalhos contratados
Cr$ 43.400,00
c)-Material permanente
| — Cry 30.000,00
art. 20- A presente lei entrará em vigor na da-
q ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Na.
ES Sala das Sessões
2, - E, em 8 de outubro de 1948, /
Es 3 É» as) SM
a Câmara Municipal de Fortaleza,