norma nº 22/1948

CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 000221948
Projeto: 00501948
Autor: ALISIO MAMEDE
Assunto:
CÂMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 1% DE dé /o6 /48
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ARQUIVO
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PROJETO TE BEI Nº DO. SL 5
Autoriza a abertura do crédito de
Cr$50.000,00 para as obras do Ma-
tadouro de Parangaba.
“Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir desde
SY N já,no orçamento do presente exercicio financeiro o crédito espe-
' cial de Cr. $50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) que se destina-
rá ês reformas e reequipação do Matadouro de Parangaba.
Art. 2º) - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrario.
, ) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 18
de Maio de 1948.
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PARECER Nº VÊ DA COMISSÃO DE FINANÇAS. : for. eo tes
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O Projeto de Lei nº 50, ora em estudo pela Comissao de Finan-
ças, autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito de Cr. $50.000,00
para a reforma e reequipação do Matadouro do Distrito de Parangaba.
O pedide é perfeitamente justo, visando dotar um dos mais popus.
losos distritos do Municipio da Capital de um melhoramento indispensável.
Igualmente razoável é o montante do pedido, sobretudo se se levar em con-
ta que ester será o primeiro crédito votado pela Câmara Municipal direta-
mente em favor de Parangaba. l
Quanto aos recursos financeiros de que possa dispor, ne ,memen-
to, a Prefeitura, já que a Câmara não possue dados oficiais sóbre o as-
sunto, compete ao Prefeito declará-los.
Diante disto a Comissão de Finanças opina pela aceitação do Pro-
jeto. .
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 28 de Maio
de 1918.
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Jose Batista Barbosa i
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A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO — AO Sra z
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PROJETO DE LEI Nº 50: Ar
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Autoriza a abertura do credito de .....-
Cr .$50.000,00 para as obras do Matadouro - de
Parangaba.
o Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, des-
» de já, no orçamento do presente exercício financeiro, o crédito
especial de C7.$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).que se desti-
nará às reformas e reequipação do Matadouro de Parangaba.
Art. 2º - A presente lei entrará em vicor na deta de sua pu-
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s blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.-
” Sala das Sessões da Camara Municinal Ge Fortaleza, em & de
. junho de 1918.
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A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO,
PROJETO DE LEI Nº 50:
Autoriza a abertura do crédito de .....
Cr .$50.000,00 para as obras do Matadouro de
Parangaba.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, des-
de já, no orçamento do presente exercício financeiro, o crédito
especial de Cr.$50.000,00 (cinquenta mil eruzeiros)cque se desti-
nará às reformas e reequipação do Matadouro de Parangaba.
Art. 22º - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
mo o La.
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 8 de
junho de 19148.