norma nº 107/1948

Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001071 o
Pro, ojet eto: 01541948
or “EDSON PINHEIRO
sunto:
EPE PURA omra 18 1307 dÉ
— DIGITALIZADO
L54
PROJETO DE LEI Nº
VEREADOR tduy No = Le nhuiro
e OR os lo 12,4
DIOM Nº 432 DE b 2,48
ARQUIVO
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- | És ra Se
Or. Nº. Fortaleza, | Mh 2 =
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Câmara Municipal ZM FPortale
BT Nº DE DE É DE 1948,
Autoriza 6 Sr, Prefeito Mus
nícipal a abrir p éredite ht
eial de 0r,$5.000,00 para o fim
que: indica,
A GRMARA MUNICIPAL DE FORTADEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN-
me ISIS
Art. 1º » Fica o Sr. Prefeito lHunicípal autorizado a abrir, no
morrente exoroício, o crédito especial de 0x.$5.000,00(cínco mii eru-
geiros), Gomo auxílio à reorganização da biblioteca do Arquivo Públio
eo do Ceará. |
Art. 2º « À presente lo entrará em vigor na data de sua puúbli-
cação, revogando-se às dtspostções em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE
DE 1948,
er rc e mi
PREFEITO MUNICIPAL
A
O
SVY Abre um crédito esneci
eo .
ndica .
Ea Nes po E
BO Arts 1º — Fica o sn”. rrefeito Municipal autorizado a
. NA Sh no camento do corrente exercício, o crédito esnecial de
E MIL CRUZEIROS (Cr$5%000,00), como auxilio à reorganização
i
blipteca do Caapataroo Shebdico ão sCeará. ,
| Arté 2º - A nresente lei entrará em vigor na data de
icação, revogando-se as disposições em contrátio;
! SALA S. SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
INge Outubro de ve A) ; Vá
as) Sániieon Éinheixo >
S )
JUSTIFICAÇÃO
pRQ, EHO-LBL
e
Na organização da vida duma patria, os documentos histó-
tcos são guardados com todo o cuidado e zelo, não. só nelos vo-
. $ deres núblicos, mas nelas instituições particulares, nois eles
E reeemtos o passado dum povo, em tudo que se relaciona com as.
s atividades politicas e econômicas, literárias e cívicas;
Já é do conhecimento do público que milhares de documen-
QE
tos importantes acham-se amontoados, exnostos à destruição com-
nleta eSupim, numa das salas dá Instituto Histórico, sem que
tenha sido tomado até hoje, nor falta de verba, nenhuma medida
“vara conservá-los e catalogá-los.
A immrensa dejterra já tem abordado nor várias vezes es-
E pionde Fortaleza.
Assim sendo, é justo que o nosso município concôrra com
iuantia de CINCO MIL CRUZEIROS (Cr857000,00) nara auxiliar a
»
-2 —
costumes da nossa terra.
O presente nrojeto-lei tem o seu fundamento no Art.
“
145 da Constituição Estadual que-diz caber ao Estado e ao Município
. . "
proteger as obras, monumentos e documentos de valor histórico.
Assim sendo, esmero que o Plenário aprevará o nre-
sente projeto-lei , por considerá-lo de grande immortância nara a
vida e história do municípis de Fortale
1
Or. Nº.
“7
Fortaleza,
A COMISSÃOTE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N. 154:
Autoriza o Sr. Prefeito Muni-
nicipal & a abrir.o crédito especi-
al de Cr.8$5.000,00 para o fim que.
indica.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA +
>
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a //
abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr. $5.000,00
(CINCO MIL CRUZEIROS ), como auxílio à reorganização da biblioteca
do Arquivo Público do Ceará.
Art. 2º --A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novembro de 1948
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 19 de
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, É iuntcapal auterizado a abrir, no orçeren-
O do corrente exercício, 9 crédito especial de CINCO MIL. CRUZEIROS, ..cccecs
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AOreção «COC,06), como auuilio é reorganização Ga bibliotéca do arcuivo Público
ão Cearáo
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ici entrará em vigor na data de .sua publicação, re-
“contrários, e
AMANA MUNICIPAL DE POSTAL BZA, em 18 de Outubro
Ass) Eêmijson Pinheira
e ELRLIEICAU HO
x - a e” as
ka organização da vida Juma patric, os docune são guar-
dados com tolo c cuxtúaio e , não só velus pcâácres pú 5, vas Leias ins-
tituicões particulures, pois eles r
SS Pektticia com cs auas i
vicas. É . ,
repre sentera o nessado di
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cê É do conhe sento público que hares de docunsatus iuporveutes
achar -se amontoados, exnostos é destruição completa e ao c
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fraco, cem que tenha sido tomado sté
. medida para. “conservá-los e cntalogá-los.
sa da terra já tem shordado . vor várias vezes
que se encontram referidos documentos , impresci
mais compicts da História dc Cearé,
Serunão a opini abalizada do há
espécie se refere
* justo que o. BOSSsO municírio concórra com
“RUZEIROS (Cr o45 LOC, CO) pasa liar a catalogação do tão luçor-
vos, relativos EM vida” e aos costumes Ca nossa terras ,
. B pres 2 prougetu=slei tem o seu fundamento nc srt. 145 da Constituição
* Estadual que diz "caber ao Estado e ao Município proteger as obras, mormen-
dos e documentos. de valor histórico. ” :
iesim sento, ec Cc que o Plentrio i O presente projeto. ; por
considerê-lo de grande imnpsriência para é ia e história do municipio de
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2
Ass; Edmilsoo Pinheiro
COMISES
(Ao proj o de lei sêLSh
Nada temos a opôr.
Sonos pela aprovação.
SALA DAS SESSGES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTPALHZA, em 23 de Outubro
de 1948, .
] Ages) José Denizarú Macêdo de Alcritara - releto
- Alisio Namede . ,
Edival de Melo Tavora,